Cumprimento de sentença 1002364-46.2022.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002364-46.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002364-46.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por AMARA DE MELO DOS SANTOS em desfavor do ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Após a sentença do Id. 118946808, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que este juízo teria sido contraditório ao deixar de analisar as faturas de energia elétrica dos meses de outubro de 2021 e abril de 2022, eis que estas foram juntadas aos autos. Assim, requer que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, para o fim de suprir a contradição apontada (Id. 120729293). Intimada para se manifestar acerca do recurso interposto, a parte ré deixou o prazo transcorrer in albis. Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Preliminarmente, acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o artigo 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando eliminar contradição, esclarecer obscuridade, integrar o decisório guerreado no caso de omissão e/ou corrigir erros materiais. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se ser de rigor a rejeição dos aclaratórios opostos pela parte autora. Isto porque, compulsando os documentos que instruem a inicial (Id. 91134828), verifica-se, de fato, as faturas correspondentes aos meses de outubro de 2021 e abril de 2022 não foram acostadas aos autos e as páginas indicadas pela requerente sequer podem ser encontradas. Observa-se, pois, que não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Por outro lado, vislumbra-se que a autora, diante do seu inconformismo, pretende obter o reexame do decisum por meio de embargos de declaração em lugar do recurso processual específico previsto na legislação. Reforça-se que, como cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos, e rejeito-os, mantendo incólumes os termos do decisum embargado. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 24 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002364-46.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por AMARA DE MELO DOS SANTOS em desfavor do ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A parte autora narra, em síntese, que mantém contrato de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica com a ré, sendo titular da unidade consumidora nº 6/3303726-8, localizada na área rural de São Pedro da Cipa-MT. Aduz que seu histórico de consumo sempre foi de 50 kWh/ mês, mas que nos meses de outubro e novembro de 2021 e abril de 2022, as faturas de energia elétrica expressaram consumo dissonante com a média. À vista disso, pugna pela revisão do débito, reduzindo a cobrança para o valor de R$ 41,16, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (ID. 91134827). Recebida a inicial, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, foi concedida a assistência judiciária gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC e a citação da parte contrária (ID. 98244074). A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 103269537). A parte ré apresentou contestação, oportunidade em que arguiu, em sede preliminar, sobre a falta de interesse de agir e a necessidade de esgotamento da via administrativa. Afirma, em suma, que por se tratar de imóvel situado na Zona Rural, a empresa não realiza a leitura in loco e que a cobrança se deu pela média de consumo e não pela real quantidade de energia apontada pelo equipamento, defendendo não haver cobrança indevida ou possibilidade de revisão do faturamento. Ao final, pede a improcedência da ação (ID. 104949244). É o resumo do essencial. Decido. DO INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Como cediço, o interesse de agir configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida à apreciação do Estado-Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de uma pretensão resistida a justificar o ajuizamento da demanda. É necessária a comprovação da resistência da parte contrária na persecução do fim almejado, com vistas a apontar o interesse no ajuizamento da ação. Na espécie, as pretensões de revisão do débito de consumo de energia elétrica e de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, só podem ser alcançadas com segurança jurídica através do Poder Judiciário. Por este motivo, está evidenciado o interesse da parte autora em acionar o Poder Judiciário, como forma de proteção ao seu direito. Ademais, a exigência para que a parte postulante busque solucionar a controvérsia previamente ao ajuizamento da demanda, através de meios extrajudiciais de solução de conflitos, configura afronta ao Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida pela defesa. Não havendo mais questões preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade das cobranças das faturas de energia realizadas em outubro e novembro de 2021 e abril de 2022, nos valores de R$ 1.094,88, R$ 366,45 e R$ 539,92, respectivamente, em razão da suposta abusividade das leituras de consumo. Neste passo, constata-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, pois as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. Pois bem. Da análise dos autos em sede de cognição exauriente, conclui-se que o presente feito comporta parcial procedência, conforme passa-se a fundamentar. Não se desconhece que nos casos de imóvel situado em zona rural é possível a leitura do medidor de forma plurimensal, nos termos dos artigos 85 e seguintes da Resolução n° 414/2010 da ANEEL. Todavia, no caso concreto observa-se que a ré não demonstrou a regularidade da cobrança, uma vez que não comprovado o efetivo consumo de energia elétrica pela parte autora que pudesse ocasionar o aumento na fatura do mês de novembro de 2021. Oportuno ressaltar que as demais faturas questionadas no feito, vencidas em outubro de 2021 e abril de 2022, sequer foram juntadas aos autos, não havendo que se falar em revisão destas. In casu, da análise do histórico de consumo da unidade consumidora de que é titular a autora, percebe-se que a média das outras faturas apresentadas estão bem abaixo da média atribuída pela concessionária de energia na fatura sub judice. Ao comparar as faturas que instruem a inicial e o quadro juntado com a defesa (ID. 91134828 e 104949250), datadas, inclusive, em períodos próximos, nota-se com facilidade uma divergência expressiva no consumo. vejamos: Meses faturados Consumo em kwh julho de 2021 0 agosto de 2021 50 Kwh setembro de 2021 50 Kwh novembro de 2021 905 Kwh dezembro de 2021 335 Kwh janeiro de 2022 335 Kwh fevereiro de 2022 50 Kwh março de 2022 50 Kwh maio de 2022 499 Kwh Verifica-se do histórico de consumo da autora, que a média dos faturamentos são bem aquém da média atribuída pela leitura referente ao período questionado nos autos. Deste modo, verifica-se que, não obstante o consumo seja faturado por leitura plurimensal, a média de consumo da autora no mês de novembro de 2021 encontra-se equivocada. É sabido que no caso de aumento exorbitante e repentino no valor da fatura de energia elétrica, em relação à média de consumo da propriedade, cabia à concessionária do serviço de energia elétrica demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora em ver o valor ajustado, o que não ocorreu na hipótese em tela. A prestadora de serviços não comprovou a higidez do sistema de aferição do consumo, motivo pelo qual a demanda deve ser julgada parcialmente procedente, para o fim de revisar a fatura referente ao mês de novembro de 2021, limitando-a de acordo com o consumo médio mensal obtido nos 03 (três) meses antecedentes. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA – ZONA RURAL - LEITURA PLURIMENSAL – COBRANÇA ABUSIVA - INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RELAÇÃO CONTRATUAL – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Nos casos de imóvel situado em zona rural é possível a leitura do medidor de forma plurimensal, contudo tal faturamento não pode se dar de forma arbitrária. Não comprovado pela concessionária o efetivo consumo de energia elétrica pela parte autora que pudesse ocasionar o aumento nas faturas, é o caso de declarar inexigível o débito questionado. A suspensão do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e configura dano moral, porquanto trata-se de serviço essencial. No que toca ao arbitramento dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1000096-07.2019.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2021, Publicado no DJE 06/12/2021) No que tange ao pedido de compensação por danos morais, vislumbra-se é incabível, porquanto a simples cobrança indevida não gera obrigação de indenizar à título de dano moral, devendo ser tratado como mero aborrecimento, comum nas relações negociais, não dando ensejo, por si só, à reparação por dano moral. Nesse sentido é o entendimento ilustre TJMT: ENERGIA ELÉTRICA – CONTESTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL – REVELIA DECRETADA – COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA – FRAUDE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA – ILEGALIDADE – PRECEDENTES DO STJ – INSUBSISTÊNCIA DA FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA INSPEÇÃO REALIZADA PARA APURAÇÃO DA FRAUDE – AUSÊNCIA DE AUMENTO DO CONSUMO POSTERIOR – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – MERA COBRANÇA DE FATURA – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A mera cobrança de fatura indevida do consumidor não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil. (N.U 1028351-11.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) – Destaques acrescidos Além disso, não restou comprovado que houveram reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente que causassem desgaste emocional à autora. Sendo assim, a parcial procedência da ação é a medida que se impõe. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, fins de revisar a fatura do mês de novembro de 2021, tomando por base o consumo médio mensal do autor nos 03 (três) meses anteriores, nos termos da fundamentação. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência ínfima imposta à autora e do princípio máximo da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/11/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Publicado Sentença em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(175)

legal

Todos os documentos(19)