Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1049850-25.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

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Partes do Processo

OZIEL RIBEIRO DA COSTA

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

TAIRONE MAGALHAES DA SILVA

OAB/MT 25895·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

OZIEL RIBEIRO DA COSTA

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/09/2025, 18:11

Decorrido prazo de TAIRONE MAGALHAES DA SILVA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:04

Decorrido prazo de TAIRONE MAGALHAES DA SILVA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 05:50

Decorrido prazo de OZIEL RIBEIRO DA COSTA em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 04:21

Decorrido prazo de OZIEL RIBEIRO DA COSTA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 14:40

Decorrido prazo de OZIEL RIBEIRO DA COSTA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 08:23

Publicado Intimação em 27/05/2025.

28/05/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

28/05/2025, 01:16

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 13:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/05/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 01:19

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 21:36

Publicado Sentença em 14/05/2025.

14/05/2025, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 11:20

Todas as movimentações(166)

Juntada de Certidão

11/09/2025, 18:11

Decorrido prazo de TAIRONE MAGALHAES DA SILVA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:04

Decorrido prazo de TAIRONE MAGALHAES DA SILVA em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 05:50

Decorrido prazo de OZIEL RIBEIRO DA COSTA em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 04:21

Decorrido prazo de OZIEL RIBEIRO DA COSTA em 26/05/2025 23:59

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 11:20

Sentença

•12/05/2025, 11:20

28/05/2025, 14:40

Decorrido prazo de OZIEL RIBEIRO DA COSTA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 08:23

Publicado Intimação em 27/05/2025.

28/05/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

28/05/2025, 01:16

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 13:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/05/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 01:19

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 21:36

Publicado Sentença em 14/05/2025.

14/05/2025, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 11:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2025, 11:20

Conclusos para decisão

08/05/2025, 12:30

Decorrido prazo de OZIEL RIBEIRO DA COSTA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 09:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/04/2025, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 09:10

Publicado Decisão em 16/04/2025.

16/04/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 03:05

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 20:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/04/2025, 20:17

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 20:17

Conclusos para decisão

14/03/2025, 18:47

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/01/2025, 13:07

Processo Desarquivado

13/01/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 13:06

Juntada de Petição de pedido de penhora

09/12/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 09:40

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:12

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 12:45

Expedição de Ofício de RPV

19/08/2024, 12:44

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

17/07/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 18:06

Transitado em Julgado em 06/06/2024

05/07/2024, 14:53

Decorrido prazo de OZIEL RIBEIRO DA COSTA em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:12

Publicado Sentença em 20/05/2024.

21/05/2024, 01:14

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:17

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 17:42

Conclusos para decisão

25/04/2024, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 14:12

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 10:48

Decorrido prazo de OZIEL RIBEIRO DA COSTA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 06:01

Publicado Intimação em 01/03/2024.

08/03/2024, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

08/03/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 15:33

Recebidos os autos

27/02/2024, 15:34

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

27/02/2024, 15:33

Juntada de certidão da contadoria

27/02/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 11:47

Decorrido prazo de OZIEL RIBEIRO DA COSTA em 15/12/2023 23:59.

17/12/2023, 05:02

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

07/12/2023, 17:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/12/2023, 17:41

Publicado Decisão em 07/12/2023.

07/12/2023, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 06:11

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2023, 18:26

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 08:27

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2023, 22:29

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 17:24

Recebidos os autos

01/11/2023, 11:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

01/11/2023, 11:17

Juntada de elaboração de cálculos

01/11/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 11:12

Decorrido prazo de OZIEL RIBEIRO DA COSTA em 28/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:22

Publicado Decisão em 21/09/2023.

22/09/2023, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

22/09/2023, 04:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

20/09/2023, 13:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/09/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2023, 17:16

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 14:14

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

20/06/2023, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049850-25.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: OZIEL RIBEIRO DA COSTA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Compulsando os autos, observa-se erro no cálculo apresentado pela parte exequente. Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está em discordância com a EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ. Desse modo, intime-se a parte exequente para que adeque o cálculo aos parâmetros estabelecidos na EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Consigna-se que o cálculo deverá ser realizado da seguinte maneira: acrescidos de juros de mora a partir da citação, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança e corrigido monetariamente pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, desde a data em que deveria ser paga cada parcela até 30/11/2021 e a partir de 01/12/2021 deverá ser atualizado pela SELIC. Sugere-se a utilização do sistema SISCALC, disponível em: https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard. Apresentado o cálculo, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para homologação do valor. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 22:59

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2023, 22:59

Conclusos para despacho

07/06/2023, 12:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/06/2023, 16:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

05/06/2023, 17:43

Processo Desarquivado

05/06/2023, 17:43

Juntada de Certidão

05/06/2023, 17:43

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

28/03/2023, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 14:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/03/2023, 00:34

Recebidos os autos

03/03/2023, 00:34

Arquivado Definitivamente

31/01/2023, 14:33

Decorrido prazo de OZIEL RIBEIRO DA COSTA em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 05:09

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 09:13

Publicado Intimação em 07/12/2022.

07/12/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 09:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/12/2022, 09:31

Juntada de decisão

01/12/2022, 15:58

Juntada de intimação

01/12/2022, 15:57

Juntada de petição

01/12/2022, 15:57

Juntada de certidão do trânsito em julgado

01/12/2022, 15:57

Devolvidos os autos

01/12/2022, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/08/2021, 19:37

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 10:42

Publicado Decisão em 16/08/2021.

16/08/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/08/2021, 13:50

Conclusos para despacho

04/08/2021, 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2021, 11:09

Decorrido prazo de OZIEL RIBEIRO DA COSTA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 07:34

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:12

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 15:42

Cancelada a movimentação processual

15/07/2021, 15:33

Decorrido prazo de OZIEL RIBEIRO DA COSTA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 08:56

Juntada de Petição de recurso inominado

12/07/2021, 09:39

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 18:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

29/06/2021, 19:54

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:36

Juntada de Projeto de sentença

29/06/2021, 14:36

Julgado improcedente o pedido

29/06/2021, 14:36

Conclusos para julgamento

09/06/2021, 07:39

Decorrido prazo de OZIEL RIBEIRO DA COSTA em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 04:40

Decorrido prazo de OZIEL RIBEIRO DA COSTA em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 04:55

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2021, 18:11

Publicado Intimação em 18/02/2021.

19/02/2021, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 08:23

Juntada de Petição de contestação

12/02/2021, 17:43

Publicado Intimação em 03/02/2021.

04/02/2021, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

04/02/2021, 03:19

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 14:04

Distribuído por sorteio

16/12/2020, 10:59

Decisão

•14/04/2025, 20:17

Decisão

•14/04/2025, 20:17

Sentença

•16/05/2024, 17:42

Sentença

•16/05/2024, 17:42

Decisão

•01/04/2024, 14:12

Decisão

•01/04/2024, 14:12

Decisão

•05/12/2023, 18:26

Decisão

•19/09/2023, 17:16

Execução de cumprimento de sentença

•20/06/2023, 19:56

Decisão

•15/06/2023, 22:59

Execução de cumprimento de sentença

•28/03/2023, 15:48

Decisão

•28/09/2022, 10:59

Decisão

•12/08/2021, 13:50

Todos os documentos(16)

Sentença

•12/05/2025, 11:20

Sentença

•12/05/2025, 11:20

Decisão

•14/04/2025, 20:17

Decisão

•14/04/2025, 20:17

Sentença

•16/05/2024, 17:42

Sentença

•16/05/2024, 17:42

Decisão

•01/04/2024, 14:12

Decisão

•01/04/2024, 14:12

Decisão

•05/12/2023, 18:26

Decisão

•19/09/2023, 17:16

Execução de cumprimento de sentença

•20/06/2023, 19:56

Decisão

•15/06/2023, 22:59

Execução de cumprimento de sentença

•28/03/2023, 15:48

Decisão

•28/09/2022, 10:59

Decisão

•12/08/2021, 13:50

Sentença

•29/06/2021, 14:36