Execução de Título Extrajudicial 0045903-35.2012.8.11.0041 - TJMT

Juntada de Certidão

07/08/2023, 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/08/2023, 09:39

Recebidos os autos

02/08/2023, 09:39

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 09:39

Transitado em Julgado em 01/08/2023

02/08/2023, 08:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:37

Decorrido prazo de HAROLDO TRISTAO DA ROCHA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 04:30

Decorrido prazo de CASSIA MENDES DA SILVA DE CARVALHO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 04:30

Decorrido prazo de MONTE NEGRO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 04:30

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 09:21

Publicado Decisão em 11/07/2023.

11/07/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: ITAU UNIBANCO S.A. Requerido: MONTE NEGRO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros (2) Processo nº 0045903-35.2012.8.11.0041 Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. Entretanto, analisando seus argumentos verifica-se que não são capazes de alterar a determinação prolatada a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos, devendo ser cumprido como ali consignado, em todos seus termos. Em que pese à alegação do autor, ora embargante, verifica-se que a questão aventada visa a rediscussão do decidido no id nº 121852990, haja vista o constante da referida sentença questionada, senão vejamos: “(...)A presente demanda foi ajuizada em 13/12/2012, com despacho inicial em 07/01/2013 de id. 49871170 - Pág. 35 e até o momento não ocorreu citação da parte executada apesar de todos os pedidos do autor ser atendidos em tempo hábil, alcançado a prescrição intercorrente. SEM FALAR QUE POR INÉRCIA DO AUTOR, CERTIFICADA NOS AUTOS, O PROCESSO FOI PARA O ARQUIVO EM 13.03.2017 E DALI SAINDO APENAS EM 2023.(...)”. O exequente fora intimado a se manifestar acerca da prescrição, tendo rebatido a sua ocorrência, contudo, foi reconhecida a prescrição com a extinção do feito supracitada. Assim, ficou expresso na sentença e ali fundamentada a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida determinação, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Cumpra-se a referida em todos seus termos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 7 de julho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/07/2023, 16:19

Conclusos para despacho

07/07/2023, 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/07/2023, 14:47

Publicado Sentença em 03/07/2023.

04/07/2023, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: ITAU UNIBANCO S.A. Requerido: MONTE NEGRO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros (2) Processo nº 0045903-35.2012.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução, proposta pelo exequente Itaú Unibanco S.A contra MONTE NEGRO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA – ME, CASSIA MENDES DA SILVA DE CARVALHO e HAROLDO TRISTAO DA ROCHA, oriundo da Cédula de Crédito Bancário- Confissão de Dívida Garantida por Alienação Fiduciária- Girocomp n°52664108-9 (id. 49871170 - Pág. 22/30). A presente demanda foi ajuizada em 13/12/2012, com despacho inicial em 07/01/2013 de id. 49871170 - Pág. 35 e até o momento não ocorreu citação da parte executada apesar de todos os pedidos do autor ser atendidos em tempo hábil, alcançado a prescrição intercorrente. SEM FALAR QUE POR INÉRCIA DO AUTOR, CERTIFICADA NOS AUTOS, O PROCESSO FOI PARA O ARQUIVO EM 13.03.2017 E DALI SAINDO APENAS EM 2023. Intimado o autor para manifestar sobre a prescrição, rebateu a ocorrência. Dessa forma, o art. 202 do CC deve ser interpretada com o art. 240 do NCPC, em que o despacho citatório interrompe o fluxo prescricional à data de propositura da ação desde que seja promovida (a citação) dentro dos prazos previstos no artigo processual, de TODOS os executados. Entretanto, caso o autor não providenciar a citação dos executados no prazo de 10 (dez) dias, não há interrupção da prescrição nos termos do art. 240, §2º do CPC. Ademais, podemos perceber que todos os requerimentos feitos pelo autor foram despachados e atendidos pelo Juízo. A demora se deu pela ausência de capacidade de localizar o devedor e, desta forma, não logrou êxito de encontra-lo para citação válida, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente. Vejam que o processo ficou arquivado em 2017 e o autor somente manifestou em 2023. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do Autor, quanto à prática de atos que lhe incumbem. Entretanto, oportuno observar que essa Convenção, promulgada pelo Decreto 57.663/66, se refere à adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, ou seja, é aplicável a títulos de crédito próprio. No caso, a cédula de crédito bancária tem força de título executivo extrajudicial por força de Lei especial (artigo 28 da Lei n. 10.931/2004), não se confundindo com nenhum título de crédito. Apesar de alguns entendimentos de harmonização do artigo 206, parágrafo 3º, inciso VIII com seu parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, entendo inaplicável, pois este último referre-se a títulos impróprios, quando a Cédula trata-se de título bancário próprio regido por Lei especial própria, ou seja o prazo prescricional da Cédula Bancária é de 3 (três) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –Cédula DE Crédito Bancária– DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – prescrição TRIENAL – OCORRÊNCIA – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 206, § 3º do Código Civil c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos. Uma vez não perfectibilizada a citação, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0006893-76.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/07/2020, Publicado no DJE 18/08/2020). RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 44 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – NEGLIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EVIDENCIADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. 2. A cédula de crédito bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004, cuja norma, a despeito de não estabelecer, expressamente, acerca do prazo prescricional do título, nos remete, em seu artigo 44, à legislação cambial, instituída pelo Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), o qual, por sua vez, em seu artigo 70, fixa em 03 (três) anos o prazo prescricional das cambiais. Nessa perspectiva, é de 03 (três) anos o prazo de prescricional da Cédula de Crédito Bancário. (N.U 0030762-39.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa. SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 10/07/2019, Publicado no DJE 12/07/2019) Salvo melhor julgamento, no presente caso, nos termos do art. 240, §2º do CPC, uma vez que não foi providenciado a citação em 10 dias do despacho inicial, não há interrupção da prescrição. Denota-se que desde o ajuizamento da ação o requerente não tomou as medidas possíveis para a concretização da citação e que não foi efetivado por sua desídia. Salienta-se que não poderá ser aplicada a súmula nº 106 do STJ, visto que não houve configuração de demora do judiciário. Ou seja, passados mais de dez anos do ajuizamento da ação, fulminando assim, o direito do credor em persistir com a cobrança de acordo. Ou seja, desde o início do processo executivo em 13/12/2012, até a presente data (29/06/2023) o requerente não realizou a citação do requerido. E ainda, que a ação prescreve no mesmo prazo da ação conforme entendimento sedimentado do STF conforme súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” e art. 206-A do CC. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “O art. 202, I, do Código Civil deve ser interpretado de maneira conjugada com o art. 617 e com o art. 219 da Lei Adjetiva Civil, sendo certo que o despacho citatório interrompe o fluxo da prescrição, retroagindo à data de propositura da execução, desde que a citação seja promovida dentro dos prazos trazidos pelos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC. 3. Seja pelo desconhecimento do real endereço da embargante, seja pela negligência na condução da execução, a embargada concorreu diretamente para que a citação não ocorresse em tempo hábil para interromper o interregno prescricional, sem que esse retardo possa ser atribuído aos mecanismos judiciais. 4. Apelação provida”. (TJ-DF - APC: 20120110334902, Relator: J.J. OSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/05/2015. Pág.: 241) “Por outro lado, tem-se que deve ser mantida a sentença de extinção, mas por fundamento distinto, haja vista a ausência de marco interruptivo do prazo prescricional da ação desde o seu ajuizamento, uma vez que transcorrido os prazos legais para a parte promover a citação do executado, sem que houvesse esgotado todas as diligências possíveis, deixando o feito paralisado por mais de 11 anos, consoante preceito do art. 219, §4º, do CPC. “APELO DESPROVIDO”. (Apelação Cível Nº 70058738741, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 17/07/2014) O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título já que não ocorreu a citação do executado. É possível a prescrição intercorrente quando o exequente não se manifesta nos autos, sob pena do processo executivo tornar-se imprescritível e assim, violar o direito fundamental da duração razoável do processo previsto no art. 5, LXXVII do CF/88. Mesmo intimado para se manifestar sobre a prescrição, o exequente não apresentou nenhuma causa obstativa, interruptiva ou impeditiva da prescrição, devendo-se, assim, pelo seu reconhecimento. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro de Ofício Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Custas e despesas processuais, pelo autor. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 29 de junho de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 16:22

Declarada decadência ou prescrição

29/06/2023, 16:22

Conclusos para despacho

29/06/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 18:50

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:39

Decorrido prazo de CASSIA MENDES DA SILVA DE CARVALHO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:39

Decorrido prazo de HAROLDO TRISTAO DA ROCHA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:39

Decorrido prazo de MONTE NEGRO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:39

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes devidamente intimadas para se manifestarem acerca da ocorrência da prescrição, no prazo legal.

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 08:50

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 08:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/06/2023, 13:18

Processo Desarquivado

15/06/2023, 13:18

Juntada de Certidão

15/06/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 22:33

Recebidos os autos

26/02/2021, 06:55

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 03:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/02/2021.

24/02/2021, 03:39

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 22:30

Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

20/03/2017, 01:51

Definitivo (Arquivamento)

16/03/2017, 02:18

Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

16/03/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2017, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2017, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

10/03/2017, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/03/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2017, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2017, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/03/2017, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/02/2017, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/02/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2017, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/02/2017, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2017, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/01/2017, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

18/01/2017, 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/01/2017, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

18/01/2017, 02:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/01/2017, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/01/2017, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/12/2016, 02:04

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/11/2016, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/11/2016, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/11/2016, 01:14

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/11/2016, 02:44

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

24/11/2016, 02:01

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

05/07/2016, 01:11

Definitivo (Arquivamento)

30/06/2016, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/06/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

27/06/2016, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/06/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

03/06/2016, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/06/2016, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/05/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2016, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/05/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/05/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

02/05/2016, 01:36

Juntada (Juntada)

25/04/2016, 02:16

Juntada (Juntada de Oficio)

16/02/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Oficio)

26/01/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Oficio)

21/01/2016, 01:25

Juntada (Juntada de Oficio)

08/01/2016, 02:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/11/2015, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/09/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/08/2015, 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/08/2015, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/08/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

12/08/2015, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/08/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2015, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/08/2015, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2015, 01:09

Juntada (Juntada)

07/08/2015, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

06/08/2015, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/08/2015, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/07/2015, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/07/2015, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/07/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/07/2015, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2015, 02:11

Juntada (Juntada)

30/06/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/06/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/06/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2015, 01:35

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

09/06/2015, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/06/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

09/06/2015, 01:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/06/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/06/2015, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/05/2015, 02:04

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/05/2015, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/05/2015, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/05/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

13/05/2015, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/05/2015, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/05/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/05/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento para Aditar)

08/05/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

08/05/2015, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

08/05/2015, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/05/2015, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2015, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/04/2015, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/04/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2015, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/04/2015, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/04/2015, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

01/04/2015, 02:02

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

01/04/2015, 02:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/03/2015, 01:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/03/2015, 02:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/03/2015, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/03/2015, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/02/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/02/2015, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

25/02/2015, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento para Aditar)

29/01/2015, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento para Aditar)

29/01/2015, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2015, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2015, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/01/2015, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/01/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/01/2015, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/01/2015, 02:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/01/2015, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2014, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/12/2014, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

03/12/2014, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

03/12/2014, 01:57

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/11/2014, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

30/10/2014, 01:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/10/2014, 01:53

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/10/2014, 01:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/10/2014, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2014, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/10/2014, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/10/2014, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/10/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2014, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2014, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2014, 01:11

Juntada (Juntada)

16/10/2014, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/10/2014, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2014, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/08/2014, 01:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/08/2014, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/08/2014, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2014, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2014, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/08/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/08/2014, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/07/2014, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2014, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/07/2014, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

29/07/2014, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/07/2014, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/07/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

16/07/2014, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/07/2014, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/07/2014, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/07/2014, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/07/2014, 02:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/07/2014, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/07/2014, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/07/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2014, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/07/2014, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/06/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2014, 00:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/04/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/04/2014, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/04/2014, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

09/04/2014, 01:30

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/04/2014, 01:57

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/04/2014, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/02/2014, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

12/02/2014, 01:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/01/2014, 02:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/01/2014, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/01/2014, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2013, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/12/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/12/2013, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/12/2013, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

12/12/2013, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

12/12/2013, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2013, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/12/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2013, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2013, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2013, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/12/2013, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/11/2013, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/11/2013, 03:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/11/2013, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/11/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/11/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2013, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/11/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2013, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/08/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/08/2013, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/08/2013, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/08/2013, 02:30

Requisição de Informações (Intimacao)

07/08/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2013, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/08/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2013, 00:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2013, 02:27

Juntada (Juntada)

02/07/2013, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/05/2013, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/04/2013, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2013, 02:00

Requisição de Informações (Intimacao)

19/04/2013, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/04/2013, 02:12

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

08/04/2013, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/04/2013, 02:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/03/2013, 01:35

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/03/2013, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/02/2013, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/01/2013, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/01/2013, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/01/2013, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/01/2013, 01:39

Requisição de Informações (Intimacao)

07/01/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2013, 02:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/01/2013, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

07/01/2013, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/01/2013, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2013, 01:42

Requisição de Informações (Intimacao)

07/01/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2013, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2012, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/12/2012, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/12/2012, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/12/2012, 02:11

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO TRISTAO DA ROCHA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CASSIA MENDES DA SILVA DE CARVALHO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MONTE NEGRO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(300)

legal