Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1037519-22.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2019

Valor da Causa

R$ 54.993,16

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

CONSTRUTORA VERTICE LTDA

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA POLICIA OFICIAL DE IDENTIFICACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT 14629·CPF·Representa: Autor

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT 14344·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48942933

30/04/2026, 03:20

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 16:18

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 09:41

Transitado em Julgado em 24/04/2026

24/04/2026, 09:41

Publicado Sentença em 24/04/2026.

24/04/2026, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 03:42

Publicado Intimação em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 06:03

Expedição de Outros documentos

18/04/2026, 01:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

18/04/2026, 01:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/04/2026, 10:49

Todas as movimentações(164)

Decorrido prazo de ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48942933

30/04/2026, 03:20

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 16:18

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 09:41

Transitado em Julgado em 24/04/2026

24/04/2026, 09:41

Publicado Sentença em 24/04/2026.

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 14:46

Sentença

•22/04/2026, 14:46

24/04/2026, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 03:42

Publicado Intimação em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 06:03

Expedição de Outros documentos

18/04/2026, 01:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

18/04/2026, 01:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/04/2026, 10:49

Conclusos para decisão

13/04/2026, 11:44

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 11:44

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 15:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/02/2026, 01:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/02/2026, 01:23

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 09:24

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 08:37

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VERTICE LTDA em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:23

Publicado Intimação em 11/12/2025.

12/12/2025, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

12/12/2025, 20:03

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 15:32

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VERTICE LTDA em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 12:55

Publicado Sentença em 11/09/2025.

12/09/2025, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

12/09/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 14:13

Baixa Administrativa

09/09/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2025, 14:13

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/09/2025, 14:13

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VERTICE LTDA em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:50

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 02:59

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 17:38

Conclusos para decisão

30/06/2025, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 14:02

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 03:22

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2025, 15:36

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 16:42

Conclusos para decisão

12/03/2025, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 14:55

Publicado Intimação em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 17:59

Recebidos os autos

20/02/2025, 15:43

Juntada de

20/02/2025, 15:43

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VERTICE LTDA em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:26

Publicado Decisão em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:32

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/11/2024, 05:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/11/2024, 05:56

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2024, 17:39

Conclusos para decisão

06/06/2024, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 08:28

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 14:32

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 16:09

Conclusos para decisão

28/09/2023, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 08:59

Publicado Intimação em 21/09/2023.

21/09/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 08:05

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:54

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 08:15

Recebidos os autos

15/08/2023, 16:41

Juntada de certidão da contadoria

15/08/2023, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:38

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VERTICE LTDA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/06/2023, 07:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/06/2023, 07:23

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO Nº: 1037519-22.2019.8.11.0041 (PJE 2) Vistos etc. Considerando a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, tenho por bem determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que seja elaborado o cálculo nos termos da sentença transitada em julgado, utilizando os atuais índices legais, observando cada período de incidência. Após, intime-se as partes para manifestar acerca dos cálculos elaborados, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá/MT, 15 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

19/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 12:40

Conclusos para decisão

25/11/2022, 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 12:09

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2022 23:59.

29/10/2022, 21:15

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2022, 16:42

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VERTICE LTDA em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:07

Decisão Interlocutória de Mérito

08/09/2022, 13:07

Conclusos para decisão

01/09/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 17:45

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 11:24

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 10:41

Transitado em Julgado em 17/08/2022

19/08/2022, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 08:13

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VERTICE LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 14:57

Julgado procedente o pedido

01/07/2022, 14:57

Conclusos para decisão

23/10/2019, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 03:32

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 17:55

Ato ordinatório praticado

07/10/2019, 14:10

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VERTICE LTDA em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 05:52

Publicado Intimação em 27/09/2019.

27/09/2019, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2019, 01:24

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 16:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VERTICE LTDA em 20/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 22:27

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VERTICE LTDA em 20/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 22:27

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 15:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 04:19

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

04/09/2019, 16:33

Juntada de Petição de diligência

04/09/2019, 16:33

Publicado Decisão em 03/09/2019.

03/09/2019, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 06:23

Publicado Decisão em 03/09/2019.

03/09/2019, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 05:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2019, 19:01

Expedição de Mandado.

30/08/2019, 18:50

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 18:50

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2019, 18:02

Conclusos para despacho

30/08/2019, 18:00

Juntada de Petição de petição

30/08/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:25

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:25

Concedida a Antecipação de tutela

29/08/2019, 17:58

Juntada de Petição de petição

29/08/2019, 13:51

Conclusos para decisão

28/08/2019, 14:59

Distribuído por sorteio

28/08/2019, 14:59

Sentença

•09/09/2025, 14:13

Sentença

•09/09/2025, 14:13

Decisão

•17/06/2025, 15:36

Decisão

•17/06/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 17:59

Decisão

•08/11/2024, 17:39

Decisão

•08/11/2024, 17:39

Despacho

•16/04/2024, 17:40

Despacho

•16/04/2024, 17:40

Documento de comprovação

•25/09/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 15:30

Contrarrazões

•29/08/2023, 14:58

Decisão

•16/06/2023, 12:40

Todos os documentos(23)

Sentença

•22/04/2026, 14:46

Sentença

•22/04/2026, 14:46

Sentença

•09/09/2025, 14:13

Sentença

•09/09/2025, 14:13

Decisão

•17/06/2025, 15:36

Decisão

•17/06/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 17:59

Decisão

•08/11/2024, 17:39

Decisão

•08/11/2024, 17:39

Despacho

•16/04/2024, 17:40

Despacho

•16/04/2024, 17:40

Documento de comprovação

•25/09/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 15:30

Contrarrazões

•29/08/2023, 14:58

Decisão

•16/06/2023, 12:40

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 06:11

Contrarrazões

•03/10/2022, 16:42

Decisão

•08/09/2022, 13:07

Manifestação

•31/08/2022, 17:45

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 10:41

Sentença

•01/07/2022, 14:57

Decisão

•30/08/2019, 18:04

Decisão

•30/08/2019, 17:25