Interdito Proibitório 1001527-49.2023.8.11.0044 - TJMT

Interdito Proibitório 1001527-49.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Vistos. Analisando os autos, verifico que é caso de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, ante a ausência de indícios de que o pagamento pela parte requerente das custas processuais lhes importará em prejuízo próprio ou de sua família. Em que pese o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil rezar que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o artigo 5º da Lei nº 1.060/50 aduz que se o juiz não tiver fundadas razões, ou seja, falta de provas, pode indeferir o pedido. Veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao apreciar o pedido de gratuidade deve o julgador levar em consideração, não somente o que dispõe a norma legal, mas também, o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso, pena de indeferimento do pedido judicial. Logo, em conformidade com o texto constitucional, não basta à simples declaração de ser pobre para ter direito a gratuidade da justiça. (TJ-MT – N.U 1000198-61.2018.8.11.9005, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/06/2019, Publicado no DJE 04/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita apresenta efeitos processuais que ultrapassam o simples interesse pessoal das partes. Isso porque a concessão da benesse promove, ab initio, a isenção das custas e da taxa judiciária, ou seja, a isenção de tributo. 2. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. 3. A simples afirmação de que o autor da ação não possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais não é suficiente, per si, para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. (TJ-MT – N.U 0147390-69.2015.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/09/2017, Publicado no DJE 26/09/2017). Desta forma, a míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a carência financeira da parte requerente, não há como ser deferido o referido requerimento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, alterado pela Lei 11.077, de 10 de janeiro de 2020), promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e, consequente, extinção do feito sem resolução do mérito. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de UMUARAMA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA em 03/09/2025 23:59

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(35)