Cumprimento de sentença 0008564-21.2010.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de sentença 0008564-21.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0008564-21.2010.8.11.0006.. EXEQUENTE: NAVEGACAO PANTANAL VIP LTDA - ME EXECUTADO: DIAS AUTO POSTO LTDA Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por NAVEGAÇÃO PANTANAL VIP LTDA – ME, contra DIAS AUTO POSTO LTDA, todos qualificados nos autos. Dos autos, o objeto da demanda é resultante do levantamento do alvará judicial no valor de R$ 22.503,35 (alvará n. 366168/2017), decorrente de constrição de valores via sisbajud no processo de execução, que proposto no ano de 2010. Tendo a presente execução sido extinta em grau recursal, o referido montante há que ser restituído à parte contrária. Devidamente intimada para pagar a dívida, a parte executada quedou-se inerte. No id. N. 89477942 a parte exequente requer o prosseguimento da presente execução e requer a constrição de bens e valores pelos sistemas disponíveis em Juízo. Os autos vieram conclusos. É o que merece registro. Fundamento e Decido. De início, cumpre mencionar que a aplicação dos efeitos da recuperação judicial ao crédito exequendo é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e não sujeita à preclusão. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão agravada não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença (porque intempestiva) e deferiu a "penhora no rosto dos autos número 0017855-90.2006.8.26.0451" (para a constrição de "eventual numerário a que o autor daquela ação [Executada] tenha direito", limitada ao valor exequendo de R$ 64.204,58) e a "pesquisa e posterior bloqueio (apenas no tange à transferência) de eventuais veículos de propriedade da Executada" – Em que pese a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, a análise acerca da aplicação (ou não) dos efeitos da recuperação judicial à execução originária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e não sujeita à preclusão – Crédito exequendo é relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por sentença (transitada em julgado) proferida em data posterior ao pedido de recuperação judicial – Crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial (artigo 49 da Lei número 11.101/05)– Aprovação do Plano de Recuperação Judicial (da Executada) gera a novação apenas das dívidas sujeitas à recuperação, o que não inclui o valor exequendo – Possível o prosseguimento da execução originária – RECURSO DA EXECUTADA IMPROVIDO (TJ-SP 20765828020188260000 SP 2076582-80.2018.8.26.0000, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 30/07/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018) – destaquei. Trata-se de cumprimento de sentença movida em face da empresa Dias Auto Posto LTDA, que postulou pedido de recuperação judicial em 13/09/2016, através do processo número 1001609-44.2016.8.11.0006, que tramita na Segunda Vara Cível desta Comarca de Cáceres/MT. O fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data posterior (23/11/2017) ao pedido de recuperação judicial da executada, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, ou seja, não sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005. Contudo, havendo pedido de constrição de bens e valores acostado aos autos, de forma a preservar tanto o direito creditório quanto o plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. Com efeito, a recuperação judicial n. 1001605-44.2016.8.11.0006 está sendo processada neste Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres, de modo que o apensamento das ações é medida necessária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Indeferir o pedido de suspensão da execução, uma vez que o crédito ora exequendo não se sujeita aos ditames da Recuperação Judicial em andamento; b) Promova-se a vinculação deste feito na Recuperação Judicial de código 1001605-44.2016.8.11.0006; c) Intime-se o credor para que traga aos autos planilha atualizada do débito, acrescido de multa de 10% e honorários também em 10%, em 15(quinze) dias; d) Após, intime-se o administrador judicial nomeado na Recuperação Judicial n. 1001605-44.2016.8.11.0006 para que se manifeste nos autos, sobretudo quanto ao pedido de constrição de bens e valores, no prazo de 15(quinze) dias; e) Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos; f) Às providências. Intime-se. Cumpra-se. CÁCERES, 15 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito

19/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NAVEGACAO PANTANAL VIP LTDA - ME em 03/04/2025 23:59

Decorrido prazo de DIAS AUTO POSTO LTDA em 03/04/2025 23:59

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIAS AUTO POSTO LTDA em 21/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Sentença em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Expedição de Outros documentos

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