Procedimento Comum Cível 1001115-60.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001115-60.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

03/07/2024, 17:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2023, 01:45

Recebidos os autos

22/09/2023, 01:45

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 13:51

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S.A. em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:28

Decorrido prazo de GIACOMO ALEXANDRE ZUCCHI em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 02:38

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001115-60.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por GIACOMO ALEXANDRE ZUCCHI em desfavor da CAIXA SEGURADORA S/A. Pois bem. Conforme arguido no despacho do ID. 104173896, a Caixa Econômica Federal passou a operacionalizar as indenizações referentes ao seguro DPVAT, relativamente a acidentes ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2021, tal como é o caso dos autos. Assim, deve o presente feito ser remetido à Justiça Federal, por manifesta incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar esta ação proposta contra a Caixa Econômica Federal, de acordo com artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e com a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – DECISÃO DE EXTINÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO APÓS 1º DE JANEIRO DE 2021 – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ADMINISTRADORA DO FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com a edição da Resolução CNSP n. 400/2020, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT ficou responsável pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT referentes aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020. A partir de 01 de janeiro de 2021, a responsabilidade passou a ser exercida pela Caixa Econômica Federal – CEF, impondo-se assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré e a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. (TJ-MS - AC: 08179028520218120001 MS 0817902-85.2021.8.12.0001, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 24/09/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2021). Assim, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processamento do presente feito e determino sua remessa à Justiça Federal. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 15:16

Declarada incompetência

16/06/2023, 15:16

Conclusos para decisão

27/01/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 17:31

Decorrido prazo de GIACOMO ALEXANDRE ZUCCHI em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 06:07

Documentos

Decisão

•16/06/2023, 15:16

Despacho

•17/11/2022, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001115-60.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por GIACOMO ALEXANDRE ZUCCHI em desfavor da CAIXA SEGURADORA S/A. Pois bem. Conforme arguido no despacho do ID. 104173896, a Caixa Econômica Federal passou a operacionalizar as indenizações referentes ao seguro DPVAT, relativamente a acidentes ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2021, tal como é o caso dos autos. Assim, deve o presente feito ser remetido à Justiça Federal, por manifesta incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar esta ação proposta contra a Caixa Econômica Federal, de acordo com artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e com a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – DECISÃO DE EXTINÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO APÓS 1º DE JANEIRO DE 2021 – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ADMINISTRADORA DO FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com a edição da Resolução CNSP n. 400/2020, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT ficou responsável pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT referentes aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020. A partir de 01 de janeiro de 2021, a responsabilidade passou a ser exercida pela Caixa Econômica Federal – CEF, impondo-se assim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré e a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. (TJ-MS - AC: 08179028520218120001 MS 0817902-85.2021.8.12.0001, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 24/09/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2021). Assim, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processamento do presente feito e determino sua remessa à Justiça Federal. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S.A. em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIACOMO ALEXANDRE ZUCCHI em 14/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Publicado Decisão em 20/06/2023.

Expedição de Outros documentos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GIACOMO ALEXANDRE ZUCCHI em 19/12/2022 23:59.

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