Procedimento Comum Cível 0004007-41.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2014

Valor da Causa

R$ 92.536,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

NELSON DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT 10168·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

NELSON DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

23/02/2026, 14:01

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

09/12/2025, 19:13

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:22

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2025, 16:30

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 13:47

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 02:59

Todas as movimentações(156)

Conclusos para decisão

23/02/2026, 14:01

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

09/12/2025, 19:13

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:22

Publicado Decisão em 08/10/2025.

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 16:30

Decisão

•06/10/2025, 16:30

08/10/2025, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2025, 16:30

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 13:47

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59

15/07/2025, 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 02:59

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 03:25

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2025, 15:43

Conclusos para decisão

25/03/2025, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:07

Publicado Decisão em 02/12/2024.

03/12/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

03/12/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2024, 16:41

Conclusos para decisão

17/06/2024, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:08

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 16:30

Conclusos para decisão

04/12/2023, 14:48

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:44

Publicado Intimação em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 07:02

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 07:02

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 14:24

Decorrido prazo de MIRIAN IGNACIO VATTOS em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 07:29

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2023, 17:14

Juntada de Petição de diligência

25/07/2023, 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2023, 16:23

Expedição de Mandado

20/07/2023, 16:15

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:22

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº: 0004007-41.2014.8.11.0041 (PJE 2) Vistos, etc. Sem maiores delongas, considerando a certidão de ID nº. 81783863, intime-se a Dra. Mirian Ignácio Vattos de Bastiani OAB MT 24117/O, para que proceda com a devolução dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2023, 14:22

Conclusos para decisão

03/06/2022, 07:58

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 07:58

Decorrido prazo de NELSON DE OLIVEIRA em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 20:24

Publicado Intimação em 12/04/2022.

12/04/2022, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 06:09

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 11:59

Recebidos os autos

07/04/2022, 09:15

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 09:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/01/2022.

25/01/2022, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 10:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2019, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2019, 01:46

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

27/09/2019, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2019, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2019, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/08/2019, 00:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/08/2019, 00:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2019, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/08/2019, 00:26

Entrega em carga/vista (Vista)

09/08/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2016, 02:22

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

11/05/2016, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

11/05/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

02/05/2016, 02:06

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

02/05/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

20/04/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

14/04/2016, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/04/2016, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/04/2016, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/04/2016, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/04/2016, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/03/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/03/2016, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2016, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2016, 00:33

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

25/02/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

25/02/2016, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/02/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2016, 01:32

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

17/02/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

29/01/2016, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/01/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/01/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

27/01/2016, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/01/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 01:42

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

15/01/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 02:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/02/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2014, 01:55

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

20/05/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2014, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/05/2014, 01:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/05/2014, 01:32

Juntada (Juntada de Contestacao)

05/05/2014, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/03/2014, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

20/03/2014, 01:53

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/03/2014, 02:02

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/02/2014, 02:22

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

14/02/2014, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/02/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/02/2014, 01:03

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

06/02/2014, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2014, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/01/2014, 02:31

Decisão

•17/06/2025, 15:43

Decisão

•17/06/2025, 15:43

Decisão

•28/11/2024, 16:41

Decisão

•28/11/2024, 16:41

Despacho

•17/04/2024, 16:30

Despacho

•17/04/2024, 16:30

Decisão

•16/06/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 07:58