Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037323-21.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

EDVALDO BATISTA LOBO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

TRIANA CAMPANA MICHELIS

OAB/MT 5277·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

EDVALDO BATISTA LOBO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 03:32

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 14:37

Recebidos os autos

15/03/2026, 19:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

15/03/2026, 19:53

Juntada de Certidão

15/03/2026, 19:53

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/02/2026, 11:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:27

Decorrido prazo de EDVALDO BATISTA LOBO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:54

Decorrido prazo de TRIANA CAMPANA MICHELIS em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:54

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:18

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:18

Todas as movimentações(215)

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 03:32

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 21:55

Decisão

•22/11/2024, 18:05

08/05/2026, 14:37

Recebidos os autos

15/03/2026, 19:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

15/03/2026, 19:53

Juntada de Certidão

15/03/2026, 19:53

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/02/2026, 11:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/02/2026, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:27

Decorrido prazo de EDVALDO BATISTA LOBO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:54

Decorrido prazo de TRIANA CAMPANA MICHELIS em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:54

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:18

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:57

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 14:12

Determinada diligência

04/09/2025, 21:55

Conclusos para decisão

04/09/2025, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 18:17

Decorrido prazo de EDVALDO BATISTA LOBO em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:21

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 12:26

Recebidos os autos

13/03/2025, 20:35

Juntada de

13/03/2025, 20:34

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/12/2024, 19:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/12/2024, 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2024, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2024, 17:58

Conclusos para decisão

21/05/2024, 17:55

Decorrido prazo de EDVALDO BATISTA LOBO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de EDVALDO BATISTA LOBO em 10/05/2024 23:59

12/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 17:35

Publicado Despacho em 18/04/2024.

20/04/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

20/04/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 14:15

Conclusos para decisão

16/08/2023, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:36

Decorrido prazo de EDVALDO BATISTA LOBO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:14

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037323-21.2009.8.11.0041. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 5) Vistos, etc. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a digitalização dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 12:04

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2023, 12:04

Conclusos para decisão

29/08/2022, 06:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 06:05

Decorrido prazo de EDVALDO BATISTA LOBO em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 06:38

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 16:38

Publicado Intimação em 10/05/2022.

12/05/2022, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 10:07

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 14:18

Recebidos os autos

17/01/2022, 16:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/12/2021.

16/12/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 01:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 23:27

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

13/12/2021, 01:48

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

13/12/2021, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2021, 01:46

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

28/01/2021, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/08/2019, 01:16

Provisório (Suspensao do Processo)

09/08/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/08/2019, 03:07

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Recurso Extraordinario com repercussao geral)

05/08/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2018, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

03/07/2018, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/04/2018, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/03/2018, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/03/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2018, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/03/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2017, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/11/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/11/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

20/10/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

17/08/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/08/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2017, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2017, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2017, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/03/2017, 00:50

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

17/03/2017, 02:10

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

17/03/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2017, 01:05

Desarquivamento (Desarquivamento)

17/03/2017, 00:34

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

16/03/2017, 01:34

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

14/06/2016, 01:27

Definitivo (Arquivamento)

31/05/2016, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

19/05/2016, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/04/2016, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2016, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2015, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/12/2015, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/12/2015, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

30/11/2015, 02:34

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

30/11/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:17

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

04/08/2015, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

04/08/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

26/05/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2015, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/04/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2015, 02:30

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

30/03/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2015, 02:32

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

17/03/2015, 02:32

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

17/03/2015, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/02/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/02/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 01:27

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

18/02/2015, 02:07

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/02/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/10/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2012, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2012, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2012, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2012, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/10/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/10/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2012, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/09/2012, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/09/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/09/2012, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/09/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

23/08/2012, 01:08

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

23/08/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/06/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

02/04/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/12/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 02:39

Despacho (Despacho)

07/11/2011, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/06/2010, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/06/2010, 01:48

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

30/06/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/06/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/05/2010, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/04/2010, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/04/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/04/2010, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/04/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2010, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/04/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2010, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/03/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

25/03/2010, 01:40

Requisição de Informações (Intimacao)

25/03/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/03/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2010, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2010, 01:10

Juntada (Juntada de Contestacao)

17/03/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/03/2010, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/01/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2010, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2010, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

19/01/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/01/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/01/2010, 01:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/01/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/01/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/12/2009, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/12/2009, 01:52

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/12/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/12/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2009, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2009, 02:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/12/2009, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2009, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/12/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/12/2009, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2009, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2009, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/12/2009, 02:17

Despacho

•16/04/2024, 14:15

Despacho

•16/04/2024, 14:15

Decisão

•16/06/2023, 12:04