Execução Fiscal 0002730-83.2014.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2014

Valor da Causa

R$ 30.261,83

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AUTO POSTO SERRANO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

ALFREDO CHAGAS CHEBEL

OAB/MS 12519·CPF·Representa: Réu

LUDIMILA ALMEIDA PEREIRA DE SENA

OAB/MT 12067·CPF·Representa: Réu

EREMITA LAURA DA SILVA OURIVES

OAB/MT 12744·CPF·Representa: Réu

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT 14344·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:49

Arquivado Provisoriamente

12/02/2026, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 14:34

Determinado o arquivamento

11/02/2026, 14:34

Conclusos para decisão

11/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 13:22

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/02/2026, 13:22

Conclusos para decisão

02/10/2025, 12:31

Juntada de Petição de resposta

02/10/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 13:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/09/2025, 13:08

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:49

Arquivado Provisoriamente

12/02/2026, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 14:34

Determinado o arquivamento

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 14:34

Decisão

•11/02/2026, 14:34

11/02/2026, 14:34

Conclusos para decisão

11/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 13:22

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/02/2026, 13:22

Conclusos para decisão

02/10/2025, 12:31

Juntada de Petição de resposta

02/10/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 13:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/09/2025, 13:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/08/2025, 15:03

Conclusos para decisão

26/08/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos

09/08/2025, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2025, 07:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/08/2025, 07:12

Conclusos para decisão

07/08/2025, 12:59

Processo correicionado

06/05/2025, 19:10

Juntada de Certidão

06/05/2025, 19:10

Processo em correição

05/05/2025, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 13:41

Conclusos para despacho

15/05/2024, 15:38

Processo Desarquivado

15/05/2024, 15:28

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:39

Decorrido prazo de AUTO POSTO SERRANO LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:20

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 01:57

Arquivado Provisoriamente

19/06/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0002730-83.2014.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA em desfavor de AUTO POSTO SERRANO LTDA - ME. O exequente postulou pela suspensão do feito pelo período de 01 (um) ano, tendo em vista o parcelamento do débito (ID. 115575989). Pois bem. É certo que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, e, por consequência, acarreta também a suspensão do executivo fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional. In verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. Desta forma, defiro o pedido retro e suspendo o regular trâmite do executivo fiscal pelo prazo de 01 (um) ano. Findo o prazo da suspensão, a parte exequente deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento da obrigação, devendo trazer documentos comprobatórios, sob pena de, não o fazendo, ser reconhecido tacitamente o adimplemento da obrigação, e a consequente extinção da execução. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/06/2023, 13:36

Conclusos para decisão

24/04/2023, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 16:55

Processo Desarquivado

17/04/2023, 16:53

Arquivado Provisoriamente

31/05/2022, 07:34

Processo Desarquivado

31/05/2022, 07:34

Arquivado Provisoriamente

02/05/2022, 18:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:39

Recebidos os autos

18/08/2021, 16:16

Juntada de Informações

18/08/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 08:28

Arquivado Provisoriamente

10/06/2021, 01:22

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

09/06/2021, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2021, 02:20

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/06/2021, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2021, 01:44

Juntada (Juntada)

04/06/2021, 01:44

Remessa (Remessa)

29/05/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

18/05/2021, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/05/2021, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2021, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 03:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2021, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

01/04/2021, 01:34

Juntada (Juntada)

01/04/2021, 01:34

Remessa (Remessa)

01/04/2021, 01:32

Remessa (Remessa)

30/03/2021, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2020, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/08/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/08/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/08/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

19/08/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2020, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/11/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2019, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/07/2019, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/01/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2018, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/05/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2018, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/02/2018, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2017, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/02/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 02:36

Petição (Juntada de Peticao)

01/04/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2016, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/02/2016, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/01/2016, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/01/2016, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/11/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2015, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2015, 02:20

Petição (Juntada de Peticao)

28/09/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

28/07/2015, 01:53

Juntada (Juntada de AR)

06/07/2015, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/05/2015, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2015, 00:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/04/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2015, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/01/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2014, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2014, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2014, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/08/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2014, 02:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/08/2014, 02:11

Decisão

•02/02/2026, 13:22

Decisão

•02/02/2026, 13:22

Decisão

•26/08/2025, 15:03

Decisão

•09/08/2025, 07:12

Decisão

•09/08/2025, 07:12

Despacho

•16/05/2024, 13:41

Despacho

•16/05/2024, 13:41

Decisão

•16/06/2023, 13:36