Execução de Título Extrajudicial 0033568-47.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2013

Valor da Causa

R$ 22.831,50

Órgão julgador

2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

21/09/2023, 21:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 09:32

Recebidos os autos

07/08/2023, 09:32

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 09:31

Transitado em Julgado em 04/08/2023

07/08/2023, 08:50

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:28

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO IZIDORO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:28

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO IZIDORO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:56

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO IZIDORO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:37

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 02:24

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Requerido: PAULO ANTONIO IZIDORO Processo nº 0033568-47.2013.8.11.0041 Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. Entretanto, analisando seus argumentos verifica-se que não são capazes de alterar a determinação prolatada a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos, devendo ser cumprido como ali consignado, em todos seus termos. Em que pese à alegação do autor, ora embargante, verifica-se que a questão aventada visa a rediscussão do decidido no id nº 122138050, senão vejamos: “(...)Condeno o exequente nas custas e despesas processuais.(...)”. Em que pese a alegação do credor, ficou sob sua incumbência o pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, se houver, sem condenação em honorários advocatícios qual não merece reparo e deve ser suportada pelo exequente, que em sua inércia, deu causa ao reconhecimento da prescrição. Deste modo, ficou expresso na decisão e ali fundamentada a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida determinação, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Cumpra-se a referida em todos seus termos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de julho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

13/07/2023, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/07/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 16:04

Todas as movimentações(386)

Juntada de Certidão

21/09/2023, 21:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 09:32

Recebidos os autos

07/08/2023, 09:32

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 09:31

Transitado em Julgado em 04/08/2023

07/08/2023, 08:50

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:28

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO IZIDORO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:28

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO IZIDORO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:56

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO IZIDORO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:37

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 02:24

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Requerido: PAULO ANTONIO IZIDORO Processo nº 0033568-47.2013.8.11.0041 Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. Entretanto, analisando seus argumentos verifica-se que não são capazes de alterar a determinação prolatada a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos, devendo ser cumprido como ali consignado, em todos seus termos. Em que pese à alegação do autor, ora embargante, verifica-se que a questão aventada visa a rediscussão do decidido no id nº 122138050, senão vejamos: “(...)Condeno o exequente nas custas e despesas processuais.(...)”. Em que pese a alegação do credor, ficou sob sua incumbência o pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, se houver, sem condenação em honorários advocatícios qual não merece reparo e deve ser suportada pelo exequente, que em sua inércia, deu causa ao reconhecimento da prescrição. Deste modo, ficou expresso na decisão e ali fundamentada a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida determinação, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Cumpra-se a referida em todos seus termos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de julho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

13/07/2023, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/07/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 16:04

Conclusos para despacho

12/07/2023, 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2023, 12:16

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Requerido: PAULO ANTONIO IZIDORO Processo nº 0033568-47.2013.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação executiva, visando o recebimento de valor consignado na inicial, oriunda da CCB nº 4175728 (id. 50365594 - Pág. 16/20). O despacho inicial veio em 26.09.2013 de id. 50365594 - Pág. 41 e o despacho da conversão da ação em execução se deu em 27.01.2015. A pedido do autor o processo foi enviado ao arquivo em 25.07.2016, sendo desarquivado em 12.06.2023 para intimação acerca da prescrição. Intimadas as partes, mantiveram inertes e o autor não impugnou. A prescrição é matéria de ordem pública descritas no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. Assim, decorreu mais de seis anos a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito que lhe cabia, pois a suspensão em processo executivo é de apenas um ano, nos termos da Lei Processual Civil e trata-se de SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO. No caso em tela o título executado trata-se de Cédula de Crédito Bancário, onde a prescrição do título é trienal, pois aplica-se a Lei n. 10931/2004: “ Lei n. 10.931/2004: Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores” "Lei Uniforme: CAPÍTULO XI DA PRESCRIÇÃO Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento” Como também o Código Civil: “Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” Oportuno observar que essa Convenção, promulgada pelo Decreto 57.663/66, se refere à adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, ou seja, é aplicável a títulos de crédito próprio. No caso, a cédula de crédito bancária tem força de título executivo extrajudicial por força de Lei especial (artigo 28 da Lei n. 10.931/2004), não se confundindo com nenhum título de crédito. É evidente que o título está prescrito, pelo decurso do prazo trienal, sem dar impulso processual. Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC. Transcorreu o prazo de 3 (três) anos sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição. Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2. A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 00250013220118070001 DF 0025001-32.2011.8.07.0001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 06/10/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 3 de julho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Requerido: PAULO ANTONIO IZIDORO Processo nº 0033568-47.2013.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação executiva, visando o recebimento de valor consignado na inicial, oriunda da CCB nº 4175728 (id. 50365594 - Pág. 16/20). O despacho inicial veio em 26.09.2013 de id. 50365594 - Pág. 41 e o despacho da conversão da ação em execução se deu em 27.01.2015. A pedido do autor o processo foi enviado ao arquivo em 25.07.2016, sendo desarquivado em 12.06.2023 para intimação acerca da prescrição. Intimadas as partes, mantiveram inertes e o autor não impugnou. A prescrição é matéria de ordem pública descritas no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. Assim, decorreu mais de seis anos a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito que lhe cabia, pois a suspensão em processo executivo é de apenas um ano, nos termos da Lei Processual Civil e trata-se de SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO. No caso em tela o título executado trata-se de Cédula de Crédito Bancário, onde a prescrição do título é trienal, pois aplica-se a Lei n. 10931/2004: “ Lei n. 10.931/2004: Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores” "Lei Uniforme: CAPÍTULO XI DA PRESCRIÇÃO Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento” Como também o Código Civil: “Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” Oportuno observar que essa Convenção, promulgada pelo Decreto 57.663/66, se refere à adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, ou seja, é aplicável a títulos de crédito próprio. No caso, a cédula de crédito bancária tem força de título executivo extrajudicial por força de Lei especial (artigo 28 da Lei n. 10.931/2004), não se confundindo com nenhum título de crédito. É evidente que o título está prescrito, pelo decurso do prazo trienal, sem dar impulso processual. Conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 150 determina “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” a art. 206-A do CC. Transcorreu o prazo de 3 (três) anos sem movimentação processual por inércia da parte exequente em adotar providencias necessárias para o andamento processual. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, como no caso em tela, deixando ultrapassar o prazo determinado em Lei ao seu prosseguimento. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição. Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2. A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 00250013220118070001 DF 0025001-32.2011.8.07.0001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 06/10/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Como é cediço, o Instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título após o ajuizamento da demanda. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 3 de julho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 16:04

Declarada decadência ou prescrição

03/07/2023, 16:04

Conclusos para despacho

03/07/2023, 09:45

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO IZIDORO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:42

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 08:47

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes devidamente intimadas para se manifestarem acerca da ocorrência da prescrição, no prazo legal.

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 09:36

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 09:35

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/06/2023, 13:15

Processo Desarquivado

15/06/2023, 13:14

Juntada de Certidão

15/06/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 03:05

Recebidos os autos

05/03/2021, 06:16

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 06:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/03/2021.

04/03/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 12:34

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

02/03/2021, 01:54

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

02/03/2021, 01:54

Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

01/08/2016, 02:28

Definitivo (Arquivamento)

28/07/2016, 02:06

Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

28/07/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2016, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/07/2016, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2016, 02:42

Juntada (Juntada)

15/07/2016, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/07/2016, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/07/2016, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/07/2016, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/07/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

04/07/2016, 01:36

Juntada (Juntada)

04/07/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2016, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2016, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/06/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2016, 01:27

Juntada (Juntada)

24/06/2016, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/06/2016, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/06/2016, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2016, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/06/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2016, 01:34

Juntada (Juntada)

17/06/2016, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/06/2016, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2016, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2016, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/06/2016, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/05/2016, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/05/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2016, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2016, 01:49

Juntada (Juntada)

09/05/2016, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/05/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2016, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/05/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/04/2016, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/04/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

29/04/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2016, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/04/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

15/04/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/04/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2016, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/03/2016, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

04/03/2016, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

04/03/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2016, 02:04

Juntada (Juntada)

03/03/2016, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/03/2016, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/02/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2016, 01:44

Juntada (Juntada)

26/02/2016, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/02/2016, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/02/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/02/2016, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/02/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2016, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2016, 01:13

Juntada (Juntada)

15/02/2016, 02:12

Provisório (Suspensao do Processo)

05/02/2016, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/02/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2016, 02:38

Provisório (Suspensao do Processo)

04/02/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2016, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/02/2016, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2016, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2016, 02:33

Juntada (Juntada)

03/02/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2016, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/02/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

28/01/2016, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/01/2016, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2016, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2016, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/01/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2016, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/01/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2016, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

20/01/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2016, 01:49

Custas (Calculo)

19/01/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/12/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

08/12/2015, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2015, 02:34

Juntada (Juntada)

04/12/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/12/2015, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/11/2015, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/11/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/11/2015, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/11/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2015, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2015, 01:11

Juntada (Juntada)

24/11/2015, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/11/2015, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/11/2015, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/11/2015, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/11/2015, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2015, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/11/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2015, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2015, 01:36

Juntada (Juntada)

10/11/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

22/10/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/10/2015, 01:10

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

20/10/2015, 02:39

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/10/2015, 01:05

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

02/10/2015, 01:34

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/09/2015, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/09/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2015, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/09/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2015, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2015, 01:25

Juntada (Juntada)

24/09/2015, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/09/2015, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/09/2015, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/09/2015, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

15/09/2015, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/09/2015, 01:12

Juntada (Juntada)

14/09/2015, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/08/2015, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/08/2015, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2015, 02:35

Juntada (Juntada)

26/08/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/08/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/08/2015, 01:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/08/2015, 01:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/08/2015, 01:45

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/08/2015, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

10/08/2015, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/07/2015, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/07/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/07/2015, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/07/2015, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

28/07/2015, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

23/07/2015, 02:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/07/2015, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/07/2015, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2015, 01:33

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/07/2015, 01:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/07/2015, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2015, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2015, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/06/2015, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/06/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2015, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2015, 02:16

Juntada (Juntada)

25/06/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/06/2015, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/06/2015, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/06/2015, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/06/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2015, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2015, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

09/06/2015, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

09/06/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

27/03/2015, 01:08

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/03/2015, 01:44

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/03/2015, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/03/2015, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/03/2015, 02:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/03/2015, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/02/2015, 01:49

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/02/2015, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/02/2015, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/02/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/02/2015, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/02/2015, 02:42

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

04/02/2015, 02:35

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

04/02/2015, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

04/02/2015, 01:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/02/2015, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

04/02/2015, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/01/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/01/2015, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2015, 02:37

Juntada (Juntada)

27/01/2015, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2015, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/01/2015, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/01/2015, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

13/01/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

13/01/2015, 01:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/01/2015, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/12/2014, 01:50

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/12/2014, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/12/2014, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/11/2014, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/11/2014, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

25/11/2014, 01:21

Expedição de documento (Documento Expedido)

24/11/2014, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento para Aditar)

24/11/2014, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

24/11/2014, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2014, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/11/2014, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/11/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2014, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2014, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2014, 01:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/11/2014, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/10/2014, 02:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/10/2014, 02:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/10/2014, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/10/2014, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/10/2014, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/09/2014, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

29/09/2014, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/09/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

26/09/2014, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

26/09/2014, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/09/2014, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/09/2014, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/09/2014, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/09/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2014, 01:26

Juntada (Juntada)

11/09/2014, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2014, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2014, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/08/2014, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2014, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2014, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

26/08/2014, 01:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/08/2014, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/08/2014, 01:02

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/08/2014, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/08/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/07/2014, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/04/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2014, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2014, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/04/2014, 02:06

Juntada (Juntada)

23/04/2014, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/04/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/04/2014, 01:02

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

31/03/2014, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/03/2014, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

31/03/2014, 02:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/03/2014, 02:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/01/2014, 02:08

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/01/2014, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2013, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2013, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/11/2013, 00:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

19/11/2013, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

19/11/2013, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

19/11/2013, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

19/11/2013, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/11/2013, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/11/2013, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/11/2013, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/11/2013, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/11/2013, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2013, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/11/2013, 01:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/11/2013, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/10/2013, 01:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/10/2013, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2013, 01:03

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

08/10/2013, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/10/2013, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/10/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2013, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2013, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

04/10/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2013, 01:21

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

03/10/2013, 01:22

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2013, 01:15

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/09/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2013, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

17/09/2013, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2013, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/09/2013, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/09/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2013, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/09/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/09/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2013, 01:50

Requisição de Informações (Intimacao)

10/09/2013, 02:01

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

10/09/2013, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2013, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Quitacao de Custas)

28/08/2013, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/08/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2013, 02:01

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/08/2013, 02:12

Documentos

Decisão

•12/07/2023, 16:04

Sentença

•03/07/2023, 16:04

04/07/2023, 00:00

04/07/2023, 00:00