Embargos à Execução 1001164-59.2023.8.11.0045 - TJMT

Embargos à Execução 1001164-59.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JULIANO HASSE, JOSIANE SEGAT HASSE EMBARGADO: GRANOSOY AGRONEGOCIOS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1001164-59.2023.8.11.0045 Vistos, etc. I. Trata-se Ação de Embargos à Execução proposta por Juliano Hasse e Josiane Segat Hasse em desfavor de Granosoy Agronegócios Ltda, em razão da Ação de Execução n. 1002180-82.2022.8.11.0045 por este proposta. II. De proêmio, atinente ao requerimento de parcelamento das despesas processuais tenho pelo deferimento, isso porque conforme prevê o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, pode o juiz modular o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “O juiz pode modular o benefício da assistência judiciária gratuita, limitando-o, apenas, a certos atos processuais (§ 5º) ou oferecendo, ao invés da gratuidade, o parcelamento das despesas processuais. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Edição, pag. 183)” Ressalte-se, ainda, a redação do § 6º, do artigo 98 do Código de Processo Civil: “§ 6 Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” II.1 Desse modo, DEFIRO o parcelamento das despesas processuais em 06 (seis) parcelas, com fulcro no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, bem como intime-se a parte Embargante para providenciar o pagamento da primeira parcela, no prazo legal. II.2 Oportuno consignar que o pagamento das despesas processuais deverá ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês, de modo que eventual atraso resultará no indeferimento da petição inicial, independente de intimação da parte Embargante. III. Postergo a análise acerca da atribuição de efeito suspensivo para após a manifestação da parte Embargada, considerando a tese defensiva exposta nos embargos à execução. IV. Nos termos do art. 920, I, do Código de Processo Civil, ouça-se a parte Embargada para que, querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente impugnação. V. Por medida de economia processual, a norma não exige a citação da parte Embargada (Exequente), mas apenas sua ouvida em 15 (quinze) dias, a qual pode realizar-se na pessoa do Advogado constituído nos autos da Ação de Execução n. 1002180-82.2022.8.11.0045, via DJE. VI. Cumpra-se, expedindo o necessário. VII. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GRANOSOY AGRONEGOCIOS LTDA em 12/12/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

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