Execução de Título Extrajudicial 0007602-77.2016.8.11.0041 - TJMT

Juntada de Certidão

18/08/2023, 17:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/08/2023, 10:07

Recebidos os autos

16/08/2023, 10:06

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 10:03

Transitado em Julgado em 15/08/2023

16/08/2023, 09:46

Decorrido prazo de EVANESSA FANTACHOLI em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:42

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:40

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Requerido: EVANESSA FANTACHOLI Processo nº 0007602-77.2016.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a Ação de Busca e Apreensão em 02.03.2016, visando o recebimento de valor consignado na inicial, oriundo Contrato de Alienação do grupo 8174, cota 192. O despacho inicial veio em 04.03.2016 e convertida em execução em 26.08.2018 de id. 50303380 - Pág. 80. A pedido do autor o processo foi enviado ao arquivo em 01.12.2016 e até o momento não ocorreu citação da parte executada apesar de todos os pedidos do autor ser atendidos em tempo hábil, alcançado a prescrição intercorrente. Tão pouco, houve manifestação do autor no decurso do prazo prescricional. Intimado o autor para manifestar sobre a prescrição, não rebateu a ocorrência. A prescrição é matéria de ordem pública descrita no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. Assim, desde o ano de 2016 o processo encontra-se em arquivo sem manifestação do autor e até o presente momento não manifestou, decorrendo assim, mais de sete anos a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito. Dessa forma, o art. 202 do CC deve ser interpretada com o art. 240 do NCPC, em que o despacho citatório interrompe o fluxo prescricional à data de propositura da ação desde que seja promovida (a citação) dentro dos prazos previstos no artigo processual, de TODOS os executados. Entretanto, caso o autor não providenciar a citação dos executados no prazo de 10 (dez) dias, não há interrupção da prescrição nos termos do art. 240, §2º do CPC. Ademais, podemos perceber que todos os requerimentos feitos pelo autor foram despachados e atendidos pelo Juízo. A demora se deu pela ausência de capacidade de localizar o devedor e, desta forma, não logrou êxito de encontra-lo para citação válida, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o Autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do Autor, quanto à prática de atos que lhe incumbem. Cumpre esclarecer que de acordo com o art. 206, §5º, I do Código Civil as dívidas fundadas em instrumento particular prescrevem em 5 (cinco) anos. Tal entendimento vai ao encontro com a jurisprudência do STJ (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.454 - SE nº 2016⁄0113320-7). Salvo melhor julgamento, no presente caso, nos termos do art. 240, §2º do CPC, uma vez que não foi providenciado a citação em 10 dias do despacho inicial, não há interrupção da prescrição. Denota-se que desde o ajuizamento da ação o requerente não tomou as medidas possíveis para a concretização da citação e que não foi efetivado por sua desídia. Salienta-se que não poderá ser aplicada a súmula nº 106 do STJ, visto que não houve configuração de demora do judiciário. Ou seja, passados mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, fulminando assim, o direito do credor em persistir com a cobrança de acordo. Ou seja, desde o início do processo executivo em, até a presente data (20/07/2023) o requerente não realizou a citação de todos os requeridos. E ainda, que a ação prescreve no mesmo prazo da ação conforme entendimento sedimentado do STF conforme súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” e art. 206-A do CC. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “O art. 202, I, do Código Civil deve ser interpretado de maneira conjugada com o art. 617 e com o art. 219 da Lei Adjetiva Civil, sendo certo que o despacho citatório interrompe o fluxo da prescrição, retroagindo à data de propositura da execução, desde que a citação seja promovida dentro dos prazos trazidos pelos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC. 3. Seja pelo desconhecimento do real endereço da embargante, seja pela negligência na condução da execução, a embargada concorreu diretamente para que a citação não ocorresse em tempo hábil para interromper o interregno prescricional, sem que esse retardo possa ser atribuído aos mecanismos judiciais. 4. Apelação provida”. (TJ-DF - APC: 20120110334902, Relator: J.J. OSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/05/2015. Pág.: 241) Vemos também: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 00460416520148070001 DF 0046041-65.2014.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título já que ocorreu a citação válida do requerido após o prazo prescricional do título. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Custas e despesas processuais, pelo autor. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 20 de julho de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 10:55

Declarada decadência ou prescrição

20/07/2023, 10:55

Conclusos para despacho

20/07/2023, 08:52

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 08:49

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 16:04

Decorrido prazo de EVANESSA FANTACHOLI em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:42

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:42

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes devidamente intimadas acerca da ocorrência da prescrição, no prazo legal.

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 09:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/06/2023, 13:14

Juntada de Certidão

15/06/2023, 13:14

Processo Desarquivado

15/06/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 18:17

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 02:01

Recebidos os autos

04/03/2021, 13:53

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 13:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/03/2021.

03/03/2021, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 15:54

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

05/12/2016, 01:45

Definitivo (Arquivamento)

02/12/2016, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2016, 02:22

Juntada (Juntada)

01/12/2016, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/11/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2016, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/11/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/11/2016, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

23/11/2016, 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/11/2016, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/11/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

22/11/2016, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 01:50

Juntada (Juntada)

21/11/2016, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/11/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2016, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/11/2016, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

04/11/2016, 02:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/11/2016, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/10/2016, 01:47

Expedição de documento (Documento Expedido)

26/10/2016, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

21/09/2016, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/09/2016, 01:41

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/09/2016, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/09/2016, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2016, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/08/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2016, 02:38

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

29/08/2016, 02:23

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

29/08/2016, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2016, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/08/2016, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2016, 01:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/08/2016, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2016, 02:05

Juntada (Juntada)

26/08/2016, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2016, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/08/2016, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/08/2016, 02:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/08/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/08/2016, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2016, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

22/08/2016, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/08/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/08/2016, 02:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/08/2016, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2016, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

29/07/2016, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/07/2016, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/06/2016, 02:44

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/06/2016, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/06/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2016, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

17/06/2016, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

17/06/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/06/2016, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/06/2016, 02:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/06/2016, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2016, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2016, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/06/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/06/2016, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/05/2016, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/05/2016, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2016, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/05/2016, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2016, 01:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/05/2016, 02:41

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

06/05/2016, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/04/2016, 01:57

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/03/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/03/2016, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/03/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

08/03/2016, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/03/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/03/2016, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/03/2016, 01:05

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

07/03/2016, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2016, 02:10

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

04/03/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2016, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2016, 01:29

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

03/03/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 02:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/03/2016, 01:18

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Decorrido prazo de EVANESSA FANTACHOLI em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 15/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 17/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(139)

legal