Procedimento Comum Cível 1001961-67.2019.8.11.0015 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001961-67.2019.8.11.0015.. REU: BANCO BRADESCO S.A. AUTOR(A): IVANEIDE BAGGIO MATIELLO, IVANEIDE BAGGIO MATIELLO & CIA LTDA - ME Vistos etc. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral om pedido liminar proposta por IVANEIDE BAGGIO MATIELLO e IVANEIDE BAGGIO MATIELLO & CIA LTDA – ME, em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados. Aduziu em síntese, que eram devedoras da requerida de um empréstimo n valor de R$21.886,03, vencido em 28/03/2014. Relata que em 2017 recebeu uma proposta para quitação do empréstimo, com desconto de 95% sobre o valor atualizado, que foi pago em 29/11/2017. Afirma que mesmo com o pagamento realizado, a requerida incluiu o nome das autoras junto aos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, pugnou pela total procedência da ação, a fim de deferir tutela para a retirada do nome das autoras junto aos órgãos de proteção ao crédito; a condenação ao pagamento de indenização de dano moral que somam o valor de R$ 30.000,00. Decisão inicial de id. 18359765, indeferindo a tutela de urgência. Audiência de conciliação de id. 19551393, a qual restou infrutífera. Contestação em id. 19949119. Alega preliminarmente a inépcia da inicial, pois o documento anexado foi retirado de página na internet, prejudicando assim, a defesa. Declara que a autora não assinou o recibo do processo para posterior cancelamento, caracterizando ausência de conflito, falta de interesse de agir. Afirma que a autora efetuou contrato de confissão de dívida, e não efetuou os pagamentos, quebrando a relação de boa-fé estabelecida na relação contratual e por esse débito não ter sido adimplido, agiu no exercício regular de seu direito. Pugnou pela total improcedência da ação. Impugnação à contestação de id. 22219209. Instadas à especificar provas, somente a autora se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado da lide (id. 95477946). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Destarte cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “(...) O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)”. Desta feita, as provas produzidas são suficientes para formar a convicção deste juízo a respeito da pendenga formada entre as partes. Causa madura, a indicar sentença. Demanda regular, sem defeitos capazes de inviabilizar o seu desfecho. A inépcia da inicial, sob o fundamento de que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido, violando expressamente o determinado pelo antigo art. 282 do CPC, atual art. 324 do mesmo codex. Em que pesem os argumentos da demandada, entendo presentes as condições jurídicas de instauração e desenvolvimento válido do processo, isso porque a causa de pedir é a cobrança indevida e o pedido é a indenização moral em decorrência disto, razão pela qual deverá ser rejeitada. Na mesma via, afasto a preliminar de interesse de agir, posto que confunde com o mérito. A relação jurídica delineada esta sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, na conjuntura, resta perfeitamente caracterizada a condição da parte autora como consumidora e da parte requerida como fornecedora, na forma dos arts. 2.º e 3.º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável, neste caso, a teoria da responsabilidade civil pelo risco do empreendimento ou da atividade, esposada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos ou fornecidos, independentemente de culpa. Forte nos arts. 12 e 14 da citado CDC. Também incidente ao caso em tela a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6.º, inciso VIII, do CDC, visto se tratar de típica relação de consumo, bem como ante a verossimilhança do alegado pela parte autora e sua hipossuficiência técnica, normas estas claramente aplicáveis à espécie. Descabe o argumento de que é inaplicável essa inversão. Os requisitos estão presentes: Relação de consumo; verossimilhança do alegado; vulnerabilidade do consumidor, ainda mais numa relação reputada inexistente (prova de fato negativo); hipossuficiência técnica da parte autora; elementos de convencimento contrários à tese, se existentes, perfeitamente disponíveis e viáveis à parte requerida. Dicção do art. 6.°, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II e § 1.°, do CPC. Pois bem. A inversão do ônus da prova, disposta no Código de Defesa do Consumidor, não retira da parte autora o ônus de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A autora demonstra inconformismo em relação aos serviços bancários uma vez que alega ter feito acordo para quitação de débito originário do contrato de confissão de dívida devidamente assinado. Depreende-se que na data de 29/11/2017, a autora efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 1.967,39, ou seja, 95% de desconto do valor atualizado da dívida. Importante frisar, que foi anexado também o e-mail comprovando a negociação e emitindo o boleto a ser pago em id. 17952039, nele, destacamos o seguinte trecho: “Aproveite esta condição especial para excluir seu CPF dos cadastros restritivos de crédito, caso haja alguma restrição, a reabilitação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, em relação a este débito, ocorrerá em até 5 dias uteis após a quitação”. De fato, no comprovante de pagamento junto anexado, está nitidamente escrito que o beneficiário do pagamento, seria o próprio banco: “Banco Bradesco S.A.”. Fato esse que não deixas dúvidas sobre o destinatário do pagamento. Neste contexto, vislumbra-se conduta culposa da requerida, uma vez que não deu baixa do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme ela mesma noticiou em seu e-mail. Destarte, comprovado que a parte sofreu prejuízos em decorrência do seu nome estar incluído junto aos órgãos de proteção ao crédito, fica configurado dano moral in repsa, deve a parte requerida ser responsabilizada pelos danos suportados, na medida em que evidenciada a falha da prestação do serviço. A proposito, colaciona os seguintes julgados: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. DANO IN RE IPSA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 2. O Tribunal estadual fixou o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há como concluir pelo excesso no arbitramento da indenização sem adentrar nos aspectos fático-probatórios da causa, insuscetíveis de revisão na via estreita do especial, por expressa disposição da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 643845 MG 2014/0344999-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Na fixação do quantum indenizatório devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, bem como o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000210709135001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL – R. Sentença de parcial procedência – Recurso do réu – Cobrança de dívida paga e quantia não devida – Acordo entabulado com empresa terceirizada e que configurou novação – Posterior cobrança ajuizada pelo réu – Má-fé do demandante caracterizada – Aplicabilidade do art. 940 do CC – Restituição em dobro – Pertinência – Precedentes - Dano moral – Pessoa jurídica - Negativação indevida do nome da pessoa jurídica autora, referente a débito que já estava pago – Fato que causou prejuízos em negociações comerciais da autora - Dano moral configurado "in re ipsa", ainda que se trate de pessoa jurídica - "Quantum" indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Sentença mantida – Honorários majorados, a teor do art. 85, § 11 do CPC – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10034130920188260443 SP 1003413-09.2018.8.26.0443, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021) Com efeito, a falha na prestação de serviço foi devidamente evidenciada. Há culpa do banco requerido quando não comprova o ônus que lhe incumbe, visto que agiu com negligência em não retirar o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após a mesma efetuar o pagamento do acordo ofertado por ele. Encontrando previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. 6º, inciso VI, do CDC, com recepção no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e repercussão no art. 186, do Código Civil, o dano eminentemente moral, sem consequência patrimonial, não há como ser provado, nem se investiga a respeito do animus do ofensor. Consistindo em lesão de bem personalíssimo, de caráter subjetivo, satisfaz-se a ordem jurídica com a demonstração do fato que o ensejou. Ele existe simplesmente pela conduta ofensiva, sendo dela presumido, tornando prescindível a demonstração do prejuízo concreto. Atinente ao valor do dano moral, para sua fixação incumbe ao julgador avaliar as condições do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, sua expressão econômica, a gravidade e dimensão do dano, Tudo isso temperado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. O que está muito aquém do expressivo valor pretendido pela autora, sob pena de levar a seu locupletamento sem causa, a fomentar a chamada indústria do dano moral. Nesse passo, exsurge razoável e proporcional, condizente com os fatos e suas circunstâncias, a quantia de R$ 5.000,00, básica para esta data, a partir do que sofrerá juros moratórios de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1.°, do CTN); e correção monetária pela variação mensal do INPC, indexador nacional que bem reflete a corrosão inflacionária da moeda nacional (Lei n.° 6.899/1981, c/c o verbete n.° 362 da Súmula do STJ). Se não consegue reverter com mais exatidão à situação da promovente ao status quo ante, em virtude da própria gênese do dano moral, imensurável qualitativa e quantitativamente, pelo menos lhe proporciona uma compensação pelos demonstrados agravos experimentados, a satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda, como desestímulo à reiteração da conduta ilícita. Ante o exposto, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, hei por JULGAR PROCEDENTES em parte, os pedidos, com resolução de mérito, para: a) Determino a retirada do nome da autora juntos aos órgãos de proteção ao crédito. b) Condenar a requerida a efetuar o pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos e com juros moratórios nas bases retros expendidas. c) Condeno a parte requerida a pagar as custas e as despesas judiciais, além dos honorários advocatícios da parte ex adversa, fixados estes em 10% do valor das condenações acima, alínea “a e b”, com fulcro nos arts. 82, 84 e 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de IVANEIDE BAGGIO MATIELLO em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANEIDE BAGGIO MATIELLO & CIA LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANEIDE BAGGIO MATIELLO & CIA LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANEIDE BAGGIO MATIELLO em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANEIDE BAGGIO MATIELLO em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANEIDE BAGGIO MATIELLO & CIA LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 16/10/2023.

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(68)