Execução de Título Extrajudicial 0029215-90.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2015

Valor da Causa

R$ 199.229,17

Órgão julgador

2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

21/09/2023, 21:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 09:32

Recebidos os autos

07/08/2023, 09:32

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 09:31

Transitado em Julgado em 04/08/2023

07/08/2023, 08:50

Decorrido prazo de PALOMA REIMAO DE ARRUDA GAIVA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 02:41

Decorrido prazo de FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 02:41

Decorrido prazo de QUIM COMERCIO DE VESTUARIO INFANTIL LIMITADA - ME em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 02:41

Decorrido prazo de PALOMA REIMAO DE ARRUDA GAIVA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 07:01

Decorrido prazo de QUIM COMERCIO DE VESTUARIO INFANTIL LIMITADA - ME em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 07:01

Decorrido prazo de FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 07:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 07:01

Decorrido prazo de PALOMA REIMAO DE ARRUDA GAIVA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:43

Decorrido prazo de QUIM COMERCIO DE VESTUARIO INFANTIL LIMITADA - ME em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:43

Todas as movimentações(94)

Juntada de Certidão

21/09/2023, 21:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 09:32

Recebidos os autos

07/08/2023, 09:32

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 09:31

Transitado em Julgado em 04/08/2023

07/08/2023, 08:50

Decorrido prazo de PALOMA REIMAO DE ARRUDA GAIVA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 02:41

Decorrido prazo de FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 02:41

Decorrido prazo de QUIM COMERCIO DE VESTUARIO INFANTIL LIMITADA - ME em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 02:41

Decorrido prazo de PALOMA REIMAO DE ARRUDA GAIVA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 07:01

Decorrido prazo de QUIM COMERCIO DE VESTUARIO INFANTIL LIMITADA - ME em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 07:01

Decorrido prazo de FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 07:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 07:01

Decorrido prazo de PALOMA REIMAO DE ARRUDA GAIVA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:43

Decorrido prazo de QUIM COMERCIO DE VESTUARIO INFANTIL LIMITADA - ME em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:43

Decorrido prazo de FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:43

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:55

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: QUIM COMERCIO DE VESTUARIO INFANTIL LIMITADA - ME e outros (2) Processo nº 0029215-90.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. Entretanto, analisando seus argumentos verifica-se que não são capazes de alterar a determinação prolatada a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos, devendo ser cumprido como ali consignado, em todos seus termos. Em que pese à alegação do autor, ora embargante, verifica-se que a questão aventada visa a rediscussão do decidido no id nº 122140537, senão vejamos: “(...)O despacho inicial veio em 26.06.2015 de id. 49869259 - Pág. 33. Diante da inércia do autor o processo foi enviado ao arquivo em 08.07.2016, sendo desarquivado em 16.06.2023 para intimação acerca da prescrição. Intimadas as partes, pugnou o exequente pelo prosseguimento. Os executados ficaram inertes. (...)”. Assim, não há que se alegar a inocorrência da referida, eis que evidenciada nos autos, por culpa exclusiva do credor. Deste modo, ficou expresso na decisão e ali fundamentada a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida determinação, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Cumpra-se a referida em todos seus termos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de julho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/07/2023, 11:15

Conclusos para despacho

12/07/2023, 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2023, 10:21

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: QUIM COMERCIO DE VESTUARIO INFANTIL LIMITADA - ME e outros (2) Processo nº 0029215-90.2015.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação executiva, visando o recebimento de valor consignado na inicial, oriunda da CCB nº 444.903.045 (id. 49869259 - Pág. 07/26). O despacho inicial veio em 26.06.2015 de id. 49869259 - Pág. 33. Diante da inércia do autor o processo foi enviado ao arquivo em 08.07.2016, sendo desarquivado em 16.06.2023 para intimação acerca da prescrição. Intimadas as partes, pugnou o exequente pelo prosseguimento. Os executados ficaram inertes. A prescrição é matéria de ordem pública descritas no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. Assim, decorreu mais de seis anos a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito que lhe cabia, pois a suspensão em processo executivo é de apenas um ano, nos termos da Lei Processual Civil e trata-se de SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO. No caso em tela o título executado trata-se de Cédula de Crédito Bancário, onde a prescrição do título é trienal, pois aplica-se a Lei n. 10931/2004: “ Lei n. 10.931/2004: Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores” "Lei Uniforme: CAPÍTULO XI DA PRESCRIÇÃO Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento” Como também o Código Civil: “Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” Oportuno observar que essa Convenção, promulgada pelo Decreto 57.663/66, se refere à adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, ou seja, é aplicável a títulos de crédito próprio. No caso, a cédula de crédito bancária tem força de título executivo extrajudicial por força de Lei especial (artigo 28 da Lei n. 10.931/2004), não se confundindo com nenhum título de crédito. É evidente que o título está prescrito, pelo decurso do prazo trienal, sem dar impulso processual. Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC. Transcorreu o prazo de 3 (três) anos sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios.12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) Vemos também: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição. Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2. A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 00250013220118070001 DF 0025001-32.2011.8.07.0001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 06/10/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 3 de julho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: QUIM COMERCIO DE VESTUARIO INFANTIL LIMITADA - ME e outros (2) Processo nº 0029215-90.2015.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação executiva, visando o recebimento de valor consignado na inicial, oriunda da CCB nº 444.903.045 (id. 49869259 - Pág. 07/26). O despacho inicial veio em 26.06.2015 de id. 49869259 - Pág. 33. Diante da inércia do autor o processo foi enviado ao arquivo em 08.07.2016, sendo desarquivado em 16.06.2023 para intimação acerca da prescrição. Intimadas as partes, pugnou o exequente pelo prosseguimento. Os executados ficaram inertes. A prescrição é matéria de ordem pública descritas no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. Assim, decorreu mais de seis anos a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito que lhe cabia, pois a suspensão em processo executivo é de apenas um ano, nos termos da Lei Processual Civil e trata-se de SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO. No caso em tela o título executado trata-se de Cédula de Crédito Bancário, onde a prescrição do título é trienal, pois aplica-se a Lei n. 10931/2004: “ Lei n. 10.931/2004: Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores” "Lei Uniforme: CAPÍTULO XI DA PRESCRIÇÃO Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento” Como também o Código Civil: “Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” Oportuno observar que essa Convenção, promulgada pelo Decreto 57.663/66, se refere à adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, ou seja, é aplicável a títulos de crédito próprio. No caso, a cédula de crédito bancária tem força de título executivo extrajudicial por força de Lei especial (artigo 28 da Lei n. 10.931/2004), não se confundindo com nenhum título de crédito. É evidente que o título está prescrito, pelo decurso do prazo trienal, sem dar impulso processual. Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC. Transcorreu o prazo de 3 (três) anos sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios.12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) Vemos também: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição. Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2. A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 00250013220118070001 DF 0025001-32.2011.8.07.0001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 06/10/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 3 de julho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 16:52

Declarada decadência ou prescrição

03/07/2023, 16:51

Conclusos para despacho

03/07/2023, 09:45

Decorrido prazo de QUIM COMERCIO DE VESTUARIO INFANTIL LIMITADA - ME em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:42

Decorrido prazo de PALOMA REIMAO DE ARRUDA GAIVA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:42

Decorrido prazo de FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:42

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 08:18

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes devidamente intimadas acerca da ocorrência da prescrição, no prazo legal.

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 09:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/06/2023, 13:14

Processo Desarquivado

15/06/2023, 13:14

Juntada de Certidão

15/06/2023, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 08:15

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 22:34

Recebidos os autos

26/02/2021, 06:10

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 06:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/02/2021.

24/02/2021, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 22:09

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

13/07/2016, 01:56

Definitivo (Arquivamento)

12/07/2016, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/07/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

07/07/2016, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/07/2016, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/06/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

21/06/2016, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/06/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

21/06/2016, 01:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/06/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/06/2016, 02:05

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/05/2016, 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/05/2016, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/04/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/04/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2016, 01:22

Juntada (Juntada)

20/04/2016, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2016, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/07/2015, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/07/2015, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/07/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/06/2015, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/06/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2015, 02:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/06/2015, 02:33

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

29/06/2015, 02:26

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

29/06/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2015, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/06/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/06/2015, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2015, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 02:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/06/2015, 01:48

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

24/06/2015, 01:48

Documentos

Decisão

•12/07/2023, 11:15

Sentença

•03/07/2023, 16:51

04/07/2023, 00:00

04/07/2023, 00:00