Embargos à Execução Fiscal 0000325-42.2020.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALEmbargos à Execução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2020

Valor da Causa

R$ 5.118,10

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Embargos à Execução Fiscal · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

GINCO URBANISMO LTDA

CNPJ

Autor

PRIMOR DAS TORRES INCORPORACOES LTDA

Terceiro

GINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

HELIO NISHIYAMA

OAB/MT 12919·CPF·Representa: Autor

ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS

OAB/MT 15020·CPF·Representa: Autor

KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO

OAB/MT 8370·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

GINCO URBANISMO LTDA

CNPJ

Autor

PRIMOR DAS TORRES INCORPORACOES LTDA

Terceiro

GINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/05/2026, 02:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/05/2026, 02:18

Recebidos os autos

02/05/2026, 02:18

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 18:26

Decorrido prazo de GINCO URBANISMO LTDA em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 11:10

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 04:04

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2026, 21:41

Conclusos para decisão

29/10/2025, 20:40

Decorrido prazo de GINCO URBANISMO LTDA em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 03:04

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 08:37

Todas as movimentações(115)

Juntada de Certidão

02/05/2026, 02:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/05/2026, 02:18

Recebidos os autos

02/05/2026, 02:18

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 18:26

Decorrido prazo de GINCO URBANISMO LTDA em 26/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 21:41

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 17:13

27/02/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 11:10

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 04:04

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2026, 21:41

Conclusos para decisão

29/10/2025, 20:40

Decorrido prazo de GINCO URBANISMO LTDA em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 03:04

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 08:37

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

06/10/2025, 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

06/10/2025, 23:23

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2025, 20:09

Conclusos para decisão

30/09/2025, 11:23

Juntada de certidão de distribuição (aut)

30/09/2025, 05:50

Devolvidos os autos

30/09/2025, 05:50

Juntada de Certidão

15/07/2025, 01:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/07/2025, 01:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 07:11

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 07:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/04/2025, 14:17

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 13:59

Baixa Administrativa

05/03/2025, 19:01

Julgado improcedente o pedido

05/03/2025, 19:00

Processo correicionado

03/02/2025, 16:59

Juntada de Certidão

03/02/2025, 16:59

Processo em correição

31/01/2025, 14:53

Cancelada a movimentação processual Expedição de Sentença

29/01/2025, 13:00

Desentranhado o documento

29/01/2025, 13:00

Conclusos para decisão

06/03/2024, 14:02

Decorrido prazo de GINCO URBANISMO LTDA em 21/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:33

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

19/02/2024, 15:35

Desentranhado o documento

19/02/2024, 15:35

Publicado Despacho em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:49

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 14:52

Conclusos para decisão

31/01/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2023, 12:16

Conclusos para decisão

06/12/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 09:04

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 04:54

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 17:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

16/11/2023, 12:54

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 18:27

Conclusos para decisão

17/07/2023, 19:21

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 17:00

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO EMBARGANTE: GINCO URBANISMO LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) PROCESSO N. 0000325-42.2020.8.11.0082 Vistos. Constata-se que a parte exequente nos autos da Execução Fiscal n. 0003344-27.2018.8.11.0082 recusou a nomeação do bem ofertado como garantia, requerendo a penhora on line, em observância à ordem de preferência estabelecida no artigo 11, inciso I, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. Assim, considerando que a efetivação da garantia do juízo configura condição indispensável ao processamento dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80, DETERMINO a intimação da parte embargante, para garantir o juízo, nos autos da Execução Fiscal n. 0003344-27.2018.8.11.0082, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015. Após o decurso do prazo, certifique-se e façam-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 08:34

Conclusos para decisão

12/06/2023, 14:57

Processo Desarquivado

10/06/2023, 17:17

Arquivado Provisoriamente

11/05/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 17:17

Conclusos para decisão

18/04/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 18:10

Conclusos para decisão

20/01/2022, 14:25

Processo Desarquivado

18/01/2022, 17:44

Arquivado Provisoriamente

08/05/2021, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 17:44

Conclusos para despacho

28/04/2021, 16:44

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 17:10

Conclusos para despacho

22/03/2021, 13:28

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 21:58

Decorrido prazo de GINCO URBANISMO LTDA em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 16:32

Publicado Despacho em 22/01/2021.

31/01/2021, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 14:05

Juntada de Petição de resposta

25/01/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 16:01

Juntada de Petição de documento de identificação

11/01/2021, 15:08

Conclusos para despacho

08/01/2021, 13:27

Recebidos os autos

08/01/2021, 13:24

Juntada de Petição de substabelecimento

18/12/2020, 14:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/12/2020.

16/12/2020, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 15:38

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

03/12/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2020, 01:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2020, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 02:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/02/2020, 02:38

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

12/02/2020, 01:08

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 17:13

Decisão

•01/10/2025, 20:09

Acórdão

•15/08/2025, 13:42

Recurso de sentença

•01/04/2025, 14:17

Sentença

•05/03/2025, 19:00

Despacho

•07/02/2024, 14:52

Despacho

•07/02/2024, 14:52

Decisão

•12/12/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 17:26

Decisão

•18/09/2023, 18:26

Decisão

•16/06/2023, 08:34

Despacho

•10/05/2022, 17:17

Despacho

•20/01/2022, 18:10

Todos os documentos(18)

Decisão

•28/01/2026, 21:41

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 17:13

Decisão

•01/10/2025, 20:09

Acórdão

•15/08/2025, 13:42

Recurso de sentença

•01/04/2025, 14:17

Sentença

•05/03/2025, 19:00

Despacho

•07/02/2024, 14:52

Despacho

•07/02/2024, 14:52

Decisão

•12/12/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 17:26

Decisão

•18/09/2023, 18:26

Decisão

•16/06/2023, 08:34

Despacho

•10/05/2022, 17:17

Despacho

•20/01/2022, 18:10

Despacho

•07/05/2021, 17:44

Despacho

•23/03/2021, 17:10

Despacho

•19/01/2021, 16:01