Procedimento Comum Cível 1003624-27.2018.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003624-27.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003624-27.2018.8.11.0002.. REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA AUTOR(A): ZILMARA REGINA MENDES Vistos. Declarado o falecimento da requerente ZILMARA REGINA MENDES (certidão de óbito de id. 47278189) e sendo transmissível o direito em litígio, este deve ser substituído por seu espólio, ou, se for o caso, seus sucessores/herdeiros, conforme previsão do artigo 110 do CPC. Denota-se que a parte autora já trouxe aos autos todos os documentos necessários para a habilitação das duas únicas herdeiras da falecida, quais sejam: LAIS MENDES e LUCIANA MENDES. Desta feita, proceda à retificação do polo ativo da presente demanda, a fim de constar como parte autora LAIS MENDES e LUCIANA MENDES. No mais, a parte autora pugnou a designação de perícia indireta, de outro lado, a requerida pleiteou a extinção do feito sem resolução do mérito em razão do objeto da ação tratar-se de direito personalíssimo da vítima, não cogitando a transferência para os sucessores. Na hipótese, sem razão a seguradora ré. Porquanto, a pretensão de recebimento de indenização por invalidez decorrente de seguro obrigatório e ocasionada por acidente de trânsito possui natureza patrimonial, e não personalíssima. Aliás, o entendimento do STJ é de que os sucessores da vítima têm legitimidade para ajuizar ação de cobrança de pagamento de indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente ocorrida antes da morte daquela. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. MORTE POSTERIOR DESVINCULADA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DO DPVAT DECORRENTE DA INVALIDEZ. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMITIDO AOS SUCESSORES. 1. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima e transmite-se aos seus sucessores com o falecimento do titular, que, portanto, têm legitimidade para propor a ação de cobrança da quantia correspondente. 2. Análise da alegação de prescrição, deduzida no recurso especial, não passível de exame, uma vez que a matéria ainda será tratada na origem, com o retorno dos autos para o devido processamento do feito, superada a carência de ação. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido". (destacado) ( REsp 1185907/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017) (destaquei) Todavia, como a autora faleceu no decorrer do andamento processual sem a realização de perícia técnica, não houve identificação da existência da invalidez permanente, total ou parcial, decorrente de acidente automobilístico, sua localização e repercussão. De qualquer forma, o e. TJMT entende que é possível, em tese, a realização de perícia médica indireta, tendo por base a documentação constante nos autos e os prontuários relativos à falecida, para fins de apurar se as lesões ocorridas em virtude do acidente causaram alguma invalidez permanente, bem como o grau destas lesões. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS COMO SUCESSORES –PERÍCIA MÉDICA INDIRETA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. No caso de falecimento da vítima, antes da perícia judicial que poderia quantificar o grau das lesões sofridas, é necessário realizá-la de forma indireta, uma vez que a morte do autor não inviabiliza a análise técnica da documentação médica. (TJ-MT 10209860920228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)– MORTE DO AUTOR DURANTE O CURSO DA DEMANDA – AÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL –TRANSMISSÃO AOS SUCESSORES – PRECEDENTES STJ – PERÍCIA MÉDICA INDIRETA – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima (REsp.266.494/MG), de modo que deve ocorrer a sucessão processual dos herdeiros. Ocorrendo a morte da vítima antes da realização da perícia judicial para quantificar o grau das lesões sofridas, mostra-se necessária a realização da perícia indireta, uma vez que a morte do autor não tem o condão de inviabilizar a análise técnica da documentação médica pelo perito oficial. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono. (TJ-MT 10015160520188110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) Além do mais, poderá o perito solicitar os demais documentos médicos em poder do sucessor processual para embasar o laudo. Isto posto, DEFIRO o petitório id. 47278177, por conseguinte, designo a realização de pericia indireta e faço as seguintes deliberações: 1. DETERMINO que a parte autora junte aos autos o prontuário médico e todos os demais documentos referentes ao tratamento do segurado falecido, a fim de subsidiar a perícia médica, justificando-se caso não possa fazê-lo. Prazo 10 dias. 2. Nomeio o Dr. João Leopoldo Baçan, médico perito, com e-mail para contato: [email protected], devendo ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste seu aceite e informe a data e horário para início dos trabalhos. 3. Referida perícia será realizada em seu consultório, localizado na Rua Barão de Melgaço, nº 2754, Edifício Work Tower, 9º andar, sala 908, Centro, Cuiabá – MT. 4. FIXO, então, a quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a título de honorários periciais. 6. A requerida deverá efetuar o depósito prévio integral da parte que lhe incumbe (50%), ficando deferido o levantamento destes em favor do perito no início dos trabalhos. Os honorários remanescentes serão pagos ao final da demanda pela parte sucumbente, se a demanda for julgada improcedente deverá ser expedida certidão em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos, para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso (art. 95, §3º, II, do CPC), caso seja procedente incumbirá à ré depositar a outra metade. 7. Desde já formulo os quesitos do Juízo: 1) O periciando apresenta alguma lesão permanente? 2) Em caso afirmativo, trata-se de invalidez total ou parcial? 3) Qual o segmento orgânico ou corporal foi atingido? 4) Em se tratando de invalidez parcial, qual o grau da perda anatômica ou funcional, intensa, média, leve ou residual? 5) Qual a causa desta lesão? 8. A requerida já apresentou seus quesitos (id. 71157066 - Pág. 21). 9. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, CPC). 10. Intimem-se as partes para, querendo, indiquem os assistentes técnicos de sua confiança, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, CPC). 11. O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. 12. O(a) advogado(a) da parte autora fica instado(a) a contribuir com o resultado do processo, no sentido de buscar a comunicação com as herdeiras da autora para comparecer à perícia com o prontuário e todos os documentos referentes ao tratamento do falecido que se encontrem em sua posse para subsidiar a perícia, haja vista que a não realização da prova pericial implicará na improcedência da demanda. 13. Com a juntada dos laudos, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente de cada parte, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC), deverão também as partes manifestarem-se acerca do interesse na realização da audiência de conciliação, decorrido o prazo com ou sem manifestação voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CASSIO QUEIROZ COELHO DA CRUZ em 21/01/2026 23:59

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 21/01/2026 23:59

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 18/12/2025 23:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 18/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ZILMARA REGINA MENDES em 18/12/2025 23:59

Decorrido prazo de LAIS MENDES em 18/12/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCIANA MENDES em 18/12/2025 23:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 16/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Todas as movimentações(148)