Cumprimento de sentença 1001431-41.2017.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001431-41.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001431-41.2017.8.11.0045.. EXEQUENTE: ACOLUCAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME EXECUTADO: GASPAR IMOBILIARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por ACOLUCAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em face de GASPAR IMOBILIARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP. A executada apresentou impugnação no Id 26360794, alegando, em síntese, excesso de execução determinado por erro de cálculo, diante da aplicação do índice IGP-M para atualização do valor e indevida aplicação de juros de mora sobre o valor relativo as custas processuais. Argumenta ser incabível o cômputo dos juros de mora sobre as custas processuais. Sustenta ainda, a impossibilidade de fixação de honorários pelo simples pedido de cumprimento de sentença, bem como a impossibilidade de penhora dos bens apontados pela exequente, oferendo em substituição imóvel matriculado sob o n. 10211, do CRI de Sorriso/MT. Ao final, requereu a) a concessão de efeito suspensivo à impugnação; b) o acolhimento da impugnação para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 2.820,07, afastando a incidência de juros sobre as custas processuais e fixando-se o INPC como índice de correção monetária para o débito executado, bem como a fixação do termo inicial para incidência da verba honorários advocatícia no cumprimento de sentença, além da condenação da exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência na forma da lei. Anexou documentos. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pelo não acolhimento da impugnação, devendo ser considerada a memória de cálculo apresentada no Id 25984156, atualizada até o dia 09.11.2019 (Id 28854286). Vieram-me conclusos. É o relato. Decido. Pois bem. No caso dos autos, a sentença proferida nos autos, julgou improcedentes os embargos monitórios opostos, declarando constituído, de pleno direito, os documentos sobre os quais se fundamenta a ação monitória, com título executivo judicial (Id 15898297). Prevê ainda, a condenação ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, além da verba honorária ao advogado da parte autora, fixada em 20% sobre o valor atribuído à causa. A sentença foi integralmente mantida, em sede de julgamento de recurso de apelação (Id 23785610). Pois bem. Inicialmente, entendo que se encontra superada as alegações de excesso de execução, formuladas pela executada, vez que, pelo último cálculo apresentado pela exequente aos autos (Id 25984156), verifica-se a correta aplicação do índice INPC para atualização dos valores. De fato, ante o silêncio da sentença e acórdão quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, necessário consignar o INPC para atualização do débito, visto que adequado à hipótese, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido da utilização do referido índice par correção monetária dos débitos judiciais. (REsp 1198479/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013). Denota-se ainda, do cálculo apresentado pela exequente no Id 25984156, corroborado por sua manifestação de Id 28854286, que também não houve o cômputo dos juros de mora sobre as custas processuais, restando igualmente superada alegação da executada neste ponto. No tocante à fixação dos honorários na fase de cumprimento de sentença, convém destacar que, ausente o pagamento do débito no prazo legal, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, além de multa de 10%, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º e art. 523, § 1º, ambos do CPC, conforme disposto na decisão que recebeu o presente cumprimento de sentença (Id 24301322). Assim, considerando que decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito pela executada em 01/11/2019 (o qual não se confunde com o prazo para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525, do CPC), conforme decurso do prazo lançado pelo próprio sistema, também não merece reparo o cálculo apresentado pela exequente em 08/11/2019 (Id 25984156), no qual fez incidir multa de 10% e honorários também de 10%, da fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. Porém, do referido cálculo (Id 25984156), constata-se um único equívoco, qual seja, a incidência de multa de 10% sobre o valor do débito, em duplicidade, vejamos: Assim, deverá a exequente elaborar novo cálculo, observando a incidência de multa de 10% somente no tocante à fase de cumprimento de sentença, nos moldes do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. POSTO ISTO, REJEITO a impugnação apresentada pela executada GASPAR IMOBILIARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP no Id 26360794. Sem prejuízo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito executório e manifestar-se expressamente sobre o bem imóvel ofertado pela executada em sua impugnação, juntando desde logo, cálculo atualizado do débito, utilizando como parâmetro para a atualização os índices já dispostos no último cálculo apresentado nos autos (Id 25984156), observando ainda, a incidência de multa de 10%, somente no tocante à fase de cumprimento de sentença, nos moldes do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2023

Decorrido prazo de GASPAR IMOBILIARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ACOLUCAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Publicado Sentença em 27/09/2023.

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(22)