Procedimento Comum Cível 0003638-77.2012.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0003638-77.2012.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003638-77.2012.8.11.0086 Vistos. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio acidente promovida pelo requerente NIVALDO FERREIRA DA SILVA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos. Segundo o requerente, seria segurado da previdência social e teria sofrido acidente de trabalho no dia 16/03/2011, durante o desempenho de suas funções, ocasionando fratura do punho direito, fratura do úmero direito e fratura da coluna anterior de acetábulo direito, de modo que necessitou passar por procedimento cirúrgico para colocação de placas de compressão óssea e realização de osteossíntese do punho e do úmero direitos. A empresa teria lavrado a Comunicação de Acidente de Trabalho no dia 16/03/2011, encaminhando ao INSS. Em seguida, o autor passou por perícia e recebeu o benefício de auxílio doença acidentário até o dia 01/10/2012. Todavia, aduz que ainda continuaria incapacitado para o trabalho, considerando que os médicos assistentes orientaram que continuasse afastado de suas atividades. Requereu em sede de tutela de urgência a implantação de benefício previdenciário e, quanto ao mérito, pugnou pelo restabelecimento do auxílio doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez ou ainda, a concessão do auxílio acidente. O indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do auxílio doença consta de página 178 do ID 35343169. Às páginas 179/180 foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao demandante, além de nomeado médico para confecção de perícia no caso em apreço. O perito nomeado informou o declínio da nomeação à página 183, tendo em vista que já teria atendido o autor como seu paciente. Devidamente citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contestou a exordial às páginas 184/203, sem suscitar matérias preliminares ao conhecimento do mérito, pugnando ao final pela improcedência da pretensão do autor e, em caso de inexistência de incapacidade laboral, seja fixado como marco inicial do benefício a data da juntada do laudo pericial. A autarquia ré apresentou seus quesitos a serem respondidos pelo perito às páginas 204/205. O requerente impugnou a contestação às no ID 35343171, páginas 02/06, reiterando seus argumentos da peça vestibular, além do pedido para concessão da tutela de urgência, o qual não foi apreciado pela decisão inaugural. Às páginas 08/09 do ID 35343171 foi proferida decisão saneadora do feito. Foi fixado como ponto controvertido o fato de se enquadrar ou não a parte requerente na hipótese legal para a concessão dos benefícios pleiteados; deferida a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal; designada audiência de instrução e julgamento e nomeado novo médico para confecção do laudo pericial. À página 14, o médico nomeado declinou da nomeação, declarando sua suspeição. A audiência instrutória ocorreu em 04/03/2015, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal do autor, concedida a tutela antecipada pleiteada e realizada nova nomeação de perito, conforme termo de páginas 22/23. A autarquia previdenciária opôs embargos de declaração, a fim de que fosse esclarecido qual o benefício previdenciário estaria sendo concedido ao demandante, às páginas 32/33. À página 44, o terceiro médico também declinou da nomeação. Em seguida, à página 45 foi esclarecido que o benefício a ser implantado para a parte requerente seria o auxílio doença por acidente de trabalho e foi procedida à nova nomeação de médica para atuar como perita. Ante a informação de mudança de endereço da perita, foi realizada nova nomeação à página 70/71, contudo o autor não compareceu na data e local agendado pelo médico, conforme informado à página 87. O processo foi digitalizado e migrado ao Sistema PJE e as partes foram intimadas para se manifestar sobre eventuais desconformidades, mas nada foi apontado. Em seguida, foi feita nova nomeação de médico para a confecção do laudo pericial na decisão de ID 53394742. O laudo pericial foi encartado no ID 63149600. As partes foram intimadas sobre seu conteúdo, mas apenas o autor impugnou a perícia, em manifestação de ID 65811963, requerendo a anulação do laudo e a nomeação de novo profissional para sua submissão à avaliação. A impugnação ao laudo foi refutada pela decisão de ID 82045894, posto que não foi verificada qualquer ilegalidade na sua confecção. Portanto, a perícia foi homologada e determinado o pagamento dos honorários periciais ao expert. Ao final, foi determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais. O autor apresentou memoriais no ID 89885467, enquanto o INSS se manifestou no ID 89993626. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pois bem. O requerente almeja o restabelecimento do benefício de auxílio doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio acidente, de modo que realizaremos a análise de seus requisitos adiante. O estabelecimento do auxílio-doença, elencado pelo artigo 52, da Lei 8.213/1991, tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (a qual deve estar presente quando do início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, previstas expressamente em ato normativo próprio); c) incapacidade total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado – ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Em outras palavras, para o deferimento do benefício de auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 da Lei 8.213/1991 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Ainda, convém considerar quem faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Portanto, para a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, portanto, são necessários 3 (três) requisitos, a saber: 1. Carência mínima exigida em lei. 2. qualidade de segurado à época do surgimento da doença; 3. comprovação da incapacidade permanente que está impossibilitando o segurado de exercer as suas atividades; Desta feita, saliento que o requerente demonstrou a sua condição de segurada da previdência social, eis que quando sofreu o seu acidente de trabalho em março de 2011, estava trabalhando com registro em CTPS e recolhendo contribuição previdenciária, bem como cumpriu efetivamente o período de carência exigido, tanto é que recebeu o auxílio doença até outubro de 2012. Entretanto, não houve o cumprimento dos demais requisitos para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez. Em primeiro lugar, porque não houve comprovação de incapacidade de qualquer natureza, seja ela temporária ou permanente, conforme descrito no laudo pericial. No laudo acostado no ID 63149600, o perito relatou, em suma, que o requerente sofreu acidente de trabalho que ocasionou fratura da coluna vertebral lombar, braço, punho e quadril à direita, associado a traumatismo cranioencefálico, razão pela qual passou por procedimentos cirúrgicos, permaneceu em acompanhamento médico regular e submetido à fisioterapia por três anos. Menciona o perito que o demandante relata ter dor no quadril, punho e braço direitos, associados a paresia e parestesia no braço direito, o que limitaria a realização de suas atividades diárias. Assim, o expert apresentou as seguintes considerações: “4. Discussão Periciando com o diagnóstico de sequela de fratura do punho, úmero, quadril à direita, associado a sequela de traumatismo cranioencefálico, submetido ao tratamento clínico/cirúrgico, estando atualmente sem acompanhamento médico e uso eventual de medicamentos, conforme relato. Não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico-pericial que o incapacite para a atividade laborativa habitual, estando as lesões consolidadas clinicamente. 5. Conclusão Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. Não apresenta limitação para a vida independente.” Portanto, observando as considerações tecidas no laudo pericial acerca da inexistência de qualquer incapacidade, não há que se falar na concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Entretanto, mesmo que ausente a incapacidade, é imprescindível analisar se o requerente cumpre os requisitos para a concessão do benefício de auxílio acidente, o que faremos adiante. O benefício previdenciário de auxílio acidente encontra guarida no artigo 86 da Lei 8.213/1991, cujo dispositivo apresenta a seguinte redação: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Portanto, temos que o auxílio-acidente somente poderá ser concedido desde que haja a ocorrência de um acidente de qualquer natureza; haja sequela (lesão permanente) e que exista perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, mas permita o desenvolvimento de outra, após reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. Ademais, ressalto importante disposição legal, sendo que a legislação previdenciária pressupõe o pagamento de auxílio-doença antes do pagamento do auxílio-acidente, como ocorreu no caso dos autos, sendo que a parte autora recebeu o auxílio-doença desde o dia do acidente até o dia 01/10/2012 e, após concedida a tutela de urgência nestes autos. O laudo pericial foi taxativo ao atestar a ocorrência do acidente de trabalho, a sequela e a diminuição da capacidade funcional do autor. Destarte, ao responder aos quesitos do Juízo, o perito mencionou que o requerente apresenta sequelas das lesões causadas pelo acidente de trabalho, vejamos: “2 - Especifique a deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora, classificando-a segundo a CID. Resposta: Sequela de fratura do punho – T92.2, úmero – T92.1, quadril à direita – T91.2, associado a sequela de traumatismo cranioencefálico – T90.5. 3 - A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora se encontra em quadro estável (fase residual) ou existe possibilidade de agravamento do quadro (fase descompensada)? Resposta: Residual. 4 - A deficiência/moléstia acarreta incapacidade para trabalhar? Resposta: Não constatado.” Destarte, o perito declarou que o quadro sequelar apresentado pelo demandante seria irreversível e estaria estabilizado, sendo que a execução de trabalhos braçais que demandassem movimentação repetitiva não poderiam agravar o aparecimento de problemas nos membros inferiores, superiores ou coluna. Ainda, transcrevo a resposta do expert a quesitos formulados pelo INSS: “7) Atualmente qual o estado de saúde da parte autora, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam a redução da sua capacidade funcional? Resposta: Apresenta lesões consolidadas clinicamente, tendo redução em sua capacidade funcional. (...) 14) O (a) Autor(a) encontra-se sob tratamento específico para o diagnóstico declinado? Resposta: Não constatado. (...) 22) A parte autora pode exercer alguma das atividades profissionais por ele já exercida anteriormente? Resposta: Sim.” Deste modo, informou que houve redução da capacidade para o trabalho da atividade habitualmente exercida pelo autor, com limitação de movimentos, já que trabalhava anteriormente como pedreiro. Todavia, a incapacidade estaria descartada. Assim, houve perda parcial da capacidade funcional do demandante, razão pela qual faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, que tem natureza indenizatória. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, e determino ao requerido INSS a implantação do benefício de Auxílio-Acidente em favor do requerente NIVALDO FERREIRA DA SILVA, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, inclusive com abono anual, nos termos do artigo 40, da Lei 8.213/1991. Consigno como data de início da implantação do auxílio acidente o dia seguinte a publicação desta sentença, considerando que será revogado o seu benefício de auxílio doença. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC, conforme artigo 41-A da Lei 8.213/1991, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, segundo artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 do CTN. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais. Deverá o requerido suportar, não obstante, verba honorária em favor do procurador do requerente, no montante equivalente a 10% das verbas vencidas até esta sentença (CPC, art. 85, §2º e § 3°, e Súmula 111 do STJ). Considerando-se a necessidade de assegurar-se a efetividade da prestação jurisdicional, entendo presentes neste momento os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual determino que a Autarquia demandada implante imediatamente o benefício de auxílio acidente à parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, § 3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO FERREIRA DA SILVA em 29/08/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(259)