Agravo de Instrumento 1000758-27.2023.8.11.9005 - TJMT

Agravo de Instrumento 1000758-27.2023.8.11.9005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DRA. LAMISSE RODER FEGURI A. CORRÊA Agravo de Instrumento n.º 1000758-27.2023.8.11.9005 Agravante: JANET APARECIDA FRANCO DE MIRANDA Agravado: PREVI-CAMP VISTOS, ETC. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo JANET APARECIDA FRANCO DE MIRANDA em face da decisão prolatada pelo JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINÁPOLIS/MT, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, bem como a tutela provisória de urgência pleiteada nos autos n.º 1000252-61.2023.8.11.0110, objetivando que a concessão de aposentadoria especial. Assevera que preenche todos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante documentos colacionados aos autos, em especial o holerite que comprova a percepção de salário líquido mensal de apenas R$ 3.882,79 (três mil oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos). Aduz que não se pode admitir a existência de decisões conflitantes proferidas pelo mesmo juízo, já que em ações idênticas, inclusive com autores que percebem salário superior, houve o deferimento da justiça gratuita. Menciona que também preenche todos os requisitos para a concessão da liminar postulada, sobretudo porque a sua ficha funcional comprova que já contribuiu com exatos 27 (vinte e sete) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias, além de atualmente possuir 64 (sessenta e quatro) anos de idade. Discorre que a legislação atual, referente as regras de aposentadoria dos professores, exige como tempo mínimo apenas 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, requisito já preenchido. Diante desses fatos, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo quanto ao indeferimento da justiça gratuita, e efeito ativo, a fim de que seja reconhecido, imediatamente, o seu direito à aposentadoria especial. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo, reconhecendo o seu direito à justiça gratuita, bem como confirmando-se a liminar. É a síntese. Decido. I - Indeferimento da Justiça Gratuita: De início, consigno que o recurso não comporta conhecimento no tocante ao pedido de reforma do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Isso porque, na sistemática dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que analisa providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, consoante disposições insertas nos arts. 3.º e 4.º da Lei n.º 12.153/09, litteris: Art. 3.º- O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º- Exceto nos casos do art. 3.º, somente será admitido recurso contra a sentença. Ademais, é cediço que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, taxas ou despesas judiciárias, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Desse modo, ao menos no presente momento, falece ao demandante interesse de agir quanto à concessão da justiça gratuita, já que o momento oportuno para se postular o deferimento do benefício é por ocasião da interposição de recurso inominado. O fato é que, eventual indeferimento do benefício da AJG, no momento oportuno, enseja a impetração de mandado de segurança e não interposição de agravo de instrumento, razão pela qual o presente recurso, neste ponto, não será conhecido. II - Indeferimento da liminar / efeito ativo. O Novo Código de Processo Civil assim dispõe sobre a concessão do efeito suspensivo ou ativo ao recurso de agravo de instrumento: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.” Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. A concessão do efeito suspensivo ou ativo ao recurso condiciona-se, portanto, à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação e à probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 995 do Novo Código de Processo Civil. A par dessas premissas, adianto ser o caso de indeferimento da medida vindicada. Com efeito, há discussão a respeito do preenchimento de todos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, em especial a contagem de tempo durante o período de janeiro/2005 a janeiro de 2009, em que a Agravante exerceu a função comissionada de “tutora de proformação”. Dessa forma, sendo controvertido o direito postulado e havendo a possibilidade de a medida liminar esgotar por completo o objeto da demanda, mostra-se inviável a concessão da tutela de urgência, mostrando-se prudente que se aguarde o contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.494/97 E § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI N. 8.437/92 – VEDAÇÃO LEGAL – CONSIDERAR TEMPO DE EXERCÍCIO PARA CONTAGEM DA APOSENTADORIA ESPECIAL – TEMERÁRIA O DEFERIMENTO DA TUTELA – NÃO DEMONSTRADO O FUMUS BONI IURIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO Intimação - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Sendo controvertido o direito postulado e havendo a possibilidade de a medida liminar esgotar por completo o objeto da demanda, mostra-se inviável a concessão da tutela de urgência. Ademais, decisão agravada ao determinar o computo do período em que a agravada exerceu o cargo de Supervisora Pedagógica como de função de Magistério, poderá ocasionar a aposentadoria da servidora antes do término do processo que tramita na origem, gerando ônus financeiro irreversível ao agravante. Recurso provido. (N.U 1003862-52.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/04/2021, Publicado no DJE 28/04/2021) Por fim, o deferimento da tutela de urgência em face da Fazenda Pública encontra limites nos artigos o art. 1.º, § 3.º, da Lei n.° 8.437/92, e art. 1.º e 2-B da Lei n.º 9494/97, que faz menção ao art. 7.º, § 2.º, da Lei 12.016/2009, que assim dispõe: § 3.° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. (...) § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. A toda evidência, o deferimento do pedido vindicado é medida satisfativa e irreversível, além de implicar, indiretamente, na concessão de pagamento de vencimentos/salários. Isto posto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Requisitem-se informações a MM.ª Juíza do Juizado da Fazenda Pública de Campinápolis/MT, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II do CPC). Em seguida, encaminhem-se os autos do Ministério Público Estadual para manifestação (art. 1.019, III do CPC), voltando-me a seguir conclusos para posterior inclusão em pauta de julgamento. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO - RELATORA

04/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Transitado em Julgado em 24/11/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JANET APARECIDA FRANCO DE MIRANDA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PREVI-CAMP em 27/11/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Publicado Despacho em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Expedição de Outros documentos

Homologada a Desistência do Recurso

Deliberado em Sessão - Retirado

Juntada de Petição de certidão

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(48)