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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2007

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

LEONARD NICOLLAS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 22/05/2024 15:00, 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(218)