Execução de Título Extrajudicial 0031336-91.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0031336-91.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/08/2023, 18:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/07/2023, 09:14

Recebidos os autos

21/07/2023, 09:14

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 09:13

Transitado em Julgado em 20/07/2023

21/07/2023, 08:40

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA LEMOS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:11

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:11

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA LEMOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:42

Publicado Sentença em 27/06/2023.

27/06/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Requerido: LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA LEMOS Processo nº 0031336-91.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de execução, proposta em 02.07.2015, pelo exequente Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados do Sudoeste de Mato Grosso contra Luis Eduardo de Oliveira Lemos, oriundo da Cédula de Crédito Bancário n°B22131274-7 (id. 49834566 - Pág. 50/53). A presente demanda foi ajuizada em 02/07/2015, com despacho inicial em 06/06/2015 49834566 - Pág. 84. O processo foi encaminhado ao arquivo no dia 25/07/2016, consoante determinação de id. 49834566 - Pág. 160, a pedido do autor. Ali determinou-se que aguardasse em arquivo até manifestação do exequente, sendo que a manifestação deveria ocorrer antes de decair o prazo prescricional. Até porque a Lei Processual Civil, autoriza a suspensão do feito, até um ano e não a interrupção de prazo. No caso em tela, extrapolou tal prazo, pois o autor deixou o processo em arquivo de 2016 a 2021, ou seja, por quatro anos contínuos sem dar prosseguimento a feito, ocorrendo a prescrição intercorrente. Ocorre que, somente em 19/03/2021 o autor se manifestou nos autos (id. 51376644 - Pág. 1), quando já decorrido o prazo prescricional. Intimado o autor a manifestar sobre a Prescrição Intercorrente, rebateu a ocorrência. A prescrição é matéria de ordem pública descritas no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. Assim, decorreu mais de QUATRO anos a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito que lhe cabia, pois a suspensão em processo executivo é de apenas um ano, nos termos da Lei Processual Civil e trata-se de SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO. No caso em tela o título executado trata-se de Cédula de Crédito Bancário, onde a prescrição do título é trienal, pois aplica-se a Lei n. 10931/2004: “ Lei n. 10.931/2004: Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores” "Lei Uniforme: CAPÍTULO XI DA PRESCRIÇÃO Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento” Como também o Código Civil: “Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” Oportuno observar que essa Convenção, promulgada pelo Decreto 57.663/66, se refere à adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, ou seja, é aplicável a títulos de crédito próprio. No caso, a cédula de crédito bancária tem força de título executivo extrajudicial por força de Lei especial (artigo 28 da Lei n. 10.931/2004), não se confundindo com nenhum título de crédito. É evidente que o título está prescrito, pelo decurso do prazo trienal, sem dar impulso processual. Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC. Transcorreu o prazo de 3 (três) anos sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual, com citação do executado. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição. Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2. A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 00250013220118070001 DF 0025001-32.2011.8.07.0001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 06/10/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 22 de junho de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 16:14

Declarada decadência ou prescrição

23/06/2023, 16:14

Conclusos para despacho

22/06/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 10:12

Documentos

Sentença

•23/06/2023, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Requerido: LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA LEMOS Processo nº 0031336-91.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de execução, proposta em 02.07.2015, pelo exequente Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados do Sudoeste de Mato Grosso contra Luis Eduardo de Oliveira Lemos, oriundo da Cédula de Crédito Bancário n°B22131274-7 (id. 49834566 - Pág. 50/53). A presente demanda foi ajuizada em 02/07/2015, com despacho inicial em 06/06/2015 49834566 - Pág. 84. O processo foi encaminhado ao arquivo no dia 25/07/2016, consoante determinação de id. 49834566 - Pág. 160, a pedido do autor. Ali determinou-se que aguardasse em arquivo até manifestação do exequente, sendo que a manifestação deveria ocorrer antes de decair o prazo prescricional. Até porque a Lei Processual Civil, autoriza a suspensão do feito, até um ano e não a interrupção de prazo. No caso em tela, extrapolou tal prazo, pois o autor deixou o processo em arquivo de 2016 a 2021, ou seja, por quatro anos contínuos sem dar prosseguimento a feito, ocorrendo a prescrição intercorrente. Ocorre que, somente em 19/03/2021 o autor se manifestou nos autos (id. 51376644 - Pág. 1), quando já decorrido o prazo prescricional. Intimado o autor a manifestar sobre a Prescrição Intercorrente, rebateu a ocorrência. A prescrição é matéria de ordem pública descritas no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. Assim, decorreu mais de QUATRO anos a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito que lhe cabia, pois a suspensão em processo executivo é de apenas um ano, nos termos da Lei Processual Civil e trata-se de SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO. No caso em tela o título executado trata-se de Cédula de Crédito Bancário, onde a prescrição do título é trienal, pois aplica-se a Lei n. 10931/2004: “ Lei n. 10.931/2004: Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores” "Lei Uniforme: CAPÍTULO XI DA PRESCRIÇÃO Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento” Como também o Código Civil: “Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” Oportuno observar que essa Convenção, promulgada pelo Decreto 57.663/66, se refere à adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, ou seja, é aplicável a títulos de crédito próprio. No caso, a cédula de crédito bancária tem força de título executivo extrajudicial por força de Lei especial (artigo 28 da Lei n. 10.931/2004), não se confundindo com nenhum título de crédito. É evidente que o título está prescrito, pelo decurso do prazo trienal, sem dar impulso processual. Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC. Transcorreu o prazo de 3 (três) anos sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual, com citação do executado. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição. Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2. A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 00250013220118070001 DF 0025001-32.2011.8.07.0001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 06/10/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 22 de junho de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)