Monitória 1042455-22.2021.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1042455-22.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas, ou erro material (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC). Analisando a decisão embargada, vê-se que assiste razão ao embargante quanto à ocorrência de erro material na decisão de id. 71095516, que determinou a inclusão de seu nome no sistema de inadimplência SERASAJUD, considerando que não houve pedido neste sentido. Ademais, há somente uma expectativa de direito da parte embargada no recebimento do crédito, atrelada a um suposto êxito na demanda, por isso neste momento não cabe a negativação do nome da requerida. Com essas considerações ACOLHO os embargos de declaração de id. 92225217, para determinar a exclusão do nome da parte requerida, ora embargante, do Sistema Serajud. No mais, visando ao saneamento e organização do processo, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC de 2015 (Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instruídos pela nova lei adjetiva), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá justificar o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) Indicarem que questões de direito que entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Decorrido prazo de OLIVER DIAS TIRADENTES em 24/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIO PINHEIRO ESPOSITO FILHO em 24/02/2026 23:59

Publicado Sentença em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIO PINHEIRO ESPOSITO FILHO em 08/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 01/07/2025.

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