Ação Penal - Procedimento Sumário 0001609-79.2017.8.11.0021 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001609-79.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0001609-79.2017.8.11.0021.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de UIRIS ROBERTO DA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 2º, IV e 147, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 25/4/2017. O réu foi citado e apresentou resposta por intermédio da Defensoria Pública. Em 31/10/2022 este juízo declarou extinta a punibilidade do agente no tocante ao crime descrito no art. 147 CP, ante a ocorrência da prescrição (id. 102765772). Instado, o parquet pugnou pela extinção da punibilidade do réu em relação ao crime do art. 129, § 2º, IV, do CP, com fundamento na prescrição da pena em perspectiva (id. 119137719). É o relatório necessário. Decido. A pena cominada para o delito previsto no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal é de reclusão, de dois a oito anos. Dispõe o Código Penal: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Naturalmente, nota-se que pela pena máxima prevista para o crime em análise, a pretensão punitiva pela suposta prática delituosa teria seu termo final em 12 (doze) anos, nos termos do inciso III do dispositivo supra. Ocorre que, no caso em tela, verifica-se a incidência do instituto da prescrição em prognose, virtual ou em perspectiva. Nesta modalidade de prescrição leva-se em conta a pena “provável” para o cálculo da prescrição. Após análise do caso concreto, consideram-se todas as circunstâncias legais e conclui-se qual o patamar em que a pena será fixada. Assim, analisando os marcos e o transcurso temporal, é possível verificar se a pretensão punitiva já está fulminada pela prescrição retroativa. Sobre o tema: “Conceitualmente é a antecipação do reconhecimento da prescrição retroativa, antes mesmo da sentença condenatória, tendo como critério para o cálculo do prazo prescricional a perspectiva da pena que será aplicada. Para a configuração da prescrição virtual, parte-se da premissa de que as circunstâncias do caso concreto permitem concluir que a pena será aplicada no mínimo, ou que a acusação não conseguirá nada acima disso, e conclui-se que calculando o prazo prescricional com a pena mínima já teria ocorrido a prescrição. Faz-se a perspectiva da pena que seria aplicada e, com base na perspectiva do que serão (ou seriam) a pena em concreto e o respectivo prazo prescricional, decreta-se a prescrição”. (Manual de direito penal: parte geral / Gustavo Junqueira e Patrícia Vanzolini. – 5. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pág. 211). Assim, considerando as circunstâncias do suposto delito e as condições pessoais do acusado, nota-se que eventual condenação seria fixada no mínimo legal (dois anos), fazendo com que a prescrição da pretensão punitiva tenha como parâmetro o inciso V do artigo 109 do CP, qual seja, 4 (quatro) anos. Entre a data do recebimento da denúncia – único marco interruptivo da prescrição – até o atual momento transcorreu lapso superior ao indicado acima. Embora a prescrição por prognose não seja aceita pelos tribunais pátrios ante a falta de previsão legal, não há como negar a falta de interesse de agir no presente caso. Inexiste interesse em sua modalidade utilidade, ao se movimentar a máquina estatal para ao final ser reconhecida a prescrição do delito. Portanto, se o processo não serve para um resultado útil diante da clara visão de que está fadado ao arquivamento pela futura e certa extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa, não faz sentido levar a cabo o feito. Trata-se até mesmo de desperdício do aparato estatal envolvido na questão. Não é demais consignar que o fato de não haver previsão legal para o reconhecimento antecipado da prescrição não impede sua aplicação, já que o princípio da insignificância também não conta com previsão legal, mas é amplamente aplicado pela jurisprudência pátria. Em suma, entendo desnecessária a continuidade do feito, pois não há interesse público em dar prosseguimento em processos fadados à extinção. Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de UIRIS ROBERTO DA SILVA, qualificado nos autos, por reconhecer a ocorrência da prescrição do crime previsto no art. 129, § 2º, IV, do CP, com base na pena presumivelmente aplicável em concreto, fazendo-o com fundamento no art. 107, IV e art. 109, V, ambos do Código Penal. Sem custas processuais. Por consequência, cancelo a audiência aprazada. No que tange ao valor recolhido a título de fiança, havendo a prescrição da pretensão punitiva do Estado, necessária a sua restituição, conforme preceitua a jurisprudência estadual, em consonância ao art. 337 do CPP: Nos termos do artigo 337 do CPP, declarada extinta a punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva deve ser determinada a restituição do valor pago a título de fiança, devidamente corrigido. (N.U 0001902-12.2018.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022) Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, imperativa a devolução do valor recolhido pelo réu a título de fiança. (N.U 0003591-67.2015.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 06/05/2022) Assim, intime-se o réu, pessoalmente e por intermédio de sua defesa, para informe conta bancária para a restituição do valor, em 5 (cinco) dias. Informados os dados, proceda-se a restituição e certifique-se o necessário. Sendo infrutífera a diligência, expeça-se edital de intimação com prazo de 30 (trinta) dias. Após, não existindo manifestação, fica, desde já, decretado o perdimento dos valores, que deverão ser destinados FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, responsável por repassar recursos e meios para apoio ao aprimoramento do sistema carcerário, em analogia a resolução do CNJ 154/2012. Considerando que o Defensor Público operante na comarca noticiou a impossibilidade de atuar no presente feito (id. 119306814), NOMEIO o Dr. RICARDO ROSA FIDELIS, inscrito na OAB/MT sob o nº 30624/O, para atuar em defesa do acusado. Sem prejuízo de eventual majoração, arbitro-lhe honorários no importe de 1 (uma) URH, a ser suportada pela Fazenda Pública Estadual, o que faço com base nos artigos 1º e 22, § 1º da Lei nº 8.906/94, art. 87 da CNGC (Provimento 39/2020-CGJ) e Provimento 09/2007-CGJ. Intime-se o patrono para anuir ao encargo, por qualquer meio idôneo, consignando-se o prazo de 5 (cinco) dias para o aceite. Registre-se que o prazo recursal iniciará a partir da aceitação do múnus. Cientifiquem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se as determinações supra, expedindo-se a certidão de honorários em favor do causídico. Por fim, observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada (CNGC, art. 627), arquive-se. Publique-se. Intime-se. Às providências, nos termo da CNGC aplicável à espécie. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. DAIANE MARILYN VAZ Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(210)