Execução de Título Extrajudicial 0023233-37.2011.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0023233-37.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

04/08/2023, 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/07/2023, 09:30

Recebidos os autos

26/07/2023, 09:30

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 09:29

Transitado em Julgado em 24/07/2023

26/07/2023, 09:19

Decorrido prazo de CONRADO HEITOR DE MENDONCA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:30

Publicado Sentença em 29/06/2023.

30/06/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

30/06/2023, 00:59

Decorrido prazo de CONRADO HEITOR DE MENDONCA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: CONRADO HEITOR DE MENDONCA Processo nº 0023233-37.2011.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução, proposta pelo exequente Banco do Brasil S.A contra Conrado Heitor de Mendonça, oriundo da Cédula Rural Pignoratícia nº 20/009917-7 (id. 50310925 - Pág. 8/14). A presente demanda foi ajuizada em 01/07/2011, com despacho inicial em 03/08/2011 de id. 50310925 - Pág. 25. Por inércia do autor, certificada nos autos foi encaminhado ao arquivo no dia 16/05/2016, consoante determinação de id. 50310925 - Pág. 212 e somente em 31 de janeiro de 2021, o autor manifestou nos autos nos autos 50310925 - Pág. 221, no entanto, não deu prosseguimento ao feito. Intimado o autor para manifestar sobre a prescrição, não rebateu a ocorrência. A prescrição é matéria de ordem pública descritas no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. Assim, decorreu mais de SEIS anos a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito que lhe cabia, pois a suspensão em processo executivo é de apenas um ano, nos termos da Lei Processual Civil e trata-se de SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO. A prescrição da cédula rural hipotecária é regulamentada pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), cujo art. 70 prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos e art. 206, §3º, VIII do Código Civil Nesse sentido: “ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001324-17.2011.8.11.0015 APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – EXTINÇÃO POR INCIDÊNCIA DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO–INOCORRÊNCIA DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA – OPOSIÇÃO DE CARIMBO NO VERSO DA CÉDULA, SEM ASSINATURAS DO CREDOR E DOS DEVEDORES – NÃO COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE ADITIVO – PROPOSITURA DA EXECUÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO PARA A prescrição DO TÍTULO EXEQUENDO – prescrição CONSUMADA – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. (...)Decorrido lapso temporal superior a três anos entre o vencimento da cédula rural hipotecária e o ajuizamento da ação, reconhece-se a prescrição da pretensão executiva, especialmente se não restar verificada a prorrogação da dívida, capaz de alterar o termo inicial do prazo prescricional. (N.U 0001324-17.2011.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 25/06/2019) O autor, por inércia, deixou decorrer mais de seis anos, a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito. Transcorreu o prazo de trienal sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA C/C EXTINÇÃO DOS GRAVAMES. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRAZO QUINQUENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - O início da contagem do prazo prescricional, em relação a cédula rural pignoratícia hipotecária como no presente caso, inicia-se do seu vencimento, devendo-se, então, concluir prescrita a sua força executiva, conforme fixado na Lei Uniforme de Genébra, cujo teor do art. 70 impõe a observância do lapso prescricional de três anos. II - Ademais, tratando-se de ação de cobrança, fundada em dívida líquida constante de documento particular, há de prevalecer o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC), tendo enquanto termo inicial a data do vencimento do título, fato que revela também que ocorreu a prescrição quanto à ação de cobrança. III ? Vencida a última prestação da dívida em 20.09.2009, tem-se o termo final para sua cobrança em setembro de 2014, razão pela qual corretamente declarada a prescrição dos títulos de crédito, notadamente porque o banco apelante não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição. IV - Desprovido o recurso, mister a majoração da verba honorária, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO 50297165920218090087, Relator: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de junho de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 12:01

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2023, 12:01

Conclusos para despacho

26/06/2023, 17:32

Documentos

Sentença

•27/06/2023, 12:01

Despacho

•26/06/2023, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: CONRADO HEITOR DE MENDONCA Processo nº 0023233-37.2011.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução, proposta pelo exequente Banco do Brasil S.A contra Conrado Heitor de Mendonça, oriundo da Cédula Rural Pignoratícia nº 20/009917-7 (id. 50310925 - Pág. 8/14). A presente demanda foi ajuizada em 01/07/2011, com despacho inicial em 03/08/2011 de id. 50310925 - Pág. 25. Por inércia do autor, certificada nos autos foi encaminhado ao arquivo no dia 16/05/2016, consoante determinação de id. 50310925 - Pág. 212 e somente em 31 de janeiro de 2021, o autor manifestou nos autos nos autos 50310925 - Pág. 221, no entanto, não deu prosseguimento ao feito. Intimado o autor para manifestar sobre a prescrição, não rebateu a ocorrência. A prescrição é matéria de ordem pública descritas no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. Assim, decorreu mais de SEIS anos a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito que lhe cabia, pois a suspensão em processo executivo é de apenas um ano, nos termos da Lei Processual Civil e trata-se de SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO. A prescrição da cédula rural hipotecária é regulamentada pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), cujo art. 70 prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos e art. 206, §3º, VIII do Código Civil Nesse sentido: “ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001324-17.2011.8.11.0015 APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – EXTINÇÃO POR INCIDÊNCIA DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO–INOCORRÊNCIA DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA – OPOSIÇÃO DE CARIMBO NO VERSO DA CÉDULA, SEM ASSINATURAS DO CREDOR E DOS DEVEDORES – NÃO COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE ADITIVO – PROPOSITURA DA EXECUÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO PARA A prescrição DO TÍTULO EXEQUENDO – prescrição CONSUMADA – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. (...)Decorrido lapso temporal superior a três anos entre o vencimento da cédula rural hipotecária e o ajuizamento da ação, reconhece-se a prescrição da pretensão executiva, especialmente se não restar verificada a prorrogação da dívida, capaz de alterar o termo inicial do prazo prescricional. (N.U 0001324-17.2011.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 25/06/2019) O autor, por inércia, deixou decorrer mais de seis anos, a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito. Transcorreu o prazo de trienal sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA C/C EXTINÇÃO DOS GRAVAMES. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRAZO QUINQUENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - O início da contagem do prazo prescricional, em relação a cédula rural pignoratícia hipotecária como no presente caso, inicia-se do seu vencimento, devendo-se, então, concluir prescrita a sua força executiva, conforme fixado na Lei Uniforme de Genébra, cujo teor do art. 70 impõe a observância do lapso prescricional de três anos. II - Ademais, tratando-se de ação de cobrança, fundada em dívida líquida constante de documento particular, há de prevalecer o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC), tendo enquanto termo inicial a data do vencimento do título, fato que revela também que ocorreu a prescrição quanto à ação de cobrança. III ? Vencida a última prestação da dívida em 20.09.2009, tem-se o termo final para sua cobrança em setembro de 2014, razão pela qual corretamente declarada a prescrição dos títulos de crédito, notadamente porque o banco apelante não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição. IV - Desprovido o recurso, mister a majoração da verba honorária, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO 50297165920218090087, Relator: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de junho de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(18)