Execução Fiscal 1031018-52.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1031018-52.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031018-52.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CARMINDO FRANCISCO FERREIRA Vistos etc. Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa municipal. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, requerendo a extinção do feito em decorrência de litispendência, bem como quitação integral da dívida (Id. 120311831). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública apenas requereu a extinção por pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC (Id. 120557577). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Extrai-se destes autos que as CDAs executadas são as de n. 1716632, 1356359 e 1794818, ao passo que nos autos de n. 1029990-49.2019.8.11.0041, executam-se as CDAs n. 1716632 e 1356359. Desta feita, observo a ocorrência de litispendência parcial, haja vista que as partes e a causa de pedir são as mesmas, contudo, com identidade parcial dos pedidos, e que a ação n. 1029990-49.2019.8.11.0041 foi protocolada anteriormente à presente execução fiscal. Se a litispendência recai apenas sobre parte dos pedidos, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito apenas quanto a ela, prosseguindo a demanda quanto aos demais pleitos. Todavia, constata-se que a CDA remanescente foi quitada pelo executado, o que demanda a extinção da execução fiscal pela satisfação creditícia. Ante o exposto, julgo parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da litispendência parcial relativa às CDAs n. 1716632 e 1356359, nos termos do art. 485, V, do CPC. No que diz respeito à CDA n. 1794818, tendo-se em vista o pagamento, julgo parcialmente extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas processuais à cargo do executado. Deixo de condenar a parte executada no pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista o seu recolhimento no acordo administrativo. Condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das CDAs ajuizadas em duplicidade, de n. 1716632 e 1356359. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARMINDO FRANCISCO FERREIRA em 19/09/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 10/08/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARMINDO FRANCISCO FERREIRA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 03/07/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Todas as movimentações(46)