Execução de Título Extrajudicial 0005036-16.2016.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005036-16.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos n. 0005036.16.2016.811.0055 Vistos. Pretende a parte exequente, como se vê no Id. 118603519, a suspensão da CNH da parte executada. Pois bem. Nesse passo, conforme recente entendimento do STJ, a adoção de tais medidas requerem sinais de ocultação de patrimônio. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ – REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) (negrito nosso) Afinal, se assim não fosse, as medidas deixariam de ser coercitivas para se tornarem punitivas, o que não é o caso. Dessa feita, não custa relembrar que a execução não pode lançar mão de expedientes que vulnerem a dignidade da pessoa humana. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido em questão. Logo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito. Caso nada requeira, RETORNEM os autos ao arquivo provisório, como constou do ato judicial de pp. 108/109 do Id. 72010741. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 15 de junho de 2023 FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Decorrido prazo de MARIA SALETE FONTANA NETTO em 22/10/2024 23:59

Publicado Sentença em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA SALETE FONTANA NETTO em 12/07/2024 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(203)