Procedimento Comum Cível 0011449-92.2013.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0011449-92.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0011449-92.2013.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE FRANCISCO DA ROCHA, OSVALDO JOSE DE FREITAS, LAURO BRUNO DE FREITAS, FRANCIELE MARTINS DE SOUZA, AMANCIO RIBEIRO ALVES, NAW ALLY RISSO DE BRITO KRUGER D ALMEIDA - M Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Desocupação de Imóveis Públicos e Reintegração de Posse c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Município de Cuiabá contra José Francisco da Rocha e Osvaldo José de Freitas. Em suas razões, aduz, em síntese, que houve ocupação indevida de imóveis pertencentes à Municipalidade, caracterizados como patrimônio histórico desta Capital e tombados pelo Poder Público, localizados na Rua Pedro Celestino, n. 72, 82 e 07, com registro no Cartório do 2° Ofício, adquiridos mediante herança jacente deixada pelo Sr. Paulo Murtinho, falecido em 05/04/2002, e que foram inscritos no programa do Governo Federal denominado PAC – Cidades Históricas, com o objetivo de realizar a restauração dos bens. Nesses termos, asseverando a ilegalidade da ocupação, requer a condenação dos demandados à desocupação dos imóveis públicos. Juntou os documentos de Id. 75893884, p. 12/21. Deferida a liminar na decisão de Id. 75893884, p. 22/24, com a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do Autor. Em cumprimento ao mandado o oficial de justiça certificou a presença no local de Lauro Bruno de Freitas, Franciele Martins de Souza e Amancio Ribeiro Alves, pelo que foi determinada a inclusão dos mesmos no polo passivo da demanda (Id. 75893884, p. 49). Consoante certidão e auto de constatação de Id. 75893884, p. 55/56, o imóvel localizado na Rua Pedro Celestino n. 79 (antigo n. 7), foi reintegrado ao Município na data de 01/12/2014. Citados, os demandados não apresentaram manifestação nos autos. Na petição de Id. 75893884, p. 63/64, protocolada em meados de 2016, o Autor indicou que localizou o imóvel encontra-se ocupado, localizando funcionando no fundo do imóvel um estacionamento, de propriedade da empresa Naw Ally Risso de Brito Kruger D’Almeida Ltda. (Grans Park) o qual, apesar de notificado, não desocupou o local, pelo que foi determinado sua inclusão no polo passivo da demanda (Id. 75893884, p. 86/87). Citada, a empresa apresentou contestação, alegando, em síntese, que ocupa a área sem oposição do Poder Público desde 2005 e que a área suplicado pela Municipalidade não diz respeito a parte total do imóvel onde é explorada a atividade econômica (Id. 75893884, p. 126/130). Impugnação a contestação no Id. 75893884, p. 150/153. Intimados para especificarem as provas que desejavam produzir, a Requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 82476996). O Ministério Público requer o saneamento do feito e a designação de audiência instrutória (Id. 96597873). É o relatório. Decido. Sendo desnecessária a instrução probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem delongas, o pedido autoral deve ser acolhido. Com efeito, os documentos juntados com a exordial indicam que a área vindicada realmente pertence ao Município de Cuiabá. Nesse viés, considerando que o poder do particular sobre o imóvel público não caracteriza posse, mas mera detenção, tem-se, como já consignado na decisão liminar que “as terras públicas e/ou imóveis públicos estão excluídos da proteção possessória, tendo em vista o caráter de precariedade de que se revestem as detenções exercidas sobre aquele patrimônio, o qual pode ser reclamado, a todo instante, pela administração pública”. Trata-se de entendimento, inclusive, já sumulado no Enunciado n. 619/STJ: “a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. Anoto que o estacionamento demandado não nega a ocupação da área pública, limitando-se a indicar a ausência de oposição do Poder Público ou de particulares por longo período de tempo e a ocupação meramente parcial do imóvel requerido pelo Autor. Tais alegações em nada lhe socorre, visto que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “(...) a Corte Superior entende que "admitir que o particular retenha imóvel público seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que não se harmoniza com os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público" (REsp 1.183.266/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 18/5/2011 e AgInt no AREsp 460.180/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/10/2017), e que incumbe ao Poder Público, na forma de inafastável dever e sob pena de cometer improbidade administrativa, mandar que, de imediato, se restitua o imóvel ao integral benefício da coletividade, irrelevante o tempo da ocupação. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1670186/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 07/08/2020). Com essas considerações, diante da indevida ocupação do imóvel público pelos demandados, de rigor a procedência do pedido. Nesse sentido colaciono jurisprudência da Corte Estadual: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA HABITACIONAL - ESBULHO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA POSSE IRREGULAR DO APELANTE/REQUEIRDO - IMPOSSIBILDIADE. 1. Nos termos do art. 1.200 do Código Civil, não há falar-se em posse justa se esta decorre de violência, clandestinidade ou precariedade. 2. A hipossuficiência e a carência de moradia não tornam legítima a ocupação de bem público sem a devida autorização, não sendo conferida, no caso, a almejada proteção possessória, por ser considerada mera detenção, de natureza precária e irregular, que sujeita o invasor à ordem de desocupação. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1000240-37.2019.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E BENEFEITORIAS – OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE POSSE – MERA DETENÇÃO – REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS – INEXIGIBILIDADE - APELO DESPROVIDO. 1. Comprovado estar o imóvel em área pública municipal, é correta a conduta do Município em proceder à desocupação. 2. Por ser lícita a atuação municipal e por não se tratar de desapropriação indireta ou hipótese outra de utilização do bem pelo Poder Público, é incabível a indenização por danos morais ou materiais e, ainda, pela posse e eventuais benfeitorias edificadas no imóvel, o qual, ademais, situa-se, à evidência, em área pública. 3. Recurso desprovido, sentença mantida. (N.U 1023115-68.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022) (destaquei) Ante todo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a decisão liminar, reconhecer o direito de reintegração dos imóveis sub judice ao ente público, determinando, em consequência, a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do Município de Cuiabá. Condeno os demandados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8°, do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(32)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NAW ALLY RISSO DE BRITO KRUGER D ALMEIDA - ME em 24/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de AMANCIO RIBEIRO ALVES em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAW ALLY RISSO DE BRITO KRUGER D ALMEIDA - ME em 20/10/2023 23:59.

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