Procedimento Comum Cível 1010739-45.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1010739-45.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1010739-45.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso em desfavor de Anny Karoliny Macedo. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 21555403 pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 25311680. Vieram os autos conclusos. Da preliminar de inépcia da inicial Com relação a preliminar de inépcia da inicial, vale registrar que na forma determinada pelo art. 330, § 1º do Código de Processo Civil, ocorre quando lhe faltar o pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for indeterminado ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, observa-se que a petição inicial está acompanhada dos documentos indispensáveis e necessários para o momento da distribuição da ação, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Importante ressaltar que a apresentação de prova documental não se esgota com a distribuição da petição inicial, podendo ser apresentada durante a instrução processual. Em razão do exposto, REJEITO a preliminar suscitada. As partes são legítimas e estão devidamente representadas por seus ilustres advogados, bem assim, verifico não haver irregularidades ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual, DECLARO saneado o presente feito, e fixo como ponto controvertido a responsabilidade das partes, a ilegalidade nos atos da parte requerida e o débito existente. Diante disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ANNY KAROLINY MACEDO em 11/02/2025 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Outros documentos

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Audiência de instrução realizada em/para 19/06/2024 15:00, 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

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