Execução Fiscal 0000780-33.2000.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2000

Valor da Causa

R$ 438.775,35

Órgão julgador

2ª Vara de Colíder

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

AGROINDUSTRIAL SACA LTDA

CNPJ

Reu

HARRI STIEGEMEIER

CPF

Reu

ALFREDO ZAZE NETTO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/10/2025, 07:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2025, 17:33

Recebidos os autos

17/07/2025, 17:33

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 17:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

17/07/2025, 16:06

Juntada de Certidão

17/07/2025, 16:06

Processo Desarquivado

17/07/2025, 16:06

Juntada de Certidão

09/01/2025, 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2024, 18:25

Recebidos os autos

18/03/2024, 18:25

Transitado em Julgado em 13/03/2024

18/03/2024, 18:24

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL SACA LTDA em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:02

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL SACA LTDA em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 02:45

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 02:45

Todas as movimentações(275)

Juntada de Certidão

14/10/2025, 07:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2025, 17:33

Recebidos os autos

17/07/2025, 17:33

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 17:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Documentos

Sentença

•24/10/2023, 08:51

Despacho

•11/10/2023, 10:34

Reportar Problema

legal

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17/07/2025, 16:06

Juntada de Certidão

17/07/2025, 16:06

Processo Desarquivado

17/07/2025, 16:06

Juntada de Certidão

09/01/2025, 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2024, 18:25

Recebidos os autos

18/03/2024, 18:25

Transitado em Julgado em 13/03/2024

18/03/2024, 18:24

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL SACA LTDA em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:02

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL SACA LTDA em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 02:45

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 10:05

Declarada decadência ou prescrição

24/10/2023, 08:51

Conclusos para decisão

23/10/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 10:34

Conclusos para decisão

09/10/2023, 14:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/06/2023.

20/06/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000780-33.2000.8.11.0009 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116), em trâmite na 2ª VARA DE COLÍDER, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

19/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/06/2023, 18:29

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 13:50

Expedição de documento (Certidao)

20/08/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

20/08/2021, 01:09

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/07/2021, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/07/2021, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/08/2018, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

28/08/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

05/04/2018, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/04/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2018, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/11/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/10/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2017, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/11/2016, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

22/11/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2016, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/09/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/09/2016, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/09/2016, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/04/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/04/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/04/2015, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

11/04/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2014, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2013, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

19/10/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2013, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2013, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2013, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2013, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/02/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2013, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

27/12/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2012, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/06/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2012, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2012, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/04/2012, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/04/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2012, 01:11

Despacho (Despacho)

06/04/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2012, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2012, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2012, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/02/2012, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

22/02/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/12/2011, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2011, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/12/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/08/2011, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/07/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2011, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

22/07/2011, 01:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/07/2011, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/07/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

08/09/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2009, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/08/2009, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/08/2009, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2009, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2009, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/07/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/07/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2009, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2009, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2009, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2009, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/05/2009, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

26/05/2009, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/05/2009, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/05/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/05/2009, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

21/05/2009, 02:12

Expedição de documento (Edital Expedido)

21/05/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/11/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2008, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2008, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

24/11/2008, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/11/2008, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2008, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2008, 01:36

Despacho (Despacho)

19/11/2008, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/10/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2008, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/09/2008, 02:38

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

18/09/2008, 01:56

Movimento Legado (Mudanca de Classe Processual)

18/09/2008, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/09/2008, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/09/2008, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/09/2008, 01:47

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

15/09/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

04/09/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2008, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/08/2008, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

28/08/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2008, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/08/2008, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2008, 01:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/08/2008, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2008, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/02/2008, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/02/2008, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/02/2008, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2008, 02:19

Despacho (Despacho)

31/01/2008, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2007, 01:29

Despacho (Despacho)

30/08/2007, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2007, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/08/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2007, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2007, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

02/07/2007, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/06/2007, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

01/06/2007, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/06/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 02:41

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

31/05/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2007, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

01/02/2007, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/02/2007, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2007, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/01/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/01/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2006, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

07/12/2006, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

07/12/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

07/12/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/11/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/11/2006, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

26/10/2006, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2006, 02:07

Despacho (Despacho)

25/10/2006, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2006, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

06/09/2006, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

24/04/2006, 00:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/04/2006, 00:29

Movimento Legado (Andamento)

04/02/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/02/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2006, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/02/2006, 02:01

Juntada (Juntada)

02/02/2006, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

13/01/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/01/2006, 02:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/01/2006, 02:17

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/11/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/11/2005, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/07/2005, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2005, 02:12

Despacho (Despacho)

30/06/2005, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2005, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/06/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/05/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/05/2005, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2005, 01:13

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

09/01/2005, 00:51

Despacho (Despacho)

09/01/2005, 00:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/10/2004, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/10/2004, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2004, 01:12

Despacho (Despacho)

29/10/2004, 00:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2004, 02:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/04/2004, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/04/2004, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/04/2004, 02:43

Expedição de documento (Documento Expedido)

25/03/2004, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

25/03/2004, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2004, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2004, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2004, 01:32

Despacho (Despacho)

08/03/2004, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2004, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2004, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2003, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/12/2003, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2003, 00:59

Despacho (Despacho)

09/12/2003, 02:26

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

09/12/2003, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/11/2003, 01:56

Redistribuição (Redistribuicao)

29/08/2003, 02:28

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

01/06/2003, 01:33

Despacho (Despacho)

12/02/2003, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2003, 01:04

Despacho (Despacho)

13/06/2002, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2002, 01:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

15/01/2002, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2002, 02:23

Definitivo (Arquivamento)

15/01/2002, 00:24

Despacho (Despacho)

07/01/2002, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2002, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/06/2000, 01:50