Execução Fiscal 0002730-83.2014.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
18/08/2014
Valor da Causa
R$ 30.261,83
Órgão julgador
2ª Vara de Jaciara
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
AUTO POSTO SERRANO LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-79
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Reu
Advogados / Representantes
ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA
OAB/MT 2287
·
CPF
320.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
ALFREDO CHAGAS CHEBEL
OAB/MS 12519
·
CPF
823.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
LUDIMILA ALMEIDA PEREIRA DE SENA
OAB/MT 12067
·
CPF
988.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
EREMITA LAURA DA SILVA OURIVES
OAB/MT 12744
·
CPF
008.***.***-64
Mostrar
·
Representa: Réu
ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES
OAB/MT 14344
·
CPF
005.***.***-81
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 23/02/2026 23:59
24/02/2026, 02:49
Arquivado Provisoriamente
12/02/2026, 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2026, 14:34
Expedição de Outros documentos
11/02/2026, 14:34
Determinado o arquivamento
11/02/2026, 14:34
Conclusos para decisão
11/02/2026, 14:33
Juntada de Petição de petição
09/02/2026, 10:39
Expedição de Outros documentos
02/02/2026, 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2026, 13:22
Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/02/2026, 13:22
Conclusos para decisão
02/10/2025, 12:31
Juntada de Petição de resposta
02/10/2025, 09:39
Expedição de Outros documentos
23/09/2025, 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2025, 13:21
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/09/2025, 13:08
Ver todas as movimentações (146)
Todas as movimentações
(146)
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 23/02/2026 23:59
24/02/2026, 02:49
Arquivado Provisoriamente
12/02/2026, 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2026, 14:34
Expedição de Outros documentos
11/02/2026, 14:34
Determinado o arquivamento
11/02/2026, 14:34
Conclusos para decisão
11/02/2026, 14:33
Juntada de Petição de petição
09/02/2026, 10:39
Expedição de Outros documentos
02/02/2026, 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2026, 13:22
Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/02/2026, 13:22
Conclusos para decisão
02/10/2025, 12:31
Juntada de Petição de resposta
02/10/2025, 09:39
Expedição de Outros documentos
23/09/2025, 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2025, 13:21
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/09/2025, 13:08
Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2025, 15:03
Conclusos para decisão
26/08/2025, 13:04
Juntada de Petição de petição
12/08/2025, 19:21
Expedição de Outros documentos
09/08/2025, 07:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025, 07:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/08/2025, 07:12
Conclusos para decisão
07/08/2025, 12:59
Processo correicionado
06/05/2025, 19:10
Juntada de Certidão
06/05/2025, 19:10
Processo em correição
05/05/2025, 14:41
Juntada de Petição de manifestação
20/05/2024, 13:25
Expedição de Outros documentos
16/05/2024, 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024, 13:41
Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024, 13:41
Conclusos para despacho
15/05/2024, 15:38
Processo Desarquivado
15/05/2024, 15:28
Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023, 02:39
Decorrido prazo de AUTO POSTO SERRANO LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023, 01:20
Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023, 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
20/06/2023, 01:57
Arquivado Provisoriamente
19/06/2023, 13:53
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0002730-83.2014.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA em desfavor de AUTO POSTO SERRANO LTDA - ME. O exequente postulou pela suspensão do feito pelo período de 01 (um) ano, tendo em vista o parcelamento do débito (ID. 115575989). Pois bem. É certo que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, e, por consequência, acarreta também a suspensão do executivo fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional. In verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. Desta forma, defiro o pedido retro e suspendo o regular trâmite do executivo fiscal pelo prazo de 01 (um) ano. Findo o prazo da suspensão, a parte exequente deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento da obrigação, devendo trazer documentos comprobatórios, sob pena de, não o fazendo, ser reconhecido tacitamente o adimplemento da obrigação, e a consequente extinção da execução. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
19/06/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
16/06/2023, 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023, 13:36
Expedição de Outros documentos
16/06/2023, 13:36
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
16/06/2023, 13:36
Conclusos para decisão
24/04/2023, 13:57
Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023, 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023, 17:00
Expedição de Outros documentos
17/04/2023, 17:00
Expedição de Outros documentos
17/04/2023, 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023, 16:55
Processo Desarquivado
17/04/2023, 16:53
Arquivado Provisoriamente
31/05/2022, 07:34
Processo Desarquivado
31/05/2022, 07:34
Arquivado Provisoriamente
02/05/2022, 18:52
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/08/2021.
20/08/2021, 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021, 01:39
Recebidos os autos
18/08/2021, 16:16
Juntada de Informações
18/08/2021, 16:15
Expedição de Outros documentos.
18/08/2021, 08:28
Arquivado Provisoriamente
10/06/2021, 01:22
Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)
09/06/2021, 02:44
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/06/2021, 02:20
Recebimento (Vindos Gabinete)
09/06/2021, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
04/06/2021, 01:44
Juntada (Juntada)
04/06/2021, 01:44
Remessa (Remessa)
29/05/2021, 00:06
Remessa (Remessa)
18/05/2021, 01:39
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
17/05/2021, 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
17/05/2021, 02:32
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/04/2021, 03:00
Entrega em carga/vista (Carga)
01/04/2021, 01:34
Expedição de documento (Certidao)
01/04/2021, 01:34
Juntada (Juntada)
01/04/2021, 01:34
Remessa (Remessa)
01/04/2021, 01:32
Remessa (Remessa)
30/03/2021, 01:34
Expedição de documento (Certidao)
28/09/2020, 02:15
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/08/2020, 01:06
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
20/08/2020, 01:47
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
19/08/2020, 01:16
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
19/08/2020, 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
19/08/2020, 01:14
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/06/2020, 01:26
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/06/2020, 01:03
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
24/01/2020, 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
29/11/2019, 01:56
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
28/11/2019, 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
01/10/2019, 01:15
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/09/2019, 02:23
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
27/09/2019, 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
27/09/2019, 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
12/09/2019, 02:18
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/09/2019, 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
30/07/2019, 02:31
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
18/07/2019, 01:07
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/07/2019, 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
02/04/2019, 01:38
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
31/01/2019, 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
14/09/2018, 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
17/07/2018, 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
17/07/2018, 01:20
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
30/05/2018, 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
30/05/2018, 02:27
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
23/05/2018, 01:18
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/05/2018, 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
05/03/2018, 01:32
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
01/02/2018, 00:54
Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2017, 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
23/11/2017, 01:03
Entrega em carga/vista (Carga)
18/07/2017, 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
02/05/2017, 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
06/02/2017, 02:33
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
03/02/2017, 02:01
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/02/2017, 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
13/10/2016, 02:36
Petição (Juntada de Peticao)
01/04/2016, 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
01/04/2016, 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
23/02/2016, 02:23
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
12/02/2016, 02:15
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/01/2016, 01:03
Entrega em carga/vista (Carga)
22/01/2016, 01:59
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/01/2016, 01:10
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
21/01/2016, 01:39
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/12/2015, 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2015, 02:11
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
10/11/2015, 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
05/11/2015, 02:20
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/11/2015, 02:20
Petição (Juntada de Peticao)
28/09/2015, 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
14/09/2015, 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
05/08/2015, 01:03
Expedição de documento (Certidao)
28/07/2015, 01:53
Juntada (Juntada de AR)
06/07/2015, 01:47
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
19/05/2015, 02:16
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
15/05/2015, 00:55
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
23/04/2015, 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
12/03/2015, 02:09
Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2015, 02:35
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/02/2015, 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
06/02/2015, 01:17
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
09/01/2015, 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
08/01/2015, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
04/12/2014, 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
12/09/2014, 01:17
Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2014, 02:19
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/09/2014, 01:51
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
22/08/2014, 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2014, 02:06
Distribuição (Distribuicao do Processo)
19/08/2014, 02:11
Documentos
Decisão
•
11/02/2026, 14:34
Decisão
•
11/02/2026, 14:34
Decisão
•
02/02/2026, 13:22
Decisão
•
02/02/2026, 13:22
Decisão
•
26/08/2025, 15:03
Decisão
•
09/08/2025, 07:12
Decisão
•
09/08/2025, 07:12
Despacho
•
16/05/2024, 13:41
Despacho
•
16/05/2024, 13:41
Decisão
•
16/06/2023, 13:36