Execução de Título Extrajudicial 0000509-88.2010.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000509-88.2010.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos n° 0000509-88.2010.8.11.0036 Execução De Título Extrajudicial Despacho. Vistos, etc. POSTERGO a análise do petitório sob Id. 122359062, quanto ao pedido de penhora via sisbajud. INDEFIRO o pedido retro sob Id. 122359062, quanto às pesquisas nos sistemas SREI e INFOJUD, uma vez que as diligências na obtenção de informações sobre a localização de bens da parte requerida é atribuição da parte autora. Informações essas acessíveis à parte, sem a interferência judicial, através dos meios disponíveis como a realização de diligências junto aos Cartórios, Banco de Dados Públicos e Privados, repassando, posteriormente, essas informações ao Juízo para a devida penhora. Já em relação à quebra do sigilo fiscal da parte executada com a expedição de ofício para a Receita Federal e INFOJUD, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento acerca da questão, assentando ser impossível a quebra do sigilo fiscal como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da parte autora e não da Justiça, a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para obtenção de informações. A jurisprudência assevera, ainda que o contribuinte tenha o direito “à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo”. (REsp 306570/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, in DJ de 18/02/2002). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83. INCIDÊNCIA. I. Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de quebra de sigilo fiscal como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofício à Receita Federal, ou entidade privada, para obtenção de dados acerca de bens em nome do devedor, passíveis de penhora pelo exeqüente. II. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. III. Recurso Especial não conhecido” (STJ, Resp 466.138/ES, Quarta Turma, relator Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, in DJ de 31/03/2003, p. 232). Outrossim, para a pesquisa de saldos na conta dos executados, incialmente faz-se necessária a apresentação de cálculos atualizados, em vista o lapso temporal existente desde o requerimento. Portanto, INTIME-SE a parte exequente, através da defesa técnica, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o referido demonstrativo de cálculo atualizado, sob pena de indeferimento do pedido. No mesmo ato, INTIME-O para que recolha as custas devidas. Após, VOLTEM os autos concluso para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n° 0000509-88.2010.8.11.0036 Execução De Título Extrajudicial Decisão. Vistos, etc. DEFIRO o pedido do exequente de Id. 88770393, quanto ao bloqueio de venda de semoventes, para isso: 1) OFICIE-SE o órgão público estadual INDEA/MT, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a existência ou não de semoventes registrados em nome da parte executada, visto que fora dado em garantia, 66 vacas de cria, com idade acima 02 anos e 02 touros reprodutores, sendo os animais marcados com a sigla “NP”, sendo mantidos na Fazenda Arco Iris, localizada no Município de Tesouro-MT. 2) Com o aporte das informações a serem prestadas pelo INDEA/MT indicado a existência de semoventes registrados em nome da parte executada, DETERMINO a penhora dos 66 (sessenta e seis) semoventes e 02 (dois) touros reprodutores, registrados em nome dos executados junto ao órgão público estadual INDEA/MT. Devendo-se ser avaliados e penhoras os semoventes, somente até atingir o valor do debito de R$ 35.429,11 (trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove mil reais e onze centavos), conforme planilha de ID 108581062. 3) Nesse sentido, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos semoventes a serem indicados órgão público estadual INDEA/MT, devendo a parte exequente indicar aos Oficiais de Justiça o exato local onde encontra-se os animais. 4) NOMEIO, como depositário, o exequente BANCO DO BRASIL S.A., autorizando, desde logo, a remoção dos animais para o local que o depositário entender pertinente. 5) Desde já DETERMINO, que a logística necessária para remoção dos animais será de responsabilidade exclusiva da parte exequente. 6) Na mesma oportunidade, INTIME-SE o EXECUTADO acerca da penhora e, também, da avaliação. 7) Após, a fim de conferir segurança jurídica e publicidade ao ato, OFICIE-SE o órgão público estadual INDEA/MT para bloquear a transferência dos semoventes indicados de titularidade da parte executada, para que seja proibida qualquer tipo de alienação dos animais para terceiros. 8) Após as referidas diligências, INTIMEM-SE as pastes exequente e executada para que se manifestem sobre os Laudos de Avaliação respectivos no prazo de 10 (dez) dias. O Exequente deverá dizer, em especial, quanto ao seu interesse na adjudicação ou na alienação judicial dos referidos bens. 9) CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Decorrido prazo de NIVALDO PAULINO VILELA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAULINO DE MELO em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO PAULINO VILELA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/12/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(490)