Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000502-52.2022.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000502-52.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000502-52.2022.8.11.0006.. REQUERIDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES Intimação - DECISÃO AUTOR(A): VICTOR RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS Vistos. Trata-se de RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pelo INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES, devidamente qualificado, objetivando sanar a contradição que alega encontrar na decisão prolatada em Id. 102447425, a qual teria fixado como ponto controvertido da lide a eventual dependência econômica do autor em relação a sua falecida mãe. Em seguida, vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Decido. O recurso de embargos de declaração, consoante inteligência do art. 1.022 do NCPC, tem o escopo de sanar omissão, obscuridade ou contradição em determinado julgado. Com efeito, analisando a argumentação trazida em seu arrazoado, verifico assistir razão à recorrente, porquanto a decisão de Id. 102447425, definiu como ponto controvertido a dependência econômica do autor em relação a sua mãe, instituidora da pensão por morte. Ocorre que a única controvérsia que gira sobre o caso concreto diz respeito ao direito de o autor perceber os proventos da pensão por morte até que complete os 21 (vinte e um) anos de idade, sendo, portanto, matéria exclusivamente de direito e que independe de dilação probatória. Por tais considerações, CONHEÇO dos presentes aclaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO para expurgar do debate judicial o ponto controvertido relativo à dependência econômica do autor em relação à instituidora da pensão, o que torna desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. DECLARO, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (art. 1.026, “caput”, do NCPC). INTIMEM-SE. Cáceres, 16 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de Precatório

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de VICTOR RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de VICTOR RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(138)