Execução Fiscal 0008945-45.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0008945-45.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0008945-45.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: SIMONI ROCHA DE SOUZA LEITE Vistos, etc. Tem-se acostado aos autos pedido de liberação de valor penhorado, ao argumento de que a verba constrita é alimentar e, por consequência, impenhorável, na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. A executada aduz ser publicitária autônoma, cujo provento é oriundo da prestação de assessoria de marketing para uma escola e uma igreja (Ids. 120538629 e 121058405). Intimada, a Fazenda Pública requereu a extinção parcial do feito pelo pagamento, bem como a suspensão da execução por 1 ano, com fulcro no art. 151, VI, do CTN (Id. 120622534). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Ao que se vê, o valor fora bloqueado em conta corrente onde a executada recebe remuneração. No entanto, da análise dos extratos bancários apresentados, afetos aos meses de março a junho/2023 (Ids. 121058407 a 121058413), observa-se que a executada possui outras fontes de rendimento, que respondem, inclusive, por grande maioria de suas movimentações financeiras, não sendo prevalecente o caráter alimentar dos valores depositados em sua conta. Isso porque, consta dos extratos apresentados o recebimento de diversos créditos via pix, em montantes variados, cujas origens não foram identificadas pela executada, e que no mês de maio, por exemplo (Id. 121058409), totalizaram o montante de R$ 5.627,68, esse, superior ao recebimento da alegada remuneração (TEV de R$ 2.000,00 da Igreja Presbiteriana e DOC de R$ 1.687,20 da Escola Presbiteriana, consoante recibos em Ids. 121058415 e 121058421). Com efeito, não vislumbro do contexto carreado nos autos demonstração inequívoca de que a constrição se deu exclusivamente em verbas de natureza alimentar, haja vista a existência de diversos créditos sobre os quais não se sabe a origem de recebimento, não estando justificado o pedido de desbloqueio. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ONLINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA – POSSIBILIDADE – INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – VERBAS QUE NÃO DEMONSTRAM ORIGEM SALARIAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Havendo valores que não demonstram qualquer dúvida acerca de sua natureza salarial, o desbloqueio e imediato levantamento mostra-se de rigor. Entretanto, havendo intensa movimentação financeira e não sendo comprovada a origem salarial dessas transações, a mantença da penhora é medida que se impõe. (TJ-MT 10005965720188110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2021) Registre-se, por fim, em pese o parcelamento do débito tenha o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, o mesmo não implica sua extinção. Destarte, uma vez que a penhora foi realizada antes do parcelamento, ou seja, quando o valor era exigível, deve ser mantido na Conta Única o valor constrito, até a comprovação do total adimplemento. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. Oficie-se ao setor de depósitos judiciais para vinculação do valor constrito. Diante do pleito expresso da Fazenda Pública, julgo parcialmente extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em relação às CDAs nº 656843 e 765706. No que diz respeito ao crédito remanescente, objeto de parcelamento, defiro o pedido da exequente, razão pela qual suspendo o andamento processual por 01 (um) ano, nos termos do art. 151, VI, do CTN, a contar da formulação do pleito. Decorrido o prazo, intime-se o Município Exequente para dar prosseguimento ao feito, em cinco dias. Ao arquivo provisório. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SIMONI ROCHA DE SOUZA LEITE em 07/10/2024 23:59

Decorrido prazo de SIMONI ROCHA DE SOUZA LEITE em 07/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Publicado Intimação em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de SIMONI ROCHA DE SOUZA LEITE em 12/04/2024 23:59

Todas as movimentações(95)