Execução de Título Extrajudicial 0029244-14.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0029244-14.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Requerido: CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS Processo nº 0029244-14.2013.8.11.0041 Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. Entretanto, analisando seus argumentos verifica-se que não são capazes de alterar a determinação prolatada a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos, devendo ser cumprido como ali consignado, em todos seus termos. Em que pese à alegação do autor, ora embargante, verifica-se que a questão aventada visa a rediscussão do decidido no id nº 124710452, haja vista o constante da referida sentença questionada, senão vejamos: “(...)O despacho inicial veio em 31.0.2017, pela não localização do bem a ação foi convertida em execução 18.03.2014 de id. 51314842 - Pág. 84. A pedido do autor, o processo foi enviado ao arquivo em 18.01.2018 e ali permaneceu por mais de cinco anos sem manifestação do credor. ”. Ora, ficou claro que o credor deixou de impulsionar o feito para localização de bens passíveis de penhora, não havendo que culpar o judiciário por sua inércia. Assim, ficou expresso na sentença e ali fundamentada a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida determinação, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Cumpra-se a referida em todos seus termos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de agosto de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Requerido: CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS Processo nº 0029244-14.2013.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão em 17.07.2013, visando o recebimento de valor consignado na inicial, oriundo Contrato de Arrendamento Mercantil Financiamento de Veículo de n° 40390092797. O despacho inicial veio em 31.0.2017, pela não localização do bem a ação foi convertida em execução 18.03.2014 de id. 51314842 - Pág. 84. A pedido do autor, o processo foi enviado ao arquivo em 18.01.2018 e ali permaneceu por mais de cinco anos sem manifestação do credor. Intimado o autor para manifestar sobre a prescrição, rebateu a ocorrência da prescrição de id. 121675886. A prescrição é matéria de ordem pública descrita no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. Assim, desde o ano de 2018 o processo encontra-se em arquivo sem manifestação do autor, decorrendo assim, mais de cinco anos a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito. A prescrição é matéria de ordem pública descrita no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. Cumpre esclarecer que de acordo com o art. 206, §5º, I do Código Civil as dívidas fundadas em instrumento particular prescrevem em 5 (cinco) anos. Tal entendimento vai ao encontro com a jurisprudência do STJ (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.454 - SE nº 2016⁄0113320-7). Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC. Transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. Salienta-se que os autos permaneceram em arquivo de janeiro de 2018, sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 31 de julho de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 16/06/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 27/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Todas as movimentações(565)

Todos os documentos(32)