Cumprimento de sentença 1000293-55.2023.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000293-55.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1000293-55.2023.8.11.0004 Polo Ativo: BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM Polo Passivo: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO no qual a parte autora alega que adquiriu passagens aéreas na data de 23/12/2022 no valor de R$1.749,62 (mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos, contudo após a confirmação do pagamento, emissão do detalhamento das passagens, organização de toda a viagem a empresa Ré simplesmente cancelou o pedido das passagens. Em sede de contestação a requerida afirma litisconsórcio passivo necessário e que efetuou os pedidos de emissão dos bilhetes aéreos, ocorre que os mesmos, dentro do período contratual de 24 (vinte e quatro) horas, os trechos escolhidos pelo autor sofreram variações no seu valor em milhas, fator contratualmente eleito para motivar o cancelamento do pedido. Pois bem. O réu arguiu preliminar que não merece acolhida. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que a responsabilidade dos prestadores de serviços em relação aos consumidores é solidária. Quanto ao cancelamento automático da passagem, o réu não faz qualquer prova nos autos de que tenha havido variações no seu valor em milhas, a dar ensejo ao cancelamento da compra, ônus que lhe competia a teor do que dispõe o art. 373, II do CPC, pelo que se tem por indevido o cancelamento. Configurada, pois, a falha na prestação dos serviços do réu, o que dá ensejo ao integral acolhimento dos pedidos formulados. Os danos morais restaram configurados na hipótese, ante os sentimentos de angústia, frustração e impotência experimentados pelo autor, ao ter sua passagem aérea cancelada abruptamente pelo réu, sem qualquer prova acerca da legalidade do cancelamento. Tais sentimentos se inserem na órbita do dano moral e merecem ser compensados. O arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. Considerando as circunstâncias do caso concreto e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00, atendendo tal fixação à finalidade reparação/sanção. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para CONDENAR, a Reclamada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados ao Reclamante, valor com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigos 404 e 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BRUNO SOUSA SETUBA MILHOMEM em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/02/2026 23:59

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(20)