Execução de Título Extrajudicial 0021493-73.2013.8.11.0041 - TJMT

Juntada de Certidão

18/08/2023, 18:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2023, 08:51

Recebidos os autos

04/08/2023, 08:51

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 08:51

Transitado em Julgado em 02/08/2023

04/08/2023, 08:38

Decorrido prazo de MARTA LEAL em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:25

Decorrido prazo de IMPAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:25

Decorrido prazo de ITAMAR MESSIAS PEREIRA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:25

Publicado Sentença em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: IMPAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP e outros (2) Processo nº 0021493-73.2013.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação executiva em 27.05.2013, visando o recebimento de valor consignado na inicial, oriunda da CCB nº 003345230000002350(id. 49871168 - Pág. 02 a 07). O despacho inicial veio em 04.06.2013 de id. 49871168 - Pág. 36. A pedido do credor, o feito foi enviado ao arquivo em 31.08.2015, sendo desarquivado em 12.06.2023 para intimação acerca da prescrição, SEM QUE O AUTOR TENHA EFETIVADO QUALQUER IMPULSO PROCESSUAL NESTE PERÍODO. Intimadas as partes ficaram inertes. A prescrição é matéria de ordem pública descritas no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. Assim, decorreu mais de seis anos a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito que lhe cabia, pois a suspensão em processo executivo é de apenas um ano, nos termos da Lei Processual Civil e trata-se de SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO. No caso em tela o título executado trata-se de Cédula de Crédito Bancário, onde a prescrição do título é trienal, pois aplica-se a Lei n. 10931/2004: “ Lei n. 10.931/2004: Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores” "Lei Uniforme: CAPÍTULO XI DA PRESCRIÇÃO Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento” Como também o Código Civil: “Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” Oportuno observar que essa Convenção, promulgada pelo Decreto 57.663/66, se refere à adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, ou seja, é aplicável a títulos de crédito próprio. No caso, a cédula de crédito bancária tem força de título executivo extrajudicial por força de Lei especial (artigo 28 da Lei n. 10.931/2004), não se confundindo com nenhum título de crédito. É evidente que o título está prescrito, pelo decurso do prazo trienal, sem dar impulso processual. Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC. Transcorreu o prazo de 3 (três) anos sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios.12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) Vemos também: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição. Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2. A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 00250013220118070001 DF 0025001-32.2011.8.07.0001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 06/10/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 10 de julho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 11:16

Declarada decadência ou prescrição

10/07/2023, 11:16

Conclusos para despacho

10/07/2023, 10:02

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 09:27

Decorrido prazo de ITAMAR MESSIAS PEREIRA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:42

Decorrido prazo de IMPAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:42

Decorrido prazo de MARTA LEAL em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:42

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes devidamente intimadas acerca da ocorrência da prescrição, no prazo legal.

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 09:46

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 09:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/06/2023, 13:13

Processo Desarquivado

15/06/2023, 13:13

Juntada de Certidão

15/06/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 18:12

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 22:14

Arquivado Definitivamente

26/02/2021, 07:04

Recebidos os autos

26/02/2021, 06:53

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 06:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/02/2021.

24/02/2021, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 03:36

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 22:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 01:33

Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

30/05/2016, 02:10

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/05/2016, 02:07

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

30/05/2016, 01:52

Definitivo (Arquivamento)

30/05/2016, 01:28

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

17/09/2015, 01:19

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

08/09/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2015, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2015, 01:25

Juntada (Juntada)

31/08/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2015, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/08/2015, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/08/2015, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

12/08/2015, 01:59

Juntada (Juntada)

12/08/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 00:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2015, 01:37

Juntada (Juntada)

15/07/2015, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/07/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/06/2015, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/06/2015, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2015, 01:58

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

29/06/2015, 01:56

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/06/2015, 02:41

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/05/2015, 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/05/2015, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/05/2015, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

26/05/2015, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

26/05/2015, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/05/2015, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/05/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/05/2015, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/05/2015, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

08/05/2015, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

06/05/2015, 01:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/04/2015, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

15/04/2015, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/03/2015, 02:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/03/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2015, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/03/2015, 02:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/03/2015, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2015, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2015, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/03/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2015, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/03/2015, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/02/2015, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/01/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/01/2015, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/01/2015, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

27/01/2015, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2014, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/11/2014, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2014, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/11/2014, 03:13

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2014, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2014, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2014, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/11/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2014, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2014, 01:59

Juntada (Juntada)

19/11/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2014, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/10/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2014, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/09/2014, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2014, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2014, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2014, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/06/2014, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/06/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2014, 01:38

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

23/06/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2014, 00:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2014, 00:21

Juntada (Juntada)

23/06/2014, 00:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2014, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/06/2014, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2014, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2014, 02:32

Juntada (Juntada)

06/06/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2014, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2014, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/05/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 02:21

Provisório (Suspensao do Processo)

30/10/2013, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/10/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:47

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/10/2013, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/10/2013, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

01/10/2013, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/09/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2013, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/09/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2013, 01:21

Juntada (Juntada)

25/09/2013, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/09/2013, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/09/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2013, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/09/2013, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/09/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/09/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2013, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2013, 02:25

Juntada (Juntada)

12/09/2013, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/09/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2013, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2013, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/08/2013, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/08/2013, 02:30

Requisição de Informações (Intimacao)

17/08/2013, 02:29

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/08/2013, 01:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/08/2013, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/07/2013, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/07/2013, 02:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/07/2013, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/07/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/06/2013, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2013, 01:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/06/2013, 02:05

Requisição de Informações (Intimacao)

05/06/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2013, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2013, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2013, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/06/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

03/06/2013, 01:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/05/2013, 02:36

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2023

Decorrido prazo de MARTA LEAL em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de IMPAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR MESSIAS PEREIRA em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(187)