Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009858-29.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009858-29.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009858-29.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ALESSANDRO MARIANO RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ALESSANDRO MARIANO RODRIGUES, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de assistência judiciária gratuita. O autor requer os benefícios da justiça gratuita, de acordo com as prerrogativas da assistência judiciária previstas na Lei n.º 13.105/2015. No entanto, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos Materiais / Lucros CESSANTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 5. Recurso desprovido. (N.U 1016951-06.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023)”. Pois bem, o direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, mas sim, que o pagamento das custas e despesas, neste momento processual, acarrete prejuízos ao seu próprio sustento ou da família. Assim, para comprovar a sua elegibilidade ao benefício, o interessado deve apresentar documentos elucidativos que possam comprovar a sua necessidade momentânea. Sendo assim, determino a intimação do autor para que promova emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando nos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, com fulcro nos artigos 319 e 320 do CPC. À Secretaria oriento que após a devida emenda remeta o feito para a pasta “MINUTAR DECISÃO INICIAL”. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

16/06/2023, 00:00

—

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Certidão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALESSANDRO MARIANO RODRIGUES em 11/02/2026 23:59

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(19)