Procedimento Comum Cível 0007275-74.2012.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0007275-74.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1006549-68.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado de que é imprescindível a realização de perícia médica para fins de constatação da existência de insalubridade no ambiente profissional, e considerando que esta Comarca não possui perito oficial e nem convênio com instituições que possuam perito, determino a produção de prova pericial médica, nos termos dos arts. 464 e seguintes do CPC/2015, e, para tanto, nomeio o (a) perito (a) Dr.ª Michele Taques Pereira Baçan, devidamente cadastrada pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrada na Rua Barão de Melgaço, 2754 Edifício Work Tower - 8º andar, sala 803 Centro Sul 78.020-800 Cuiabá - MT, telefone celular (65) 99601-1639. Determino, assim, a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 373, §1º do CPC/2015, tendo o Estado de Mato Grosso a incumbência de efetuar o pagamento da perícia técnica, tendo em vista que a parte autora goza dos benefícios da Justiça Gratuita. Insta consignar que o Requerido antecipará, desde logo, o pagamento dos honorários periciais, e por conseguinte, fixo, desde já, os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), diante da pequena complexidade da matéria, que serão levantados em favor do perito, mediante alvará, na entrega do laudo. Intime-se o requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetive o depósito dos valores correspondentes aos honorários periciais, o qual deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, subconta destes autos. Findo o prazo, determino a secretária que certifique se o valor referente à perícia foi devidamente depositado e vinculado nos autos. Também nessa mesma oportunidade, determino a intimação das partes para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos complementares no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, caput e §1º do CPC). Os quesitos do juízo estão logo abaixo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(56)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MICHELE TAQUES PEREIRA BAÇAN em 13/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ROSANE MARINI MELO em 09/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MAURICIO FERREIRA DO NASCIMENTO em 09/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIO SANTANA PEDROSO em 09/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MOACYR HONORATO CORREA em 09/02/2026 23:59

Decorrido prazo de FRANCISCA TERESA SOUSA em 09/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LIMA SILVA em 09/02/2026 23:59

Todas as movimentações(404)

Todos os documentos(36)