Execução de Título Extrajudicial 0023875-88.2003.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0023875-88.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

04/08/2023, 17:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/07/2023, 09:33

Recebidos os autos

27/07/2023, 09:33

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 09:32

Transitado em Julgado em 26/07/2023

27/07/2023, 07:51

Decorrido prazo de LUCIA REGINA DE OLIVEIRA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:49

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:49

Decorrido prazo de LUCIA REGINA DE OLIVEIRA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:30

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:30

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: LUCIA REGINA DE OLIVEIRA Processo nº 0023875-88.2003.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação executiva, visando o recebimento de valor consignado na inicial, oriundo Contrato de Consórcio n. 4439 - Grupo 1008/143(id. 50292384 - Pág. 19/33). O despacho inicial veio em 25.11.2003 de id. 502923841 - Pág. 55. A pedido do autor o processo foi enviado ao arquivo em 01.08.2017, sendo desarquivado em 16.06.2023 para intimação do autor acerca da prescrição. Intimadas as partes, mantiveram inertes. A prescrição é matéria de ordem pública descrita no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. Assim, desde o ano de 2017 o processo encontra-se em arquivo sem manifestação do autor, e somente em 16.06.2023, veio aos autos, decorrendo assim, mais de 06 anos a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito. Cumpre esclarecer que de acordo com o art. 206, §5º, I do Código Civil as dívidas fundadas em instrumento particular prescrevem em 5 (cinco) anos. Tal entendimento vai ao encontro com a jurisprudência do STJ (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.454 - SE nº 2016⁄0113320-7). Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC. Transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. Salienta-se que os autos permaneceram em arquivo de maio de 2017 até junho de 2023, sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 3 de julho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 12:23

Declarada decadência ou prescrição

03/07/2023, 12:23

Conclusos para despacho

03/07/2023, 09:45

Documentos

Sentença

•03/07/2023, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: LUCIA REGINA DE OLIVEIRA Processo nº 0023875-88.2003.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação executiva, visando o recebimento de valor consignado na inicial, oriundo Contrato de Consórcio n. 4439 - Grupo 1008/143(id. 50292384 - Pág. 19/33). O despacho inicial veio em 25.11.2003 de id. 502923841 - Pág. 55. A pedido do autor o processo foi enviado ao arquivo em 01.08.2017, sendo desarquivado em 16.06.2023 para intimação do autor acerca da prescrição. Intimadas as partes, mantiveram inertes. A prescrição é matéria de ordem pública descrita no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. Assim, desde o ano de 2017 o processo encontra-se em arquivo sem manifestação do autor, e somente em 16.06.2023, veio aos autos, decorrendo assim, mais de 06 anos a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito. Cumpre esclarecer que de acordo com o art. 206, §5º, I do Código Civil as dívidas fundadas em instrumento particular prescrevem em 5 (cinco) anos. Tal entendimento vai ao encontro com a jurisprudência do STJ (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.454 - SE nº 2016⁄0113320-7). Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC. Transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. Salienta-se que os autos permaneceram em arquivo de maio de 2017 até junho de 2023, sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 3 de julho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

04/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Decorrido prazo de LUCIA REGINA DE OLIVEIRA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA REGINA DE OLIVEIRA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 26/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(1015)