Execução de Título Extrajudicial 0001211-25.1987.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001211-25.1987.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/08/2023, 14:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/07/2023, 09:33

Recebidos os autos

27/07/2023, 09:33

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 09:32

Transitado em Julgado em 26/07/2023

27/07/2023, 09:08

Decorrido prazo de Emilio Jose de Oliveira em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 07:06

Decorrido prazo de ANTONIO CHRISOSTOMO DUARTE em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 07:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 07:06

Decorrido prazo de ANTONIO CHRISOSTOMO DUARTE em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:49

Decorrido prazo de Emilio Jose de Oliveira em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:49

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: ANTONIO CHRISOSTOMO DUARTE e outros Processo nº 0001211-25.1987.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora ingressou com a presente ação, objetivando o recebimento do pagamento da Duplicata de Venda Mercantil n°002/87. O despacho inicial se deu em 09.12. 1987. Por inércia do autor certificada nos autos, o processo foi para o arquivo em 31.05.2017 e ali permaneceu por mais de seis anos sem manifestação do credor. Intimado para se manifestar, o exequente manteve inerte. Assim, desde o ano de 2017 o processo encontra-se em arquivo sem manifestação do autor, decorrendo assim, mais de seis anos, a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito. A prescrição é matéria de ordem pública descritos no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. A execução prescreve no mesmo prazo da ação conforme entendimento sedimentado do STF conforme súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Estabelece o inciso I, do artigo 18, da Lei das Duplicatas, que a prescrição contra o sacado prescreve em 03 (três) anos, contados do vencimento do título, está evidente a prescrição da pretensão com que o decurso de mais de uma década sem que a satisfação do crédito. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o executado citado, e após 3 (três) anos não houve a efetiva constrição de bens para garantir a execução em si. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Documento: 1449904 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 13/10/2015 Página 1 de 19 Superior Tribunal de Justiça 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ – REsp nº 1.522.092/Sanseverino). Vemos também: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. INÉRCIA. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A execução amparada em duplicatas mercantis possui prazo prescricional de três anos, com base no art. 18 da Lei nº 5.474/1968. 2. Os pedidos reiterados de diligência infrutíferas, sem demonstração da possibilidade de localizar bens, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 3. Dessa forma, intimado da decisão de suspensão da execução, o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º (Enunciado FPPC n. 195). 4. Assim, contabilizado o prazo prescricional aplicável ao título extrajudicial, a declaração, de ofício, da prescrição, deve obedecer aos requisitos disposto no artigo 921 § 5º do CPC. 5. No caso em exame, o prazo prescricional começou a correr em fevereiro de 2018, sendo suspenso em 10/06/2020, com o advento da Lei n. 14.010/2020. O retorno da contagem, com o fim da mencionada suspensão, se deu em 30/10/2020, por força do art. 3º da Lei n. 14.010/2020. Assim, acrescidos ao período de três anos, contados a partir de fevereiro de 2018, mais quatro meses e vinte dias, decorrentes da suspensão efetivada pela Lei n. 14.010/2020. 6. Constatada a superação do prazo completo, em 30/06/2021, configurada a ocorrência da prescrição trienal disposta no art. 18 da Lei nº 5.474/1968. 7. Apelação conhecida, Negado o provimento. 8. Recorrente condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1ºe 2º, do Código de Processo Civil. (TJ-DF 00453156220128070001 DF 0045315-62.2012.8.07.0001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 08/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Salienta-se que os autos permaneceram em arquivo de maio de 2017 e até o momento o autor não deu andamento regular no feito. Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC. Transcorreu o prazo de 3 (três) anos sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 3 de julho de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 19:14

Documentos

Sentença

•03/07/2023, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: ANTONIO CHRISOSTOMO DUARTE e outros Processo nº 0001211-25.1987.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora ingressou com a presente ação, objetivando o recebimento do pagamento da Duplicata de Venda Mercantil n°002/87. O despacho inicial se deu em 09.12. 1987. Por inércia do autor certificada nos autos, o processo foi para o arquivo em 31.05.2017 e ali permaneceu por mais de seis anos sem manifestação do credor. Intimado para se manifestar, o exequente manteve inerte. Assim, desde o ano de 2017 o processo encontra-se em arquivo sem manifestação do autor, decorrendo assim, mais de seis anos, a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito. A prescrição é matéria de ordem pública descritos no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. A execução prescreve no mesmo prazo da ação conforme entendimento sedimentado do STF conforme súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Estabelece o inciso I, do artigo 18, da Lei das Duplicatas, que a prescrição contra o sacado prescreve em 03 (três) anos, contados do vencimento do título, está evidente a prescrição da pretensão com que o decurso de mais de uma década sem que a satisfação do crédito. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o executado citado, e após 3 (três) anos não houve a efetiva constrição de bens para garantir a execução em si. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Documento: 1449904 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 13/10/2015 Página 1 de 19 Superior Tribunal de Justiça 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ – REsp nº 1.522.092/Sanseverino). Vemos também: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. INÉRCIA. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A execução amparada em duplicatas mercantis possui prazo prescricional de três anos, com base no art. 18 da Lei nº 5.474/1968. 2. Os pedidos reiterados de diligência infrutíferas, sem demonstração da possibilidade de localizar bens, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 3. Dessa forma, intimado da decisão de suspensão da execução, o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º (Enunciado FPPC n. 195). 4. Assim, contabilizado o prazo prescricional aplicável ao título extrajudicial, a declaração, de ofício, da prescrição, deve obedecer aos requisitos disposto no artigo 921 § 5º do CPC. 5. No caso em exame, o prazo prescricional começou a correr em fevereiro de 2018, sendo suspenso em 10/06/2020, com o advento da Lei n. 14.010/2020. O retorno da contagem, com o fim da mencionada suspensão, se deu em 30/10/2020, por força do art. 3º da Lei n. 14.010/2020. Assim, acrescidos ao período de três anos, contados a partir de fevereiro de 2018, mais quatro meses e vinte dias, decorrentes da suspensão efetivada pela Lei n. 14.010/2020. 6. Constatada a superação do prazo completo, em 30/06/2021, configurada a ocorrência da prescrição trienal disposta no art. 18 da Lei nº 5.474/1968. 7. Apelação conhecida, Negado o provimento. 8. Recorrente condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1ºe 2º, do Código de Processo Civil. (TJ-DF 00453156220128070001 DF 0045315-62.2012.8.07.0001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 08/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Salienta-se que os autos permaneceram em arquivo de maio de 2017 e até o momento o autor não deu andamento regular no feito. Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC. Transcorreu o prazo de 3 (três) anos sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 3 de julho de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

04/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Decorrido prazo de Emilio Jose de Oliveira em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CHRISOSTOMO DUARTE em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CHRISOSTOMO DUARTE em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Emilio Jose de Oliveira em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Expedição de Outros documentos

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