Procedimento Comum Cível 1000367-64.2023.8.11.0019 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000367-64.2023.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000367-64.2023.8.11.0019.. REQUERENTES: COLMEIA INDUSTRIA E AGROPECUARIA DO NORTE S A CIAN, JOSE ROBERTO ALMEIDA FERNANDES DE MELO REQUERIDOS: ROTTA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME, TEILOR SEIDLER, VOLMAR SOARES SEIDLER Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por COLMÉIA INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA DO NORTE S/A – CIAN em face de ROTTA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA – ME, TEILOR SEIDLER e VOLMAR SOARES SEIDLER, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Relata a parte autora ser possuidora de dois lotes de terras rurais, com área total de 19.010 hectares, denominada Fazenda Santa Terezinha. Segue dizendo que a partir do ano de 2014, a autora e a antecessora da ré (SIEDLER & SEIDLER), firmaram diversos instrumentos particulares de compromisso de compra e venda, sendo ao final, pactuado a promessa da venda do imóvel pertencente a matricula n.º 13.161, composto por 9.950 hectares. Todavia, alega que a corré deixou de cumprir com o compromisso firmado. Diz ainda que, no ano de 2016, os antigos sócios da corré (Teilor Seidler e Volmar Soares Seidles), teria lhe encaminhado um e-mail, reconhecendo o débito e propondo nova proposta de acordo, entretanto, relata que tais promessas não foram adimplidas. Assim, diante da inadimplência alegada na exordial, ajuizou a presente ação objetivando a rescisão do instrumento particular de compromisso de compra e venda e seus aditivos, com a reintegração, em caráter antecedente, da autora na posse do imóvel objeto dos pactos firmados entre as partes. Com inicial, documentos. Na Decisão de Id. 120592608 foi determinado a emenda a inicial a fim de que a parte autora comprovasse sua situação de hipossuficiência financeira, bem como, na oportunidade, indeferiu-se o pedido de decretação de sigilo dos autos. Aportou nos autos a parte autora (Id. 120879637), ocasião em comprovou o recolhimento integral das custas de distribuição. No petitório de Id. 121974097, os requeridos Teilor Seidler e Volmar Soares Seidler aportaram nos autos manifestando pela rejeição do pedido de tutela de urgência. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 321 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo “codex”, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e suas respectivas emendas. Prossigo com a apreciação do pedido de antecipação de tutela. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Fixadas tais premissas, cumpre reconhecer que, in casu, as assertivas lançadas pela requerente, não se revestem de intensidade e força necessárias, para, mesmo em mera cognição sumária, convencer do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vale dizer, os elementos até então trazidos não oferecem grau de probabilidade da existência do perigo alegado, ensejando, isto sim, pela mera aparência que ainda representam, dúvida na convicção do Julgador. Ademais, como é cediço, para reintegração possessória nos casos que envolvam compromisso de compra e venda de bem imóvel, é necessária a prévia manifestação judicial para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que exista cláusula resolutória. Em resumo, não se admite a liminar de reintegração de posse em casos de inadimplemento do contrato de compra a venda de imóvel, antes que seja reconhecida judicialmente a rescisão do pacto. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO JUDICIAL PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de comprovação da prática de esbulho e da posse injusta impede a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. 2. A prévia manifestação judicial quanto à rescisão contratual é indispensável para que seja deferida a liminar de reintegração de posse. 3. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1647219, 07274279020228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no PJe: 20/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL PARA CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO AINDA QUE EXISTENTE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL PARANAENSE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE DO RESP Nº 1789863/MS. INEXISTÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010849-10.2023.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 05.06.2023) Assim, por faltarem elementos outros para sustentação do quantum pretendido pela parte requerente, INDEFIRO o pedido liminar. Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de Audiência de Conciliação. CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC. Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC). CONSIGNE-SE no mandado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000367-64.2023.8.11.0019.. REQUERENTE: COLMEIA INDUSTRIA E AGROPECUARIA DO NORTE S A CIAN REQUERIDOS: ROTTA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME, TEILOR SEIDLER, VOLMAR SOARES SEIDLER Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por COLMEIA INDUSTRIA E AGROPECUARIA DO NORTE S/A CIAN em face de ROTTA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA – ME, TEILOR SEIDLER e VOLMAR SOARES SEIDLER. Neste momento, sem adentrar ao mérito da lide, constato que a requerente pugna pelo parcelamento das custas e taxas judiciais, citando, para tanto, o § 6º, do art. 98, do CPC. Pois bem. No que tange ao pedido de parcelamento de custas, considerando que pressupõe o prévio deferimento do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, § 6º do CPC), por ora, entendo que não deve ser deferido. Explico. Embora a requerente tenha manifestado pelo parcelamento das custas, vê-se que não formulou o pedido pressuposto, qual seja, o de justiça gratuita. Conforme se depreende da leitura do art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, o parcelamento será concedido àquele que faz jus a gratuidade da justiça. Não se trata de pedido que possa ser formulado independentemente da concessão do benefício retromencionado. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Sobre o tema, imperioso transcrever o § 6º, do artigo 468 da CNGC, in verbis: Art. 468. A gratuidade da justiça abrangerá a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. (...) § 6º O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Nessa toada, não há falar em apreciação de pedido de parcelamento sem o prévio requerimento e concessão do benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual, por ora, o pleito deve ser indeferido. Como a requerente não postulou o benefício, aplica-se a regra geral no sentido de que o autor deve comprovar o recolhimento das custas processuais no momento do ajuizamento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais, por reconhecer que, neste momento, a requerente não comprova sua hipossuficiência financeira momentânea, razão pela qual não faz jus ao benefício. Sem embargo, considerando que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo, registro que este poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, requerendo o benefício da gratuidade integral ou do parcelamento, ocasião em que deve instruir o pleito com documentos comprobatórios que evidenciem sua incapacidade econômica, tais como, exemplificativamente, último balancete econômico (livros contábeis); documentos que demonstrem sua inadimplência com fornecedores; extrato de inscrição em órgão de proteção ao crédito; extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, em todas as instituições bancárias correntista, sob pena de indeferimento do pleito. Caso não haja emenda à inicial para esse fim, deverá a requerente realizar o pagamento das custas processuais, comprovando seu recolhimento, no prazo declinado no parágrafo acima. Decorrido o prazo, certifique a Secretaria e tornem os autos conclusos para deliberações. Por fim, no que tange ao pedido de decretação de segredo de justiça, tal peito deve ser indeferido. Como cediço, a regra dos atos processuais é a publicidade (CF, art. 5º, LX e art. 189, CPC). Somente em casos excepcionais, quando necessário para preservar o direito constitucional à intimidade da parte ou atender a interesse social ou público, é possível a decretação do segredo de justiça ao trâmite do feito. No caso dos autos, os documentos juntados pela requerente não autorizam a decretação de seu sigilo, porquanto não se enquadram nas hipóteses legais, uma vez que inexiste divulgação de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, de dados pessoais, confidenciais e estratégicos que possam ser utilizados para ocasionar prejuízos às partes envolvidas ou a terceiros. Ante os motivos expostos, INDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. De Tabaporã – MT para Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz em Substituição Legal

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TEILOR SEIDLER em 26/04/2024 23:59

Decorrido prazo de VOLMAR SOARES SEIDLER em 26/04/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de COLMEIA INDUSTRIA E AGROPECUARIA DO NORTE S A CIAN em 24/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ALMEIDA FERNANDES DE MELO em 24/04/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Intimação em 19/04/2024.

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão juízo 100% digital

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(153)