Reintegração / Manutenção de Posse 1000505-77.2023.8.11.0036 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000505-77.2023.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000505-77.2023.8.11.0036.. REU: MARA JACKELINE MARIN, EDUARDO ANTONIO BARROS DA SILVA AUTOR(A): BENEDITO BARALDI Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse com pedido liminar proposta por BENEDITO BARALDI em face de MARIA JAQUELINE MARIN e OUTRO, todos já qualificados nos autos. Segunda narra na exordial, as partes celebraram, na data de junho de 2017, contrato de compra e venda do imóvel rural com área de 250 hectares, denominada Fazenda Nossa Senhora Aparecida, Cadastro no INCRA nº 901.032.140.015-7, localizada no Município de Tesouro, Comarca de Guiratinga, com matrícula nº 4.553 do Cartório de Registro de Imóveis. Sustenta, ainda, a parte autora que o valor pela aquisição do imóvel restou pactuado em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), sob a forma de pagamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em forma de bens móveis e R$350.000,00 (Trezentos e Cinquenta mil reais) será pago até o dia 15/08/2018, em Cartório, no momento da Transcrição Matrícula para a Promitente Compradora. Todavia, a parte autora afirma que existe um saldo devedor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), razão essa pela qual propõe a presente demanda rescisória. Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira (id. 120707386), a parte autora recolheu as custas iniciais (id. 121132370). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. I. DO JUÍZO 100% DIGITAL. A autorização para adoção do “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Desta forma, determino a intimação da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em caso positivo, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE sobre a adesão ao procedimento especial e proceda a Secretaria com a inclusão de etiqueta nos autos como processo “JUÍZO 100% DIGITAL”. II. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A antecipação de tutela tem seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Senão vejamos, segundo estabelece o art. 300, caput, Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ao analisar, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, noto pertinente o INDEFERIMENTO do pedido liminar. No que tange ao requisito da probabilidade, é sabido que o possuidor tem direito de ser reintegrado na sua posse, em caso de esbulho e se, segundo o art. 561 do Código de Processo Civil, provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – (...); a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, no caso em concreto, para que haja a inversão da posse, é necessária a regular resolução do contrato, sendo a reintegração de posse sua consequência. Assim, enquanto não existir a declaração de resolução do contrato entabulado entre as partes, não se pode considerar a posse injusta, e por consequência, inexiste a verossimilhança da alegação, a justificar antecipação de tutela. Sobre o tema em comento, oportuno a lição doutrinária: “Com efeito, caberá ao magistrado avaliar os pressupostos do inadimplemento, isto é, se o descumprimento da obrigação se deu de forma voluntária, ou em razão de conduta culposa do promitente vendedor. Julgada procedente a demanda resolutória, sucumbirá a base contratual que justifica a cumulação sucessiva da pretensão de reintegração de posse direta ante o vício da precariedade. Portanto, justifica-se a cumulação sucessiva da pretensão de reintegração de posse ao pedido principal de resolução contratual. Enquanto não desfeito judicialmente o negócio jurídico, injusta não pode ser considerada a posse de quem prometeu adquirir o bem.” (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Direitos Reais. Editora Lumen Juris, pg. 124). Inclusive, nessa linha de inteleção, é firme o entendimento jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO/REGULAR DO PROCESSO – REJEIÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INADIMPLEMENTO – RESCISÃO CONTRATUAL – IMPRESCINDIBILIDADE – LIMINAR – REQUISITOS AUSENTES. I – Não há de se falar em ausência de pressuposto processual válido/regular para o ajuizamento da ação tendo em vista inequívoca constituição em mora do Réu, tendo a notificação extrajudicial cumprido a sua finalidade. II - Tratando-se de Ação e Rescisão Contratual, por inadimplemento de Compromisso de Compra e Venda, a reintegração possessória é consequência do pedido resolutório, sendo imprescindível prévia resolução contratual do instrumento de compra e venda. III – A arguição de inadimplemento contratual não é suficiente para autorizar a reintegração liminar na posse do imóvel, uma vez que, para que seja efetivamente caracterizado o esbulho possessório, mostra-se imprescindível que o pedido de anulação do negócio jurídico seja apurado. ( AREsp: 2026053 MG 2021/0365729-8, Rel: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 08/04/2022) E o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DO ART. 561, CPC - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – POSSE ADVINDA DE CONTRATO – ESBULHO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos no artigo 561 do CPC - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito. A não demonstração por parte do autor de suposto esbulho praticado gera a improcedência do pedido.” (10022196420208110008 TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Re. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Julgamento: 08/06/2022, Publicação: 10/06/2022) Desse modo prudente a realização da instrução processual probatória, mediante a oportunidade da ampla defesa e do contraditório, bem como a pertinente produção de provas. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos essenciais para o deferimento da antecipação da tutela. Quando não preenchidas essas exigências, se torna inviável a concessão da medida. No presente caso, a probabilidade do direito alegado pelo recorrente se mostra controvertido, carente de melhor aferição mediante a regular instrução processual, assim como, não se trata de questão irreversível, pois, caso venha a ser reconhecido que a parte requerente não tenha direito à posse pela rescisão do contrato, o requerido terá seu direito assegurado judicialmente. Portanto, em que pese todo as alegações da parte autora, ao menos neste momento processual não se verifica a possibilidade de reconhecer seu direito, pois se assim o fizesse, estar-se-ia a avançar sobre o mérito na ação. Logo, ante a ausência do preenchimento dos requisitos dos artigos 300 e 561, ambos do Código de Processo Civil, não há se falar em concessão da antecipação de tutela. Decido. 1. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, bem como ante a urgência do caso, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR de REINTEGRAÇÃO DE POSSE na área especificada na inicial, cujas coordenadas encontram-se descritas no memorial descritivo juntado com a inicial. 2. ENCAMINHEM-SE os autos à Conciliadora do Juízo para designação de audiência de conciliação, uma vez que esse juízo vislumbra a possibilidade de autocomposição das partes, após INTIME-SE a parte autora e CITE-SE a parte requerida para comparecer no ato. 3. Caso não tenha êxito a conciliação, INTIME-SE a parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente a contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, bem como, no caso de apresentação da peça defensiva, INTIME-SE, desde já, independente de nova intimação, a parte autora para apresentar Impugnação à Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 4. ADVIRTA-SE, desde já, que a parte autora, por não ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá recolher previamente as respectivas custas das necessárias diligências. 5. Por fim, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1000505-77.2023.8.11.0036.. REU: MARA JACKELINE MARIN, EDUARDO ANTONIO BARROS DA SILVA AUTOR(A): BENEDITO BARALDI Vistos, etc. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, além do pedido na exordial, requer-se também a juntada da declaração de pobreza e a EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Contudo, ao compulsar o presente feito, não se verifica nos autos qualquer pedido ou documento suficiente que se preste para provar que a parte autora é pobre nos termos da Lei 1060/50. Ressalte-se que a mera declaração do advogado de que a cliente é pobre nos termos da lei é bastante frágil, para demonstrar o alegado. Ademais, importante ressaltar, que somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, pois tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso a justiça daqueles que são considerados hipossuficientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Assim, não basta a mera declaração acostada a inicial ou simples pedido, exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme estabelece o PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ. Diante do exposto: 1) DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que INSTRUA o feito com cópia dos três últimos holerites, extrato dos últimos 03 (três) meses, comprovando os rendimento ou as três últimas declarações de imposto de renda ou ainda, outro documento que efetivamente seja útil e hábil para comprovação da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita. 2) OU, no mesmo prazo, RECOLHA as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, consequentemente, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(127)

legal