Execução Fiscal 1004467-09.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2020

Valor da Causa

R$ 47.830,26

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBENS CORBELINO JUNIOR

OAB/MT 30200·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RAMOS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

PEDRO RAMOS

CPF

Reu

GUELIG GOMES RIBERO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

14/05/2026, 18:48

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

14/05/2026, 18:47

Conclusos para decisão

13/05/2026, 17:20

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

09/04/2026, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:12

Conclusos para decisão

03/02/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 13:51

Juntada de Petição de ciência

29/01/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 17:09

Transitado em Julgado em 06/11/2025

28/01/2026, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:15

Todas as movimentações(191)

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

14/05/2026, 18:48

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

14/05/2026, 18:47

Conclusos para decisão

13/05/2026, 17:20

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

09/04/2026, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2026 23:59

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 10:10

Sentença

•15/09/2025, 15:43

17/03/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:12

Conclusos para decisão

03/02/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 13:51

Juntada de Petição de ciência

29/01/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 17:10

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 17:09

Transitado em Julgado em 06/11/2025

28/01/2026, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:43

Juntada de Petição de ciência

22/09/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 17:20

Baixa Administrativa

15/09/2025, 15:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/09/2025, 15:43

Conclusos para decisão

11/09/2025, 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:01

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 16:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

26/08/2025, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2025, 14:59

Expedição de Mandado

26/06/2025, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2025, 11:01

Conclusos para decisão

26/06/2025, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2025, 13:02

Expedição de Mandado

13/02/2025, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2025, 09:04

Conclusos para decisão

10/02/2025, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:25

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos

14/01/2025, 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/12/2024, 20:49

Juntada de Petição de diligência

20/12/2024, 20:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/12/2024, 18:48

Expedição de Mandado

18/12/2024, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2024, 09:22

Conclusos para decisão

25/11/2024, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:02

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 16:49

Conclusos para decisão

01/08/2024, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 15:45

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

06/07/2024, 08:35

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

05/07/2024, 08:56

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

04/07/2024, 08:47

Juntada de recibo (sisbajud)

28/06/2024, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:04

Conclusos para decisão

06/06/2024, 15:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/06/2024, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:05

Conclusos para decisão

27/05/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2024, 14:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/04/2024, 14:05

Conclusos para decisão

29/04/2024, 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 18:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/04/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 12:25

Decorrido prazo de PEDRO RAMOS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de GUELIG GOMES RIBERO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de RAMOS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:18

Publicado Citação em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 03:14

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 15:56

Juntada de Petição de diligência

18/01/2024, 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/01/2024, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2023, 16:32

Expedição de Mandado

10/08/2023, 16:19

Decorrido prazo de PEDRO RAMOS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:19

Decorrido prazo de GUELIG GOMES RIBERO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:19

Decorrido prazo de RAMOS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:19

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004467-09.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: RAMOS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; GUELIG GOMES RIBERO; PEDRO RAMOS. Intimação - DECISÃO Vistos. INDEFIRO o pedido de ID n.º 117151527, uma vez que não exauriu todos os meios de citação do (s) executado (s). DETERMINO a busca de endereço do executado (RAMOS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA – EPP, CNPJ: 04.930.159/0001-66; GUELIG GOMES RIBERO, CPF: 781.629.391-72, PEDRO RAMOS, CPF: 156.207.601-97), junto ao Renajud e Infojud. Na hipótese de localização de endereços diversos daqueles já diligenciados, CITE(M)-SE o (s) executado (s), na forma do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Cumprida todas as determinações supra e não havendo resposta acerca de novos endereços, CITE-SE a parte executada por edital, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei n° 6.830/80. Caso decorra o prazo de citação por edital, “in albis”, CERTIFIQUE-SE e desde já NOMEIO como curador especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, a quem os autos deverão ser remetidos e após a manifestação, dar-se-á vista ao exequente para requerer o que entender de direito, vindo-me, a seguir, os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 16 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 13:09

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2023, 12:26

Determinada Requisição de Informações

16/06/2023, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:02

Conclusos para decisão

09/05/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2023, 18:52

Juntada de Petição de diligência

09/01/2023, 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2023, 18:44

Juntada de Petição de diligência

09/01/2023, 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2023, 15:38

Juntada de Petição de diligência

09/01/2023, 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2022, 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2022, 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2022, 10:37

Expedição de Mandado

17/11/2022, 18:47

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 20:56

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito

13/10/2022, 19:42

Conclusos para decisão

13/10/2022, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2022, 19:40

Conclusos para decisão

13/09/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 16:58

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

12/09/2022, 04:32

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

08/09/2022, 05:54

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

08/09/2022, 05:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2022, 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2022, 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2022, 13:15

Decisão Interlocutória de Mérito

01/08/2022, 18:37

Conclusos para decisão

29/06/2022, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 09:12

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2022, 09:28

Conclusos para decisão

02/05/2022, 07:23

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 09:24

Decisão Interlocutória de Mérito

26/04/2022, 19:27

Conclusos para decisão

22/04/2022, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 16:27

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 14:39

Acolhida a exceção de pré-executividade

24/02/2022, 14:46

Conclusos para decisão

08/12/2021, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 08:13

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 11:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/04/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:43

Decorrido prazo de GUELIG GOMES RIBERO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 04:59

Decorrido prazo de RAMOS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 04:59

Decorrido prazo de PEDRO RAMOS em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 04:59

Publicado Citação em 18/12/2020.

26/12/2020, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2020

26/12/2020, 18:27

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 13:13

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2020 23:59.

14/11/2020, 16:37

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/08/2020, 15:27

Juntada de Petição de diligência

31/08/2020, 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/08/2020, 15:26

Juntada de Petição de diligência

31/08/2020, 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/08/2020, 15:24

Juntada de Petição de diligência

31/08/2020, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2020, 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2020, 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2020, 13:38

Expedição de Mandado.

27/08/2020, 07:53

Expedição de Mandado.

27/08/2020, 07:53

Expedição de Mandado.

27/08/2020, 07:53

Juntada de citação

27/08/2020, 07:47

Juntada de citação

27/08/2020, 07:35

Juntada de citação

27/08/2020, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 14:24

Conclusos para decisão

30/07/2020, 09:27

Distribuído por sorteio

30/07/2020, 09:27

Decisão

•26/06/2025, 11:01

Decisão

•11/02/2025, 09:04

Decisão

•05/12/2024, 16:06

Decisão

•28/11/2024, 09:22

Despacho

•26/09/2024, 16:49

Despacho

•01/08/2024, 15:45

Decisão

•04/06/2024, 16:36

Decisão

•30/04/2024, 14:05

Decisão

•16/06/2023, 12:26

Decisão

•13/10/2022, 19:42

Decisão

•13/09/2022, 19:40

Decisão

•01/08/2022, 18:37

Decisão

•04/05/2022, 09:28

Todos os documentos(18)

Decisão

•09/04/2026, 10:10

Sentença

•15/09/2025, 15:43

Decisão

•26/06/2025, 11:01

Decisão

•11/02/2025, 09:04

Decisão

•05/12/2024, 16:06

Decisão

•28/11/2024, 09:22

Despacho

•26/09/2024, 16:49

Despacho

•01/08/2024, 15:45

Decisão

•04/06/2024, 16:36

Decisão

•30/04/2024, 14:05

Decisão

•16/06/2023, 12:26

Decisão

•13/10/2022, 19:42

Decisão

•13/09/2022, 19:40

Decisão

•01/08/2022, 18:37

Decisão

•04/05/2022, 09:28

Decisão

•26/04/2022, 19:27

Decisão

•24/02/2022, 14:46

Despacho

•30/07/2020, 14:24