Execução de Título Extrajudicial 1000562-98.2023.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1000562-98.2023.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/08/2023, 16:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/08/2023, 00:34

Recebidos os autos

05/08/2023, 00:34

Decorrido prazo de EDENILSON FRANCISCO GARCIA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:23

Arquivado Definitivamente

05/07/2023, 01:39

Transitado em Julgado em 05/07/2023

05/07/2023, 01:39

Decorrido prazo de EDENILSON FRANCISCO GARCIA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:39

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000562-98.2023.8.11.0035.. EXEQUENTE: EDENILSON FRANCISCO GARCIA INTERESSADO: VITOR GABRIEL SOUSA GUALBERTO SENTENÇA Os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, a teor do que dispõe o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/09. A demanda ora em comento consiste em ação monitória, cujo rito é incompatível com os princípios supramencionados. Isto porque a ação monitória, à luz do disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil, tem como escopo exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo. O procedimento da ação monitória abrange a oposição de embargos e dilação probatória, que não condizem com os princípios insculpidos na Lei nº 9.099/1995. Não por outra razão dispõe o Enunciado nº 8 do FONAJE: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Nesse mesmo diapasão é o Enunciado nº 1 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais: "As ações cautelares e as sujeitas a procedimentos especiais, entre elas as monitórias, não são admissíveis nos Juizados Especiais" Ademais, observa-se ainda que o endereçamento da exordial, se refere a Juízo diverso do da distribuição. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO a presente demanda, com supedâneo no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099 /95. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta Intimação -

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 12:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

15/06/2023, 18:51

Conclusos para despacho

19/05/2023, 08:50

Distribuído por sorteio

19/05/2023, 08:50

Documentos

Sentença

•15/06/2023, 18:51