Procedimento Comum Cível 1002621-71.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002621-71.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1002621-71.2022.811.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade urbana proposta por MARIA ROSA DE JESUS OLIVEIRA BORGES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados na petição inicial. A parte autora relata, em suma, que tem 64 (sessenta e quatro) anos de idade e possui 180 (cento e oitenta) contribuições ao RGPS, contudo, mesmo com o tempo de contribuição averbado e reconhecido pelo INSS, este negou o requerimento administrativo. Sustenta que a referida negativa só pode ter se dado em razão da desídia do servidor, porquanto o próprio sistema do INSS diz que os requisitos da aposentadoria estão preenchidos. Deste modo, alega que faz jus ao benefício de aposentadoria por idade urbana, seja pelas regras do art. 18 ou do art. 19 da EC 103/2019, requerendo a procedência da ação. Recebida a inicial, deferiu-se o benefício da justiça gratuita e se determinou a citação da autarquia. (Id. 92970429) Citado, o requerido ofereceu contestação, trazendo à baila a regra permanente do art. 19 da EC 103/2019 e as regras de transição. Sobre o caso in concreto, asseverou que a autora protocolou o requerimento administrativo da aposentadoria por idade urbana em 08/03/2022, já sob a égide das alterações trazidas pela EC 103/2019, não apresentando 180 contribuições. Assim requereu a improcedência da ação, ao argumento de que não estão preenchidos os requisitos da aposentadoria pleiteada. (Id. 94752568) Por sua vez, a autora apresentou impugnação, rechaçando as alegações contidas na contestação, requerendo, por conseguinte, a procedência da ação. (Id. 101809280) Os autos conclusos vieram conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, importante mencionar que ao presente caso se aplica a regra permanente prevista no art. 19 da EC 103/2019[1], porquanto a parte autora não tinha direito adquirido na vigência do regramento anterior, tendo implementando os requisitos da aposentadoria quando da vigência da EC 103/2019. Frise-se que, de acordo com o dispositivo sobredito, a parte autora deve cumprir dois requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, quais sejam: a) etário - 62 anos de idade -, e b) carência (15 anos de contribuição). No caso em tela, o requisito etário foi preenchido, já que o documento pessoal da parte autora indica nascimento em 13/01/1958 (Id. 92906927), atingindo, assim, 62 (sessenta e dois) anos de idade em 13/01/2020. Quanto ao tempo de carência exigido (15 anos de contribuição), observa-se que o INSS, em setembro/2022, reconheceu a existência de 14 anos e 03 meses como período de carência. Todavia, como bem salientado pela parte autora, percebe-se que no cálculo do INSS não integrou os períodos de 01/11/2020 a 31/08/2021 e 01/11/2021 a 31/01/2022, nos quais a parte autora recolheu de forma facultativa. Nesse ponto, importante mencionar que o recebimento de seguro desemprego não obsta o recolhimento facultativo (art. 11, V, Dec. 3.048/99) para fins de integrar no tempo de contribuição, maneira esta, inclusive, de não suspender o recebimento do seguro desemprego. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O recolhimento de contribuição previdenciária, quer enquanto contribuinte individual, quer enquanto segurado facultativo, não está elencado nas hipóteses legais de suspensão ou cancelamento do seguro-desemprego. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50468754720174047000 PR 5046875-47.2017.4.04.7000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 16/05/2018, QUARTA TURMA). (sem grifo no original) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. [...]. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO SALÁRIO-MÍNIMO E NO PLANO SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA. REQUISITOS ETÁRIO E DA CARÊNCIA PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. [...] 5. O período de recolhimento, na condição de contribuinte facultativo, no plano simplificado ou de baixa renda, contam para fins de carência no caso dos autos, de concessão de Aposentadoria por Idade. 6. Presentes a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, possível a concessão de tutela de urgência. (TRF-4 - AC: 50098054920194049999 5009805-49.2019.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2020, SEXTA TURMA). (sem grifo no original) Deste modo, somando-se o lapso temporal reconhecido pelo INSS (14 anos, 03 meses e 10 dias) ao lapso temporal não computado no cálculo, qual seja, 01/11/2020 a 31/08/2021 (09 meses e 29 dias) e 01/11/2021 a 31/01/2022 (45 dias ou 1 mês e 14 dias), verifica-se que o tempo exigido de carência (15 anos), para fins de aposentadoria por idade, encontra-se preenchido, eis que resulta em 15 anos, 02 meses e 23 dias de tempo de contribuição. Aliado a isso, tem-se o fato de que as anotações feitas na carteira de trabalho gozam de presunção juris tantum, consoante prevê o Enunciado nº 12 do TST e Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, preenchidos os requisitos legais, conclui-se que a parte autora possui direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, sendo de rigor a procedência da pretensão autoral. Por fim, no que tange ao termo inicial do benefício (DIB), como é sabido foi pacificado o entendimento de que esta deve ser da data do requerimento administrativo. Desta forma, fixo como termo inicial a data do requerimento administrativo do benefício, qual seja, 08/03/2022 (NB. 187.964.635-5). Assim, a procedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para o fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade, devida desde a data do requerimento administrativo (DIB: 08/03/2022) e data de início de pagamento (DIP) a partir da presente sentença, na base de seu salário de contribuição, inclusive 13º (décimo terceiro) salário e aquele período constante na CTPS, devendo ser observadas, ainda, as regras da EC 103/2019. Ainda condeno o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas, compreendidas desde a data de 08/03/2022 (DIB) a data de início de pagamento na data desta sentença (DIP). Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)(Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1º, §1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, §3º, artigo 496, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença e, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito [1] Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2024

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA ROSA DE JESUS OLIVEIRA BORGES em 18/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(77)