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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/05/2022

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT em 02/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de BOABAID CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA - ME em 05/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

Publicado Intimação em 15/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o recurso

Conclusos para julgamento

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(19)