Execução Fiscal 0003717-95.2009.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2009

Valor da Causa

R$ 10.323,71

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ DE FREITAS COSTA AMADIO

OAB/MT 9707·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JUCELIA MARIA MACHADO

CPF

Reu

ROSIVAL RODRIGUES BARRETO

CPF

Reu

JOSYANE VIEIRA FERREIRA

CPF

Reu

MACHADO & VIEIRA FERREIRA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 17:11

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de MACHADO & VIEIRA FERREIRA LTDA - ME em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:03

Decorrido prazo de JOSYANE VIEIRA FERREIRA em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:03

Decorrido prazo de ROSIVAL RODRIGUES BARRETO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:03

Decorrido prazo de JUCELIA MARIA MACHADO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:03

Publicado Sentença em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 16:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/11/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 16:23

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:00

Todas as movimentações(242)

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 17:11

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de MACHADO & VIEIRA FERREIRA LTDA - ME em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:03

Decorrido prazo de JOSYANE VIEIRA FERREIRA em 19/12/2024 23:59

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 16:23

Sentença

•26/11/2024, 16:23

20/12/2024, 03:03

Decorrido prazo de ROSIVAL RODRIGUES BARRETO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:03

Decorrido prazo de JUCELIA MARIA MACHADO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:03

Publicado Sentença em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 16:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/11/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 16:23

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 15:51

Conclusos para decisão

22/08/2024, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 18:26

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 18:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 13:41

Conclusos para despacho

15/05/2024, 15:38

Processo Desarquivado

15/05/2024, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:44

Decorrido prazo de MACHADO & VIEIRA FERREIRA LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:28

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0003717-95.2009.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MACHADO & VIEIRA FERREIRA LTDA-ME e outros, já qualificados nos autos. O exequente postulou pela suspensão do feito pelo período de 1 (um) ano, tendo em vista a existência de acordo de parcelamento em andamento (id. 120244048). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. É certo que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, e, por consequência, acarreta também a suspensão do executivo fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional, dispositivo in verbis: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. Assim, verifica-se dos autos que o exequente demonstrou a adesão ao parcelamento. Desta forma, suspendo o regular trâmite do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo da suspensão, o exequente deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento da obrigação, devendo trazer documentos comprobatórios, sob pena de, não o fazendo, ser reconhecido tacitamente o adimplemento da obrigação, e a consequente extinção da execução. Cumpra-se. Jaciara-MT, 16 de junho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

16/06/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/06/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 15:02

Conclusos para despacho

12/06/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 13:11

Processo Desarquivado

14/04/2023, 13:09

Arquivado Provisoriamente

31/05/2022, 07:31

Processo Desarquivado

31/05/2022, 07:31

Decorrido prazo de MACHADO & VIEIRA FERREIRA LTDA - ME em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 06:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:22

Decorrido prazo de MACHADO & VIEIRA FERREIRA LTDA - ME em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:22

Arquivado Provisoriamente

06/04/2022, 18:49

Publicado Decisão em 29/03/2022.

29/03/2022, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/03/2022, 18:47

Conclusos para despacho

25/03/2022, 15:07

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2021.

22/10/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 01:15

Recebidos os autos

20/10/2021, 16:59

Juntada de Informações

20/10/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 08:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2021, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2020, 02:20

Remessa (Remessa)

18/09/2020, 01:13

Remessa (Remessa)

14/09/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

14/09/2020, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/02/2020, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2020, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/02/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2019, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2019, 02:04

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

25/04/2019, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2018, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/12/2018, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/12/2018, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/08/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/08/2018, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/12/2017, 01:43

Petição (Juntada de Peticao)

31/07/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2017, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

27/01/2017, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/09/2016, 00:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/06/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2016, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/05/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 00:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/03/2016, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/02/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

12/02/2016, 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/11/2015, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/05/2015, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

11/05/2015, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 01:15

Petição (Juntada de Peticao)

15/01/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/11/2014, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2014, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/03/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2014, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2014, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/02/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2014, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/02/2014, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/02/2014, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/08/2013, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

12/08/2013, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/01/2013, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/01/2013, 01:08

Petição (Juntada de Peticao)

11/01/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/01/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/04/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2012, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/04/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/04/2012, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2012, 02:30

Petição (Juntada de Peticao)

27/03/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/03/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2012, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/03/2012, 02:33

Petição (Juntada de Peticao)

09/03/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/03/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/12/2011, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/11/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2011, 01:01

Despacho (Despacho)

29/11/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2011, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/11/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2011, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/09/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/06/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2011, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/06/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/06/2011, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/06/2011, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

13/06/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/05/2011, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/04/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2011, 02:27

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

25/03/2011, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/03/2011, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/03/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/03/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/03/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2011, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2011, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/01/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/01/2011, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2010, 02:17

Despacho (Despacho)

01/12/2010, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2010, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/11/2010, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/11/2010, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2010, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/10/2010, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2010, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/03/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2010, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/03/2010, 02:29

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

15/03/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2010, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/02/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/02/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/02/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/02/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/02/2010, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/02/2010, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/02/2010, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/02/2010, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/02/2010, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/01/2010, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/01/2010, 01:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/01/2010, 01:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/01/2010, 01:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/01/2010, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/01/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/01/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2010, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/01/2010, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2010, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/01/2010, 01:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/01/2010, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/01/2010, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/01/2010, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/01/2010, 02:01

Decisão

•07/10/2024, 17:05

Decisão

•07/10/2024, 17:05

Despacho

•16/05/2024, 13:41

Despacho

•16/05/2024, 13:41

Decisão

•16/06/2023, 15:02

Decisão

•25/03/2022, 18:47