Execução Fiscal 1012997-33.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1012997-33.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1012997-33.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L. M. PARRA & CIA LTDA e outros (4) Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de L. M. PARRA & CIA LTDA e OUTROS sob alegação de ser credora do executado na importância de R$159.088,81 (cento e cinquenta e nove mil oitenta e oito reais e oitenta e um centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 20165980. No Id. nº 117464176 ingressou com exceção de pré-executividade a executada JOACI COELHO SILVA, alegou ilegitimidade da excipiente para responder sobre o crédito tributário, tendo em vista ter ingressado na sociedade em data posterior ao do fato gerador cobrado nos autos. Requereu ao final o a sua exclusão da CDA bem como do polo passivo da ação, e a condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios. Por sua vez, a Fazenda Pública Estadual manifestou-se no Id nº 120202002 reconhecendo o pedido posto em exceção de pré-executividade, postulando pela exclusão do excipiente do polo passivo da ação, tendo em vista a sua exclusão da CDA do quadro de corresponsáveis e o prosseguimento do feito com relação aos demais devedores. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Diante disso, reputo admissível a apreciação dos pedidos da Executado pela via da exceção de pré-executividade. Isso porque a sua irresignação preenche, a um só tempo, os requisitos materiais e formais de cabimento de tal incidente processual. Com essas considerações, passo à apreciação do âmago do incidente instaurado nos autos. Extrai-se dos autos que a excipiente Joaci Coelho Silva postula a sua exclusão do polo passivo da demanda aduzindo que não pode ser responsabilizada pelo débito cobrado nestes autos. Ressalto que tal alegação dispensa adentramento ao mérito tendo em vista que a parte exequente não se opôs ao referido pleito tendo acostado aos autos a CDA 20165980 devidamente aditada sem o nome da excipiente no Id nº 120202003. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade interposta para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito em relação a excipiente JOACI COELHO SILVA, por força do artigo 485, inciso VI, do CPC. Diante da juntada da CDA no ID nº 120202003 sem o nome do corresponsáveis julgo e declaro extinto os autos também com relação dos executados IZA BOTELHO DA SILVA, LENY MEDEIRO PARRA e PEDRO HENRIQUE NOTELHO PARRA, prosseguindo-se o presente feito tão somente com relação a empresa executada. Promova o Sr. Gestor Judiciário a retificação do polo passivo da presente demanda, nos termos desta decisão. Deixo de condenar no pagamento de custas judiciais por serem incabíveis na espécie. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária ao patrono da excipiente JOACI COELHO SILVA, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal[1]. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO I - - Colhe-se ainda da CDA de fls. 19, que o fato gerador foi o não recolhimento do imposto referente ao mês de setembro de 2007 e outubro de 2007, portanto, posterior à retirada do sócio recorrido da empresa, não sendo lídima qualquer imputação quanto a sua responsabilidade pelo débito fiscal. II - Acolhendo-se a ilegitimidade passiva do recorrido, consequentemente ocorrerá a extinção parcial da Execução Fiscal proposta pelo Recorrente, sendo, portanto, lídima a condenação deste em honorários advocatícios. III - Recurso a que se nega provimento. (TJ-ES - AI: 00387473120128080024, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data de Julgamento: 26/11/2012, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2012) – grifei. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 10 (dez) dias requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...)§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

Decorrido prazo de L. M. PARRA & CIA LTDA em 05/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

Todas as movimentações(64)