Execução de Título Extrajudicial 0031545-60.2015.8.11.0041 - TJMT

Juntada de Certidão

10/11/2023, 17:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2023, 09:33

Recebidos os autos

22/09/2023, 09:33

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 09:32

Transitado em Julgado em 21/09/2023

22/09/2023, 09:19

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 03:42

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 17:51

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Requerido: LINDIVALDO DA COSTA GUIMARAES Processo nº 0031545-60.2015.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão, visando o recebimento de valor consignado na inicial, oriundo Contrato de Alienação n° 857869 do grupo 32483, cota 582. O despacho inicial veio em 09.07.2015, não encontrando o bem a ação foi convertida em execução em 21.10.2015 de id. 50234923 - Pág. 77. Por inércia do autor o processo foi enviado ao arquivo em 18.11.2016 e ali permaneceu por mais de sete anos sem manifestação do credor. Intimado o autor para manifestar sobre a prescrição, não rebateu a ocorrência. A prescrição é matéria de ordem pública descrita no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. Assim, desde o ano de 2016 o processo encontra-se em arquivo sem manifestação do autor, decorrendo assim, mais de sete anos a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito. A prescrição é matéria de ordem pública descrita no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. Cumpre esclarecer que de acordo com o art. 206, §5º, I do Código Civil as dívidas fundadas em instrumento particular prescrevem em 5 (cinco) anos. Tal entendimento vai ao encontro com a jurisprudência do STJ (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.454 - SE nº 2016⁄0113320-7). Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC. Transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. Salienta-se que os autos permaneceram em arquivo 16 até julho de 2023, sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 24 de julho de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 10:56

Declarada decadência ou prescrição

24/07/2023, 10:56

Conclusos para despacho

24/07/2023, 10:03

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 10:23

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:41

Decorrido prazo de LINDIVALDO DA COSTA GUIMARAES em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:41

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes devidamente intimadas acerca da ocorrência da prescrição, no prazo legal.

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 09:27

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 09:27

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/06/2023, 13:13

Processo Desarquivado

15/06/2023, 13:13

Juntada de Certidão

15/06/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 19:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/03/2023, 18:58

Recebidos os autos

20/03/2023, 18:58

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 18:58

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

20/03/2023, 18:56

Processo Desarquivado

20/03/2023, 18:56

Juntada de Certidão

20/03/2023, 18:56

Recebidos os autos

03/03/2021, 16:08

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 16:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/03/2021.

03/03/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 05:27

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 07:22

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

01/03/2021, 00:40

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

01/03/2021, 00:40

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

25/11/2016, 02:28

Definitivo (Arquivamento)

21/11/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2016, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2016, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

17/11/2016, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/11/2016, 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/11/2016, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/11/2016, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2016, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/10/2016, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2016, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 01:07

Juntada (Juntada)

24/10/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

29/09/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/08/2016, 01:22

Juntada (Juntada)

17/08/2016, 01:28

Provisório (Suspensao do Processo)

05/07/2016, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

09/05/2016, 02:26

Provisório (Suspensao do Processo)

09/05/2016, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/05/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

14/04/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2016, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/03/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2016, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/01/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

25/01/2016, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

14/01/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2015, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/11/2015, 02:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/11/2015, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/11/2015, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2015, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

22/10/2015, 02:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/10/2015, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/10/2015, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

22/10/2015, 01:56

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

22/10/2015, 01:53

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

22/10/2015, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2015, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2015, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2015, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2015, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/10/2015, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/10/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/10/2015, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/10/2015, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

08/10/2015, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

08/10/2015, 02:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/10/2015, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/09/2015, 00:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/09/2015, 02:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/09/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2015, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2015, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2015, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2015, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/08/2015, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/08/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/08/2015, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/08/2015, 02:45

Expedição de documento (Certidao)

10/08/2015, 02:42

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

10/08/2015, 02:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/08/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2015, 01:49

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/07/2015, 02:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/07/2015, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2015, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/07/2015, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/07/2015, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2015, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/07/2015, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

10/07/2015, 01:32

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

10/07/2015, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/07/2015, 01:17

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

09/07/2015, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/07/2015, 01:36

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

07/07/2015, 02:11

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 17/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(147)